“Não existe direito adquirido em face de abuso de direito e ilegalidade.” Paulo Alberto Jorge, juiz federal, que determinou um teto de 2 400 reais por mês para as pensões pagas aos perseguidos políticos do regime militar. Há gente ganhando até R$ 19 000
“Não existe direito adquirido em face de abuso de direito e ilegalidade.” Paulo Alberto Jorge,…