Justiça do Brasil gasta R$ 160 BILHÕES por ano; judiciário é o mais CARO do MUNDO em % do PIB

O estudo, que analisou os gastos públicos com o poder em 53 países, revelou que nenhuma outra nação destina mais recursos ao setor do que a nação brasileira.

A Justiça brasileira é a mais cara do mundo, conforme aponta um estudo realizado pelo Tesouro Nacional, que analisou os gastos públicos com o Judiciário em 53 países. O levantamento revelou que nenhuma outra nação destina mais recursos ao setor do que o Brasil. Cerca de 84% desse orçamento é direcionado ao pagamento de salários e aposentadorias.

O estudo, que avalia a evolução das despesas do setor público no país, destaca dados que corroboram análises frequentes de especialistas: enquanto o Brasil gasta abaixo da média internacional com saúde, aloca recursos acima do padrão em áreas como Previdência. Entre as descobertas menos exploradas, o relatório revela o descompasso no gasto com o sistema de Justiça em relação a outros países.

Anualmente, o Brasil destina cerca de 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB) ao Judiciário, o equivalente a R$ 160 bilhões. Esse montante é mais de três vezes maior do que a média observada em países emergentes, onde a despesa é de 0,5% do PIB, e supera em mais de cinco vezes o gasto de economias desenvolvidas, cuja média é de 0,3%.

Na análise do Tesouro Nacional, a conta inclui tribunais estaduais, regionais, o Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal (STF), entre outras instâncias.

Gasto com Justiça supera o de segurança pública

Os elevados gastos com o Judiciário também impactam o orçamento destinado à “ordem pública e segurança”. No Brasil, essa área consome o equivalente a 3% do PIB, acima da média de 1,9% registrada nos países do estudo.

O relatório explica que essa função é desempenhada majoritariamente pelo Governo Federal e pelos estados, englobando despesas com policiamento, prisões e o sistema judiciário. No quesito tribunais de justiça, o Brasil lidera o ranking com 1,6% do PIB, o maior percentual entre as 53 nações analisadas.

Em termos absolutos, o gasto de R$ 160 bilhões com o Judiciário supera a soma de todas as despesas com polícia, bombeiros e o sistema prisional. Em outras palavras, o Brasil gasta mais com o sistema de Justiça do que com os responsáveis pelo policiamento, investigação, prisões e combate a incêndios juntos.

Recursos concentrados em folha de pagamento

A maior parte do orçamento da Justiça é consumida por despesas com pessoal. Salários, bônus e contribuições sociais representam 82,2% do total, o que equivale a R$ 131,3 bilhões anuais. Outros 1,8% são direcionados à previdência e assistência, somando R$ 2,9 bilhões por ano. Dessa forma, 84% dos recursos do Judiciário são destinados ao pagamento de pessoal ativo e inativo.

Apenas 16% do orçamento restante são utilizados para despesas gerais, como aquisição de bens, serviços e investimentos.

(Direitos autorais reservados: https://portaldeprefeitura.com.br/brasil – Portal de Prefeitura/ BRASIL/ Justiça do Brasil gasta R$ 160 BILHÕES por ano; judiciário é o mais CARO do MUNDO em % do PIB/ por Gabriel Alves – 26 de dezembro de 2024)

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O Judiciário, que deveria zelar pela correta aplicação das leis, tornou-se, paradoxalmente, um dos principais artífices da concessão de benefícios indevidos

A recente decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), ao barrar o pagamento retroativo de auxílio a um juiz federal, reacende um debate urgente: até quando a sociedade brasileira aceitará os penduricalhos que inflacionam os salários da magistratura, criando os chamados supersalários?

Trata-se de um privilégio que, além de driblar o teto constitucional, fere o princípio da moralidade pública e perpetua uma desigualdade abissal no serviço público.

O Judiciário, que deveria zelar pela correta aplicação das leis, tornou-se, paradoxalmente, um dos principais artífices da concessão de benefícios indevidos.

Auxílios de toda sorte – muitas vezes sob a justificativa de isonomia com o Ministério Público – são criados e ampliados, sem transparência, em um verdadeiro festival de autoconcessões. O caso do “vale-peru” de até R$ 10 mil, pago pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é apenas um dos exemplos grotescos desse descontrole.

A prática de remunerar juízes com verbas que deveriam ser indenizatórias, mas que, na realidade, funcionam como complementação salarial disfarçada, é um escárnio.

Chamada de “dezembrada”, essa farra financeira transforma o fim de ano no Judiciário em uma verdadeira bonança para poucos, enquanto a maioria dos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada lida com cortes, arrocho salarial e desemprego.

Flávio Dino trouxe à tona uma verdade inconveniente: a falta de clareza sobre o real valor dos vencimentos no Judiciário. Segundo ele, hoje é “rigorosamente impossível” identificar qual o teto efetivamente observado e quais parcelas recebidas são realmente indenizatórias.

Esse “vale-tudo” não apenas compromete a credibilidade da magistratura, mas também alimenta um abismo entre a elite do funcionalismo público e a população comum, que arca com essa conta bilionária através dos impostos.

O Judiciário não pode ser uma ilha isolada da realidade econômica e social do país. A existência de supersalários e penduricalhos afronta o princípio da equidade e reforça a percepção de impunidade quando se trata de privilégios aos próprios integrantes da magistratura.

(Direitos autorais reservados: https://ndmais.com.br/justica – JUSTIÇA/  Judiciário e seus privilégios inaceitáveis dos penduricalhos/ por Paulo Rolemberg – 14/02/2025)

 

 

 

 

 

BRASIL DE PRIVILÉGIOS: Supersalários e regalias do Judiciário

9 em cada 10 juízes no Brasil ganharam mais que os ministros do STF em 2024

Nove em cada dez juízes no Brasil ganharam mais do que os ministros do STF em 2024.

Por lei, nenhum servidor público deveria receber mais do que eles. Nem o presidente da República.

Foram analisados 57 milhões de contracheques de servidores dos últimos 4 anos, obtidos em bases públicas de dados, para a série de reportagens.

Mas um levantamento inédito do UOL revela que pelo menos 36 mil funcionários da elite do serviço público fugiram a essa regra, em 2024, e receberam os chamados supersalários.

Foi detectado que, em 2024, 9 em cada 10 juízes no Brasil ganharam mais que os ministros do STF.

Com isso, o excedente já chega a R$ 13 bilhões por ano.

 

(Imagem: Arte/UOL)

 

Supersalário é o nome informal dado à combinação entre o salário ou subsídio do servidor e o pagamento de benefícios adicionais —ou “penduricalhos”— que resultam em ganhos mensais líquidos maiores que os dos ministros do Supremo.

Os gastos com esses excedentes já chegam a R$ 13 bilhões por ano.

Dentre os servidores nessa situação, 22 mil são juízes e desembargadores. Outros 5.500 mil são integrantes do Ministério Público, número que pode dobrar quando todas as bases de dados dos MPs de 2024 estiverem disponíveis.

Especialistas ouvidos pelo UOL apontam um descontrole nos pagamentos e na multiplicação dos penduricalhos a essas carreiras.

“A maior parte [dos supersalários]está no Judiciário e no MP porque eles decidem as próprias remunerações. Quando os benefícios são para poucos, eles viram privilégios”, afirma Vanessa Campagnac, uma das autoras do “Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público” da Republica.org.

O STF afirma, via assessoria de imprensa, que “não apoia pagamentos ilegais ou ilegítimos” a juízes e desembargadores, mas faz uma “distinção (…) a respeito de benefícios que podem ser legitimamente pagos acima do teto, como eventual acúmulo de varas ou acúmulo de acervo”.

Em nota, diz ainda que endossa a discussão de propostas no Congresso para estabelecer quais vantagens podem ser pagas ou não.

Procurado pela reportagem, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), responsável pelo controle administrativo da carreira, não se pronunciou sobre o assunto.

Na série Brasil dos Privilégios, que estreia hoje, o UOL analisa contracheques de servidores dos últimos quatro anos, obtidos em bases públicas de dados, e traça um panorama de uma elite que tem ampliado seus rendimentos de forma acelerada.

Como não há bases de dados unificadas e disponíveis para todos os órgãos públicos, não é possível saber o número exato de funcionários que receberam valores acima dos ministros do STF. Podem ser mais que 36 mil.

Os cálculos a seguir são uma amostra do tamanho desse gasto.

QUANTO CUSTAM OS SUPER SALÁRIOS DOS JUÍZES E JUDICIÁRIO. (Imagem: Arte/UOL)

 

 

 

O teto virou piso?
O valor do salário bruto dos ministros do Supremo Tribunal Federal é considerado o teto do funcionalismo público.

Durante a maior parte de 2024, ele era de R$ 44 mil — o que, somando benefícios e tirando descontos como impostos e previdência, deu uma média de R$ 31 mil líquidos, por mês, para cada ministro.

Já a remuneração mensal líquida dos juízes em diversos tribunais do país, no mesmo período, foi de R$ 59 mil em média. Quase o dobro do Supremo. Os dados não consideram os tribunais eleitorais.

O artigo 37 da Constituição estabelece que o máximo que um funcionário público pode receber é o salário do ministro do STF. Tudo que ultrapassa esse valor é descontado de forma automática. É o “abate-teto”.

Mas a lei também permite que alguns adicionais, tratados como indenizações, furem esse teto. Como não são propriamente o subsídio, não estariam sujeitas a ele.

Entram nessa conta os auxílios, bônus e reembolsos — como quando um servidor faz uma viagem a trabalho.

“Aí entra uma criatividade que abarca auxílio-alimentação, auxílio-moradia e auxílio-saúde. Esse tipo de pagamento deveria estar sujeito ao teto, mas eles passam a ser classificados como indenização”, explica Bruno Carazza, autor do livro “O País dos Privilégios” e estudioso do assunto.

Licença compensatória: o ‘hit’ dos penduricalhos

Nos últimos anos, novos penduricalhos têm sido criados com o carimbo de “indenização” para evitar que sejam retidos.

Essa dinâmica faz com que a profusão de penduricalhos saia do controle.

De 2021 a 2024, o custo com supersalários no Judiciário mais que triplicou: foi de R$ 3,1 bilhões para R$ 10,9 bilhões.

Segundo Cristiano Pavini, coordenador do projeto DadosJusBr na ONG Transparência Brasil, a explosão de gastos acima do teto foi puxada por um penduricalho chamado licença compensatória.

Trata-se de um benefício concedido a membros do Judiciário e do Ministério Público que acumulam funções, como substituir colegas em férias ou assumir funções que estão vagas.

Pago desde 2015, ele tinha outro nome e era limitado ao teto do funcionalismo.

A partir de 2023, o CNMP e, depois, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), transformaram o adicional numa gratificação que pode ser acumulada sem cair no “abate-teto”.

Os dados levantados pelo UOL indicam que, em 2024, um em cada três juízes recebeu mais em “indenizações” no contracheque do que recebeu do próprio salário (ou subsídio).

“A maioria do Judiciário já recebe esse penduricalho, aumentando o salário em até um terço — em média, R$ 12 mil a mais, todo mês”, afirma Pavini.

Pois as distorções nas carreiras da magistratura têm começado cada vez mais cedo.

Ao menos 93 juízes, dentre os 99 aprovados no concurso de 2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, já receberam, um ano depois, mais do que a média dos ministros do STF.

Em outras palavras, um juiz substituto do TJ-SP em Dracena, cidade de 45 mil habitantes no interior de São Paulo, recebeu em média mais do que os ministros Alexandre de Moraes ou Luís Roberto Barroso, que têm em suas mãos as decisões de maior poder e impacto da República.

“Isso acaba quebrando o sentido de hierarquia. São juízes recém-aprovados no concurso recebendo mais que o ministro da mais alta Corte do país. É ilógico”, diz Bruno Carazza.

 

 

(Imagem: Arte/UOL)

Embora predomine no Judiciário e no Ministério Público, o pagamento de supersalários também atingiu, em 2024, pelo menos outros 8.000 altos funcionários dos poderes Executivo e Legislativo, que também contam com benefícios que os fazem receber acima do teto.

São diplomatas, auditores da receita, militares e servidores com acúmulo de funções. O tema será abordado futuramente nas próximas reportagens da série Brasil dos Privilégios.

Em nota, o Ministério da Gestão e Inovação afirma que encerrou, em 2024, a política de dar novas bonificações. De acordo com o órgão, a aplicação da regra do “abate-teto” proporcionou economia de R$ 238,6 milhões entre julho de 2023 e junho de 2024 para os cofres da União.

(Direitos autorais reservados: https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2025/02/17 – 9 em cada 10 juízes no Brasil ganharam mais que os ministros do STF em 2024/ NOTÍCIAS/ por Tiago MaliDo UOL, em São Paulo – 17/02/2025)

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Judiciário pagou quase R$ 7 bi de remunerações acima do teto salarial em 2024

Conselho Nacional de Justiça diz que ‘muitos pagamentos são passivos relativos a decisões judiciais’

(Direitos autorais reservados: https://oglobo.globo.com/google/amp/economia/noticia/2025/02/17 – Judiciário pagou quase R$ 7 bi de remunerações acima do teto salarial em 2024/ ECONOMIA/ NOTÍCIA/ Por Dimitrius Dantas — Brasília – 17/02/2025)

 

 

 

 

 

 

 

 

Ministério Público de SP autoriza penduricalho de até R$ 1 milhão a promotores

Profissionais vão receber retroativos após entendimento interno de que tiveram carga extra de trabalho sem compensação

 

(Direitos autorais reservados: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/02 – Folha de S.Paulo/ PODER/ MINISTÉRIO PÚBLICO/ FOLHAJUS/ Ministério Público de SP autoriza penduricalho de até R$ 1 milhão a promotores/ por Bruno Ribeiro – 06/02/2025)

 

 

 

 

 

PF indicia desembargadores, juízes e advogados por venda de decisões

Investigação apontou esquema que liberou R$ 18 milhões em alvarás judiciais no TJ/MA.

A Polícia Federal concluiu o inquérito da Operação 18 Minutos, que investigou um esquema de corrupção envolvendo venda de sentenças no TJ/MA.

O relatório final, com 174 páginas, foi enviado ao STJ, resultando no indiciamento de 23 pessoas, entre elas 3 desembargadores, 2 juízes, 7 advogados e diversos servidores da Corte.

Entre os indiciados estão os desembargadores Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Antônio Pacheco Guerreiro Junior e Luiz Gonzaga Almeida, além dos juízes Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas de Sousa. As informações são do Estadão.

Entenda

De acordo com as apurações, magistrados estariam envolvidos em um esquema que direcionava decisões judiciais para beneficiar determinados interessados.

O foco da investigação foi a liberação indevida de alvarás judiciais, permitindo o levantamento de aproximadamente R$ 18 milhões do Banco do Nordeste para o pagamento de honorários advocatícios.

Segundo os investigadores, houve manipulação na distribuição de processos e aplicação de cálculos financeiros sem embasamento legal.

A PF identificou a existência de uma rede criminosa estruturada em três frentes: o núcleo judicial, formado por magistrados e auxiliares; o núcleo causídico, composto por advogados que atuavam em parceria com juízes para obter sentenças favoráveis; e o núcleo operacional, responsável por ocultar e movimentar os valores obtidos ilegalmente.

Para os investigadores, a atuação desses grupos seguiu um modelo organizado e meticuloso, conforme descrito no relatório.

“A presente investigação identificou a existência de uma organização criminosa formada pelos núcleos judicial, causídico e operacional, em que magistrados, advogados e terceiros atuavam de forma estruturalmente ordenada, com clara divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagens de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais, dentre as quais, corrupção e lavagem de dinheiro.”

Além dos magistrados, o ex-deputado Federal Edilázio Júnior também foi indiciado. Segundo a PF, ele teria exercido influência em decisões judiciais favoráveis a determinados interesses.

Edilázio é genro da desembargadora Nelma Sarney e, quando as investigações vieram a público, negou qualquer envolvimento, classificando as acusações como “ilações e elucubrações que buscam atingir a sua imagem política”.

Outro ponto destacado no inquérito, segundo o Estadão, foram as movimentações financeiras atípicas. Os investigadores identificaram depósitos de origem não identificada e transferências fracionadas, indícios comuns de lavagem de dinheiro.

O STJ será responsável por analisar o relatório e decidir sobre as próximas etapas do caso, que pode levar ao oferecimento de denúncias pelo Ministério Público. O caso está sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha.

Veja a lista completa de indiciados:

(Direitos autorais reservados: https://www.migalhas.com.br/amp/quentes – MIGALHAS QUENTES/ PF indicia desembargadores, juízes e advogados por venda de decisões – 10/02/2025)

 

 

 

 

 

 

TJ-SP turbina fundo bilionário e irriga penduricalhos com juros de depósitos judiciais

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem irrigado os penduricalhos de magistrados com a utilização de juros de depósitos judiciais.

O Fundo Especial de Despesa do TJ-SP, usado para financiar benefícios como licenças-prêmio, auxílios e indenizações para magistrados paulistas, além de outros gastos, foi turbinado em 2024 com uma arrecadação extra de R$ 2,6 bilhões, obtida a partir de juros de depósitos em juízo sob controle da própria corte.

O dinheiro é resultado de um contrato que o Judiciário paulista mantém com o Banco do Brasil para a gestão das contas em que estão esses valores. Enquanto as decisões judiciais que podem liberar esses recursos não saem, o TJ-SP recebe juros sobre a quantia parada.

Embora essa forma de obter receitas extras não seja de agora, o contrato com o banco fez os valores do Fundo Especial de Despesa dispararem.

Em 2020, ano de assinatura do contrato, o fundo havia obtido uma receita com benefícios bancários de R$ 1 bilhão. Dois anos depois, com o contrato vigente, essa receita saltou para R$ 3 bilhões (aumento de 200%). Em 2024, depois da assinatura de um aditivo contratual, essa receita subiu para R$ 3,7 bilhões (os valores estão atualizados pela inflação).

A receita patrimonial é aquela obtida a partir de bens, como aluguéis e rendimentos de investimentos ou, no caso, juros sobre os depósitos judiciais.

“O uso de recursos de depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça como patrimônio próprio pode gerar conflito de interesses porque cria incentivos para postergar a liberação desses valores”, avalia Rafael Rodrigues Viegas, professor da FGV e pesquisador do INCT Qualigov e da Enap (Escola Nacional de Administração Pública). Outros advogados, ouvidos sob anonimato com medo de represálias, dizem o mesmo.

“O conflito de interesses e a falta de transparência no uso dos depósitos judiciais pelos tribunais podem ser comparados à gestão das emendas parlamentares, que têm sido objeto de tensão entre Legislativo, Executivo e o STF”, afirma Viegas.

“Assim como as emendas de relator criam um orçamento paralelo sem fiscalização adequada, o uso dos rendimentos dos depósitos judiciais sem controle externo permite que esses valores sejam alocados como um orçamento secreto, de forma pouco transparente e de modo a preservar uma lógica de privilégios na magistratura que é bastante duradoura no Estado brasileiro”, completa.

O contrato do tribunal com o Banco do Brasil estabeleceu uma tabela para calcular o pagamento com base na taxa básica de juros do país, a Selic. Inicialmente, o contrato limitava a remuneração do TJ-SP a 0,23% ao mês, considerando uma Selic de até 12% ao ano. No segundo semestre de 2022, com a expectativa de que a Selic ultrapassasse esse valor, uma nova tabela foi criada.

“Em decorrência da manutenção elevada da taxa Selic neste biênio [2022-2023], com redução gradual, atingindo 12,25% em novembro de 2023, e da implantação da tabela repactuada, o TJ-SP obteve significativa receita oriunda do referido contrato, relacionada à remuneração dos depósitos judiciais”, diz o último relatório de gestão do tribunal, de 2023, publicado no ano passado.

O relatório afirma que “do Fundo Especial de Despesa saem, majoritariamente, os recursos utilizados para pagamentos de indenizações de férias, licença-prêmio, auxílios (alimentação, creche, funeral, saúde e transporte)”, além de despesas com informática, manutenção predial e gerenciamento de arquivos do tribunal.

Nos últimos dois anos, o TJ-SP já faturou R$ 5,5 bilhões com o rendimento dos depósitos judiciais, de acordo com os balanços publicados pelo tribunal em sua página de transparência.

O excedente de caixa tem permitido que os magistrados da corte recebam uma remuneração mensal que, no ano passado, no caso dos desembargadores, superou a média de R$ 75 mil por mês, conforme a Folha mostrou, acima do teto constitucional (de R$ 44 mil).

O maior desconforto dos advogados ouvidos pela reportagem é com os precatórios, as dívidas de prefeituras ou do estado com contribuintes já reconhecidas pela Justiça. Esses débitos seguem uma lista de credores e podem levar anos para serem pagos pelos governos.

A queixa é que, após a liberação do dinheiro, o credor ainda espera meses para recebê-lo, já que o TJ-SP mantém um processo interno de autorização das transferências. Enquanto o processo não é concluído, o dinheiro fica depositado judicialmente, e o tribunal segue recebendo juros.

O Banco do Brasil informou, em nota, que “o contrato com o TJ-SP possui as características típicas dos contratos que tratam desse tema, sendo importante destacar que os instrumentos envolvendo órgãos do Poder Judiciário são regidos por normas específicas que garantem transparência, eficiência e conformidade legal”.

Fundo assegura recursos que ampliam acesso à Justiça, diz TJ

Por meio de nota à Folha, o TJ-SP destacou que o Fundo Especial de Despesa tem a finalidade de “assegurar recursos para expansão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, visando ampliar o acesso à Justiça”, bem como pode ser usado para despesas decorrentes de decisões administrativas e auxílios alimentação, creche e funeral.

“Ao alocar recursos do FED, o TJ-SP observa rigorosamente tais finalidades, sempre com foco no compromisso inabalável da instituição com uma Justiça cada vez mais eficiente, acessível, moderna e célere”, diz a nota.

A nota não responde ao questionamento feito pela reportagem sobre o eventual conflito de interesses nem nega o emprego dos recursos para pagamento de vantagens fora do teto aos magistrados, mas elenca investimentos feitos pelo tribunal no período.

Entre 2021 e 2024, diz a nota, o TJ-SP adquiriu 40 mil computadores e notebooks e mais de 80 mil monitores, nomeou quase 8.000 novos servidores e 320 magistrados e instalou 61 novas varas judiciais e 48 unidades de processamento judicial.

“Em relação aos precatórios, foram adotadas inúmeras medidas de gestão para agilização dos pagamentos, com resultados notáveis”, diz o texto. Entre 2021 e 2024, o TJ-SP informa ter disponibilizado R$ 59 bilhões a beneficiários desse tipo de recurso.

(Direitos autorais reservados: https://www.msn.com/pt-br/dinheiro/outro/tj-sp- Folha de S.Paulo/ DINHEIRO/ TJ-SP turbina fundo bilionário e irriga penduricalhos com juros de depósitos judiciais/ História de BRUNO RIBEIRO – 31/01/2025)

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Ministros do STM recebem valores milionários em pagamentos no mês de dezembro

 

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) tiveram seus rendimentos consideravelmente elevados no mês de dezembro, alcançando montantes líquidos que superaram dez vezes o teto constitucional do funcionalismo público.

O ministro general Odilson Sampaio Benzi registrou o maior valor recebido, com um total de R$ 318.580,38.

Os dados foram divulgados no painel de remuneração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além do general Benzi, outros ministros, como Artur Vidigal de Oliveira e José Barroso Filho, também figuraram entre os maiores valores líquidos pagos, com R$ 316.168,16 e R$ 307.877,48, respectivamente.

Os pagamentos foram impulsionados por indenizações, direitos pessoais e outros benefícios, como gratificação natalina e valores retroativos, que fizeram os rendimentos líquidos totais dos integrantes da Corte somarem aproximadamente R$ 4 milhões em um único mês. Boa parte desses valores foi classificada como “de natureza indenizatória”, o que os isenta de tributação pelo Imposto de Renda.

Embora o teto do funcionalismo público seja de R$ 32 mil líquidos, os benefícios recebidos pelos ministros do STM ficaram fora da regra do abate-teto, que deveria limitar os rendimentos. Entre as indenizações, os valores variaram de R$ 39 mil a R$ 81 mil, além de outros acréscimos que chegaram a uma média de R$ 141 mil para cada magistrado.

A CNN tentou contato com o STM para obter explicações detalhadas sobre os pagamentos, mas não recebeu resposta até o momento. A questão reacende debates sobre a aplicação do teto constitucional e os critérios para isenções tributárias em benefícios pagos a integrantes do Judiciário.

Valores líquidos recebidos pelos ministros em dezembro de 2024:

• Odilson Sampaio Benzi – R$ 318.580,38
• Artur Vidigal de Oliveira – R$ 316.168,16
• José Barroso Filho – R$ 307.877,48
• Francisco Joseli Parente Camelo – R$ 298.458,62
• Péricles Aurélio Lima de Queiroz – R$ 299.480,63
• Carlos Vuyk de Aquino – R$ 296.073,74
• Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha – R$ 294.006,81
• Marco Antônio de Farias – R$ 292.994,76
• José Coelho Ferreira – R$ 291.997,49
• Leonardo Puntel – R$ 267.319,05
• Celso Luiz Nazareth – R$ 267.334,61
• Cláudio Portugal Viveiros – R$ 254.269,68
• Carlos Augusto Amaral Oliveira – R$ 257.495,30
• Lourival Carvalho Silva – R$ 239.417,85

Os valores chamam atenção por sua magnitude, reacendendo a discussão sobre o controle de gastos públicos e transparência nos critérios de remuneração de agentes públicos de alto escalão.

(Direitos autorais reservados: https://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil – Pardal Tech/ NOTÍCIAS/ BRASIL/ História de Beatriz Aguiar – 22/01/2025)

‘Dezembrada’: retroativos e penduricalhos alçam salários de ministros do TST a quase R$ 700 mil

O pagamento de mais de meio milhão de reais em retroativos, somado a outros penduricalhos do Judiciário, alçou o holerite de magistrados e ministros do Tribunal Superior do Trabalho a quase R$ 700 mil em dezembro. O contracheque com o maior valor em direitos eventuais – rubrica que abarca diferentes benefícios de magistrados – foi o do vice-presidente da Corte, ministro Maurício José Godinho Delgado: R$ 641 mil.

O Estadão pediu manifestação do TST por e-mail. O espaço está aberto para manifestações.

Após descontos – de previdência pública, imposto de renda e o abate teto (R$ 237,6 mil) – o valor líquido que caiu na conta do magistrado foi R$ 394,5 mil, o equivalente a quase nove meses de subsídio (salário bruto) de um ministro do STF.

É a dezembrada do Judiciário. Como mostrou o Estadão, o pagamento de penduricalhos à toga no último mês do ano – elevando os holerites a patamares que excedem em muito o teto salarial do funcionalismo (R$ 44 mil brutos pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal) – é uma prática rotineira.

Apesar de ter o holerite com o maior total de rendimentos do TST em dezembro, Maurício José Godinho Delgado não foi o ministro mais bem pago do tribunal em dezembro. Quem recebeu o maior montante da Corte superior trabalhista, em valores líquidos, no último mês de 2024 foi o ministro Sérgio Pinto Martins, que tirou R$ 419 mil.

O valor bruto do contracheque de Martins foi R$ 533,3 mil – R$ 100 mil a menos do que o de Delgado. No entanto, o holerite de Martins sofreu menos com o abate teto e, por isso, o valor depositado na conta do ministro foi maior.

O TST tem 27 ministros. Além de Sérgio Pinto Martins, outros dois receberam mais de R$ 400 mil líquidos em dezembro: Ives Gandra da Silva Martins Filho e Evandro Pereira Valadão Lopes.

Outros 21 integrantes da Corte tiveram subsídios alentados também, de R$ 321,1 mil a R$ 398 mil já livres de descontos.

Dois deles receberam salários na faixa dos R$ 200 mil – Delaíde Alvez Miranda Arantes (R$ 244,8 mil) e Alberto Bastos Balazeiro (R$ 252,6 mil). Um teve rendimento inferior a R$ 100 mil: o ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves (R$ 83.577,55).

O principal fator para os holerites turbinados foi o pagamento dos retroativos – até R$ 366 mil. De outro lado, os magistrados receberam valores a título de indenização de licença compensatória por acervo e gratificação natalina (de até R$ 47 mil), além de abono constitucional de 1/3 de férias e antecipação de férias.

Já o detalhamento dos “direitos pessoais” dos magistrados – outro guarda-chuva para penduricalhos – mostra que chegou à Corte superior trabalhista a onda de pagamentos de adicional por tempo de serviço (ATS), um extra que foi ressuscitado há dois anos pela própria magistratura. Na Justiça do Trabalho, especificamente, o ‘bônus’ foi aprovado em novembro passado.

No mês seguinte à aprovação, 24 dos 27 ministros do TST receberam valores a título do ATS, também conhecido como quinquênio. O presidente da Corte, ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, recebeu R$ 7,4 mil de ATS.

Os ministros ainda receberam até R$ 14,4 mil de abono permanência – o reembolso da contribuição previdenciária para magistrados que já podem se aposentar mas escolhem seguir no tribunal, o que não ocorre na iniciativa privada.

Os contracheques dos ministros do TST, no entanto, não foram os maiores pagos pela Justiça do Trabalho em dezembro passado. O Estadão informou que a desembargadora Silza Helena Bermudes Bauman, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), recebeu R$ 678,3 mil líquidos no último mês de 2024.

O Estadão tem revelado holerites de grande monta de magistrados, promotores de Justiça e procuradores.

A dezembrada não se limita a dezembro. Ela também contempla os holerites das carreiras jurídicas do Estado em outros meses do ano. O Estadão revelou que o Tribunal de Justiça de Rondônia fez pagamentos milionários a seus magistrados em fevereiro do ano passado – dez receberam R$ 1 milhão líquidos na conta.

Esse pagamento, especificamente, entrou na mira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após o Tribunal de Justiça de Rondônia declarar ao Estadão que os contracheques de seus magistrados haviam sido turbinados pelo pagamento do ATS.

O CNJ, porém, arquivou o caso restringindo-se a uma suave advertência ao Tribunal, seguida do aval para o super penduricalho. A autorização fez a Corte de Rondônia pagar uma nova leva de quinquênios em dezembro último, batendo em mais de R$ 400 mil líquidos a seus magistrados.

Também em dezembro, o Superior Tribunal Militar pagou mais de R$ 300 mil líquidos a 33 magistrados militares de primeira instância e também a ministros da Corte castrense. Nessa relação constam o nome dos ministros José Barroso Filho (R$ 307,8 mil); general Odilson Sampaio Benzi (R$ 318,5 mil); e Artur Vidigal de Oliveira (R$ 316 mil).

“É muito comum na gestão pública ter a dezembrada que é: o orçamento não foi executado o ano inteiro por mau planejamento muitas vezes, aí chega no final do ano e os magistrados têm a oportunidade de executá-lo”, disse ao Estadão a diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai. “E isso (penduricalhos) é feito.”

(Direitos autorais reservados: https://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil – IstoÉ Dinheiro/ NOTÍCIAS/ BRASIL/ ‘Dezembrada’: retroativos e penduricalhos alçam salários de ministros do TST a quase R$ 700 mil/ História de Redação – 23/014/2025)

Militares custam 17 vezes mais à União do que aposentados; entenda

Grupo gera déficit de R$ 159 mil per capita; enquanto na categoria dos civis o valor é de R$ 69 mil

 

Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que os militares aposentados custam 17 vezes mais para o déficit da Previdência do que os civis que compõem o Regime Geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em 2023, o déficit geral foi de R$ 9,4 mil per capita. Enquanto na categoria dos civis o valor é de R$ 69 mil, os militares chegaram aos R$ 159 mil.

Em termos totais, o resultado negativo dos militares é menor, mas acaba superando a contribuição. O INSS consegue arcar com seus custos utilizando 65% de arrecadação própria e os militares ativos contribuem com apenas 15,47% das despesas da previdência voltada para esse grupo. Sendo assim, o Governo precisa arcar com esse déficit utilizando recursos de impostos federais.

O Sistema de Proteção dos Militares, nome dado ao serviço de aposentadoria e pensão das Forças Armadas, é composto por uma série de benefícios e três deles foram discutidos pelo Governo. Os assessores do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendem mudanças na área.

Entre os benefícios discutidos pelo Governo estão a pensão para filhas solteiras, o valor que os integrantes das Forças Armadas recebem ao se aposentar e os pagamentos da “morte fictícia”.

A pensão para filhas solteiras se tornou emblemática para o Governo porque, embora tenha sido extinta para militares que ingressaram na carreira a partir de 2001, o serviço continua ativo para os que atuaram antes deste ano. As projeções do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam que até 2060 o Governo ainda deve arcar com esse custo.

Já no caso da “morte fictícia” as famílias passam a receber uma pensão semelhante à que é oferecida quando o militar falece. No entanto, ela é aplicada para parentes de oficiais que foram punidos e afastados das Forças Armadas. Entre os motivos que podem levar a punição e expulsão estão os crimes de homicídio, ocultação de cadáver, abuso sexual e estelionato.

Pacote de corte de gastos

Lula pediu que o Ministério da Defesa fosse incluído no pacote de gastos e se reuniu com o chefe da pasta, José Múcio Monteiro, na terça-feira, 12. Múcio também deve se reunir com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad para tratar do assunto.

A decisão gerou revolta na cúpula das Forças Armadas e o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente e general da reserva do Exército, foi à rede social X criticar o governo.

A equipe econômica do governo Lula também questiona a ampliação da indenização paga a oficiais que são transferidos para reserva. O valor subiu de quatro para oito vezes do soldo durante o governo de Jair Bolsonaro. Na época, a medida beneficiou inclusive ministros de Bolsonaro e fez com que alguns militares ganhassem até R$ 1 milhão na folha de pagamento do mês.

(Direitos autorais: https://www.terra.com.br/economia – ECONOMIA/ DINHEIROS/ Militares custam 17 vezes mais à União do que aposentados/ por Gabriela Pessanha – colaboração para o Terra – 14 nov 2024)

Fonte: Redação Terra