MÉDIAS DAS APOSENTADORIAS

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MÉDIAS DAS APOSENTADORIAS

O déficit causado pelas aposentadorias no setor público

A diferença entre à aposentadoria do setor público e a privada

 

SETOR PRIVADO R$ 1.600,00 – (Gasta R$ 500 bilhões com 33 milhões de aposentados)

– O déficit do sistema geral de previdência social do setor privado (INSS) foi R$ 450 bilhões, atendendo à 29 milhões de pessoas.

O Bolsa Família gastou nesse período R$ 250 milhões, atendendo 30 milhões de pessoas.

 

SETOR PÚBLICO – (PODER EXECUTIVO) R$ 9.000,00

 

SETOR PÚBLICO – (PODER JUDICIÁRIO) R$ 25.000,00

 

SETOR PÚBLICO – (PODER LEGISLATIVO) R$ 28.000,00

 

SETOR PÚBLICO – (MINISTÉRIO PÚBLICO) R$ 30.000,00 – (Gasta R$ 115 bilhões com 1 milhão de aposentados)

 

– O déficit do sistema de previdência social do setor público, dos últimos 15 anos (de 2001 a 2015) somou R$ 1 trilhão e 300 bilhões, o déficit acumulado. O total de recursos gastos com Bolsa Família atendendo 1 milhão de pessoas.

O Programa de Aposentadoria do Setor Público é o maior programa de transferência de renda do país, de transferência de pobre para rico, de setor produtivo para setor não produtivo.

 

 

 

 

 

 

 

Saiba mais sobre o Ministério Público do Brasil

Órgão possui autonomia na estrutura do estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição

 

Procuradoria Geral da República é a representação física e sede administrativa do Ministério Público Federal

 

O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação sugerindo melhoria de serviços públicos.

Pertencem ao Ministério Público da União (MPU): o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

O Ministério Público pode ser Federal ou Estadual. No primeiro, Procuradores da República atuam junto à Justiça Federal e pertencem ao Ministério Público da União. No segundo, Promotores e Procuradores de Justiça trabalham junto à Justiça Estadual e são funcionários do Ministério Público Estadual.

Quando o assunto analisado for matéria federal, quem representará a sociedade serão os procuradores regionais da República e o processo ficará a cargo do Tribunal Regional Federal. Quando a matéria é estadual, procuradores de Justiça é que vão atuar junto aos Tribunais de Justiça Estaduais.

Os procuradores e promotores do Ministério Público têm a independência assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada profissional é livre para seguir suas convicções, desde que estejam em acordo com a lei.

O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal. É também o Procurador-Geral Eleitoral.

Ministério Público Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral trabalha junto à Justiça Eleitoral para garantir a soberania popular por meio do voto. Para isso, fiscaliza o processo eleitoral — alistamentos de eleitores, registro de candidatos, campanha eleitoral, exercício do sufrágio popular, apuração dos votos, proclamação dos vencedores, diplomação dos eleitos.

Ministério Público Militar

É responsável pela ação penal militar no âmbito da Justiça Militar da União. Entre suas funções está a de declarar indignidade ou incompatibilidade para o oficialato, pedir investigação e instauração de inquérito policial-militar e exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.

Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho atua como árbitro e mediador em conflitos trabalhistas coletivos, que envolvem trabalhadores e empresas ou entidades sindicais que os representam, além fiscalizar o direito de greve nas diferentes categorias.

O órgão também recebe denúncias, instaura processos investigatórios e ajuíza ações judiciais quando comprovada alguma irregularidade.

(Fonte: Ministério Público da União – PORTAL BRASIL – GOVERNO E POLÍTICA – Publicado: 04/01/2010/ Última modificação: 28/07/2014)

(Fonte: http://cabinecultural.com/2017/04/09 – CABINE CULTURAL – TELEVISÃO – 09/04/2017)

(Fonte: Canal Livre – Rede BANDEIRANTES – MÉDIAS DAS APOSENTADORIAS – 09/04/2017)

Apresentação foi de Ricardo Boechat e como entrevistadores estavam na bancada os jornalistas Fernando Mitre e Eduardo Oinegue.

José Roberto Savoia/economista

José Márcio Camargo/economista

Fernando Mitre Caetano Moisés/jornalista, diretor nacional de jornalismo da Rede Bandeirantes

 

 

 

 

 

 

 

 

 

APOSENTADORIA AOS 40 ANOS SERÁ ANALISADA

A Comissão de Justiça da Câmara Federal vai apreciar um projeto de lei que prevê aposentadoria com 20 anos de serviço ao servidor federal que tiver 40 anos de idade. O governo estaria de acordo com a proposta apresentada pelo deputado Alde Sampaio (Arena-PE).

(Fonte: Zero Hora – Ano 54 – N° 18.988 – 18 de janeiro de 2018 – HÁ 50 ANOS EM ZH / 18 de janeiro de 1968 – ALMANAQUE GAÚCHO / Por Antônio Goulart – Pág: 44)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Juízes ganham R$ 211 milhões com ‘auxílios’ atrasados

Quase 7 mil magistrados receberam em média R$ 30 mil em dezembro em benefícios e indenizações retroativos em razão de equiparação com deputados

Auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde não são os únicos itens a chamar a atenção nos contracheques dos juízes brasileiros. Quase 7 mil deles receberam em dezembro um total de R$ 211 milhões em pagamentos retroativos de benefícios e indenizações – uma média de R$ 30 mil por magistrado.

Isso significa que, no fim de 2017, cerca de 30% dos juízes federais e estaduais do País tiveram os vencimentos engordados por algum “penduricalho do passado”, com juros e correção monetária. Muitos deles foram contemplados graças ao auxílio-moradia que os deputados federais recebiam entre 1992 e 1998.

 

 

Fachada do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo Foto: Divulgação - 5/9/2017

S11 ARQUIVO 5-09-2012 METROPOLE OE TRT Fachada Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Barra Funda, em São Paulo. FOTO DIVULGACAO

 

Mas como o auxílio-moradia pago pela Câmara dos Deputados há mais de duas décadas pode ter impacto agora na folha salarial do Judiciário? A explicação envolve uma batalha por equiparação de privilégios, na qual a balança da Justiça pendeu para o lado dos juízes em diversas ocasiões, gerando um passivo no orçamento dos tribunais que até hoje é pago de forma parcelada.

 

Tudo começou em 1992, quando o Judiciário instituiu o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência – um bônus – para que ministros de tribunais superiores recebessem salário igual ao de deputados, com base na premissa constitucional de que deve haver paridade de remuneração entre membros de distintos poderes. Isso gerou um efeito cascata com impacto no contracheque de quase todo juiz.

 

Mas os parlamentares recebiam na época, além do salário, auxílio-moradia, mesmo sem precisar comprovar gastos com aluguel. Isso foi entendido como remuneração indireta, o que abriu brecha para magistrados exigirem nova equiparação, levando em conta o adicional de moradia. O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a reivindicação em 2000: decidiu que os juízes federais deveriam receber, além do salário, o valor que os deputados embolsavam como auxílio-moradia. Na época, isso equivalia a R$ 3 mil (R$ 9,2 mil em valores atualizados).

 

Em seguida, associações de magistrados reivindicaram o pagamento retroativo, referente ao período em que os deputados receberam auxílio-moradia e os juízes, não. Tiveram ganho de causa: uma bolada equivalente a cinco anos do benefício. O efeito cascata teve continuidade quando o mesmo direito foi estendido a magistrados aposentados.

 

A novela não acabou aí. Associações de juízes exigiram depois o recálculo da chamada Parcela Autônoma de Equivalência referente a janeiro de 1998 a setembro de 1999, com direito a juros e correção monetária. Mais uma vez obtiveram decisão favorável, gerando novos rombos contábeis nos tribunais – sempre cobertos com suplementações orçamentárias.

 

BOLA DE NEVE 

 

A bola de neve gerada pela concessão do auxílio-moradia a parlamentares na década de 1990 está rolando até hoje. O Estado perguntou a 32 tribunais qual o motivo dos pagamentos retroativos na folha salarial de dezembro. Desembolsos referentes à Parcela Autônoma de Equivalência, bem como correção monetária e juros sobre ela, foram citados por 14 deles.

Outros tribunais citaram o pagamento do que consideram uma “dívida” da época em que muitos juízes ficaram sem receber auxílio-moradia, por causa da controvérsia sobre a legalidade do benefício.

Como o ministro Luiz Fux, do STF, liberou o pagamento do auxílio a praticamente toda a magistratura em 2014, tribunais decidiram pagar retroativamente o benefício, por considerar que houve prejuízo a quem não recebeu na tramitação do processo.

Foram citadas ainda quitações retroativas de itens como gratificação por acúmulo de jurisdição, adicional por tempo de serviço, diferença de proventos e pensões e verbas rescisórias de instituidor de pensão, entre outros. O maior pagamento individual, de R$ 8,2 milhões, foi feito pelo Tribunal Regional do Trabalho do Ceará. Refere-se a concessão de pensão vitalícia a uma servidora com efeitos a contar de março de 1993 – só de juros e correção, o montante foi de R$ 6,6 milhões.

 

Penduricalho do passado

No fim de 2017, 30% dos juízes federais e estaduais do País tiveram pagamentos retroativos de benefícios e indenizações

(Fonte: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral – NOTÍCIAS – GERAL – POLÍTICA / Por Daniel Bramatti, Cecília do Lago e Marianna Holanda, O Estado de S. Paulo – 19 Fevereiro 2018)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Filhas solteiras de servidores brigam na Justiça por pensão

Supremo e primeira instância têm 336 ações exigindo a permanência do benefício

 

Entrada do prédio do TCU (Tribunal de Contas da União), em Brasília – (Foto: Marcelo D. Sants – 11.ago.17/FramePhoto/Folhapress)

 

 

Filhas solteiras de servidores federais, com apoio de associações e de um partido político, entraram com 336 ações na Justiça contra decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) de cortar pensões sob suspeita de pagamento indevido.

 

Com base em uma lei de 1958, as mulheres nessas condições, com mais de 21 anos de idade, adquiriram o benefício após a morte dos pais funcionários públicos. A legislação foi revogada em 1990, mas hoje mais de 50 mil pensionistas ainda recebem o benefício.

 

STF

 

 

Filhas solteiras de servidores brigam na Justiça por pensão

 

Uma auditoria do TCU apontou indícios de irregularidades em 19.520 desses casos. Por causa das constatações, a corte mandou os órgãos que pagam os valores ouvirem as beneficiárias e, confirmadas as falhas, interromperem os pagamentos. A economia estimada à União é de ao menos R$ 2,2 bilhões em quatro anos. A medida provocou a corrida à Justiça.

 

Entre os casos verificados, há mulheres que recebem a pensão e a acumulam com outras fontes de renda, como aposentadorias e salários de empregos na iniciativa privada e no setor público. Há até situações em que os repasses continuaram sendo feitos, embora a contemplada constasse como morta em registros oficiais.

 

De abril de 2017 até janeiro de 2018, o TCU contabilizou 238 processos no STF (Supremo Tribunal Federal) e 97 na Justiça Federal de primeira instância contra a decisão. Dois terços são mandados de segurança. Até agora, 300 pedidos foram aceitos.

 

 

Filhas solteiras de servidores brigam na Justiça por pensão

 

 

O ministro do Supremo Edson Fachin concedeu 221 liminares (decisões provisórias) para manter os pagamentos. Em primeiro grau, são 79 liminares a favor das pensionistas.

 

Uma das ações mais recentes foi apresentada pelo PDT. O partido é autor de uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) ajuizada neste mês no STF. A legenda alega violação de direito adquirido e da segurança jurídica.

 

O presidente da sigla, Carlos Lupi, disse que o PDT atendeu a pedido de associações de aposentados e pensionistas, sem revelar quais são as entidades. “Todo dia tem gente que procura a gente”, afirmou.

 

“Não lembro de cabeça.” Ele negou haver ligação política das associações com o partido. “Entrei [com a ação]porque eu sou justo.”

 

Anacrônica

 

O economista Nelson Marconi, pesquisador da FGV na área de finanças públicas, considera a discussão das pensões “anacrônica”.

“Essa lei foi feita quando a organização familiar era outra. É no mínimo uma discussão anacrônica mulheres com mais de 21 anos, que tenham autonomia financeira, renda ou aposentadoria no serviço público, estarem discutindo pensão na Justiça”, disse.

Com o número crescente de processos e a expectativa de que novas ações sejam ajuizadas, o TCU analisou em (28/02/18), em sessão plenária, uma questão de ordem do presidente do tribunal, Raimundo Carreiro, que tem defendido as posições das pensionistas. Ele, porém, foi voto vencido no julgamento que decidiu pelo corte de benefícios irregulares.

Carreiro pede a suspensão dos efeitos da decisão do TCU até que o STF “firme posição” sobre a interrupção dos pagamentos (mais informações nesta página). A proposta enfrenta forte oposição de outros ministros.

A lei 3.373, de 1958, assegurava a pensão às mulheres que não se casassem, não mantivessem união estável nem ocupassem cargo público permanente. As beneficiárias, entidades representativas do funcionalismo público e o PDT questionam o novo entendimento do TCU, que amplia as restrições previstas na legislação.

Na avaliação do tribunal, a pensão “somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica”.

Em uma das primeiras liminares concedidas, em um mandado de segurança coletivo, Fachin escreveu que “a violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica”.

A ação é da Anasps (Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social), de abril de 2017. “O TCU estabeleceu novos requisitos não previstos em lei”, disse o advogado Bruno Fischgold, do Torreão Braz Advogados, representante da associação. A decisão, diz a entidade, beneficiou mais de cem associadas.

AUDITORIA DO TCU*

 

R$ 2,2 bilhões 

é a estimativa em quatro anos de economia prevista pelo TCU aos cofres públicos com o corte do pagamento das pensões

7.730 

pensões foram apontadas como pagamentos indevidos pela auditoria realizada pelo TCU em 2014

19.520

pensões de filhas solteiras de servidores deveriam ser revistas, no entanto, por decisão do TCU, em 2016

51.826

mulheres recebem pensões com base na lei 3.373 de 1958, que determinava a perda do benefício apenas se a mulher viesse a ocupar cargo público permanente. A lei 8.112 de 1990 revogou esse regra

* Fiscalização realizada em 121 órgãos da administração pública direta federal  (Fontes: TCU e STF)

Constitucionalista vê legalidade em corte de benefício

 

O professor de direito constitucional da FGV Direito SP Rubens Glezer discorda da fundamentação jurídica das filhas solteiras de servidores, das associações e do PDT.

“A decisão do TCU não afeta o direito adquirido nem a segurança jurídica. O que se discute é quando a pensão acaba. E mudar isso é mudar regime jurídico, sobre isso não há direito adquirido”, afirmou.

O parágrafo único do artigo 5º da lei 3.373, de 1958, diz que “a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente”. “A própria lei chama de pensão temporária”, explicou Glezer.

A professara Érica Barcha Correia, doutora em direito social pela PUC-SP, rebate a argumentação e defende o direito adquirido. “Essas pensões foram concedidas com fundamento em legislação vigente em uma época distinta.”

De acordo com ela, as pensões, embora atualmente afetem os padrões de “moralidade”, foram obtidas em outro contexto social. “A questão de gênero atual não permite sua concessão, tanto que houve sua extinção com a lei 8.112, de 1990.

 

 

‘Centenas de pensões’ foram cortadas, diz Tribunal de Contas

 

 

O TCU (Tribunal de Contas da União) informou que “centenas de pensões” de filhas solteiras de servidores federais foram cortadas.

O tribunal, no entanto, não revelou quantos benefícios foram suspensos nem o montante que deixou de ser pago às beneficiárias porque “há órgãos que não enviaram as informações solicitadas pela unidade técnica para realizar o monitoramento”.

De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, o cumprimento do acórdão 2.780, de 2016, porém, tem sido monitorado.

Auditoria do TCU, de 2014, apontou indícios de pagamentos indevidos a 19.520 pensionistas em 121 órgãos da administração direta.

O ministro Raimundo Carreiro, na sessão plenária de 24 de janeiro, pediu a suspensão dos efeitos do acórdão. “As medidas de supressão das pensões começaram a ser adotadas pelos órgãos, em sua grande maioria, somente a partir de maio do ano de 2017, razão pela qual ainda se espera quantidade significativa de ações judiciais”, disse o ministro.

“Há a probabilidade de que a questão assuma contornos de uma demanda de massa perante o Poder Judiciário.”

No acórdão, como relator, Carreiro foi voto vencido ao propor que só fossem cortadas as pensões de mulheres que, além do benefício, tivessem renda fixa, proveniente de outras fontes, superior ao teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O voto do revisor, Walton Alencar Rodrigues, foi mais rigoroso e ampliou a análise e o corte dos benefícios.

Segundo a assessoria de imprensa da corte, o TCU avalia a suspensão dos efeitos do acórdão até que o STF “firme posição”, o que está previsto para a sessão plenária desta quarta-feira (28).

(Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/02 – Filhas solteiras de servidores brigam na Justiça por pensão – STF / Por Fábio Fabrini / WILLIAM CASTANHO de Brasília e São Paulo – 27.fev.2018)

 

 

 

 

 

Elite de servidores paga menos imposto

Um terço da renda de juízes, ministros e procuradores é isento de imposto de renda; porcentual é três vezes superior ao da média do funcionalismo

Quase um terço da renda da elite do funcionalismo público, formada pelos membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, está isento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), segundo levantamento feito pelo ‘Estadão/Broadcast’ com dados divulgados pela Receita Federal. Em 2016, cada juiz, procurador, ministro ou conselheiro de tribunal de contas do País recebeu em média R$ 630 mil, sendo cerca de R$ 180 mil livres de qualquer tributação.

Esse nível de isenção, de aproximadamente 30%, é três vezes maior do que a média do funcionalismo e é explicado pelo recebimento de auxílio-moradia e de uma série de outros “penduricalhos”, como a ajuda de custo, criados pela própria cúpula desses Poderes para escapar do teto salarial e da tributação de IRPF. Se fossem tributadas, essas parcelas normalmente pagariam alíquota de 27,5%.

 

Carreiras do funcionalismo com altos salários (na foto, plenário do STF) têm parcela maior da renda isenta de tributação (Foto: André Dusek|Estadão)

 

 

Esses servidores representam menos de 1,0% dos 4,8 milhões de funcionários públicos no Brasil, mas recebem R$ 6,4 bilhões em rendimentos isentos – 10,7% do total de R$ 59,7 bilhões livres de tributação declarados pelo funcionalismo.

 

No Executivo, só uma carreira desfruta de nível de isenção mais alto: os diplomatas, que quando se transferem para o exterior recebem 75% dos seus salários livres de imposto, além de outras ajudas de custo também isentas. Esses benefícios são previstos em lei. Em 2016, cada diplomata brasileiro recebeu em média R$ 235 mil em valores isentos, equivalente a 53% da renda total média de R$ 442 mil.

 

Isenção privilegiada

Carreiras do funcionalismo com altos salários têm parcela maior da renda isenta de tributação. Penduricalhos como auxílio-moradia não pagam imposto de renda

Carreira da administração pública

Carreira da administração pública

Dividendos. No total, as isenções de imposto de renda somaram R$ 844 bilhões em 2016. A maior parcela de rendimentos isentos corresponde a lucros e dividendos distribuídos a acionistas e sócios de empresas (R$ 350 bilhões), mas a lista completa de isenções inclui desde os rendimentos de caderneta de poupança e fundos imobiliários até o auxílio-moradia e outros complementos de salário disfarçados de ajuda de custo ou verba de representação.

“O elevado nível de isenção tributária, tanto para a elite do funcionalismo quanto para os grandes empresários e corporações de profissionais liberais, é um dos principais obstáculos para se reduzir a desigualdade de renda do País”, afirma o economista Sérgio Gobetti, especialista em finanças públicas.

Segundo ele, seria necessário promover uma ampla revisão da legislação do imposto de renda e das isenções com o objetivo de tornar o sistema tributário mais justo e eficiente. Mas iniciativas nessa direção “enfrentam forte oposição dos setores privilegiados”.

 

Ajuste fiscal. O pagamento desses auxílios a juízes e procuradores entrou no radar diante da necessidade de reduzir gastos por conta do ajuste fiscal e da bandeira de “corte de privilégios”, que entrou em pauta. As investidas contra o benefício despertaram reação das categorias, que já fizeram mobilização em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) e prometem greve no dia 15 deste mês.

 

O ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Bernard Appy, que hoje é diretor do Centro de Cidadania Fiscal, avalia que os dados da Receita Federal mostram distorções na cobrança de tributos. “Quanto maior a renda, maior é a parcela da renda total isenta. Os mais ricos pagam muito menos Imposto de Renda na pessoa física”, diz o executivo.

 

“Claramente os dados mostram que uma parcela relevante de alta renda está sendo pouco tributada. Estão fazendo planejamento tributário via ‘pejotização’ e, nos casos dos funcionários públicos, com essas verbas indenizatórias”, acrescenta Appy. Para ele, é preciso haver uma integração na tributação do lucro na pessoa jurídica e na pessoa física, principalmente num cenário de redução de alíquotas cobradas das empresas em outros países, o que pode detonar uma guerra fiscal.

 

Falta de reajuste. Na visão de alguns juízes, os auxílios dados aos servidores servem para compensar a falta de reajustes salariais da categoria. Essa visão inclusive foi externada pelo juiz federal Sérgio Moro, notório pela atuação na Operação Lava Jato.

O presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, diz que as verbas isentas pagas aos juízes são “as mesmas” que são isentas para os demais brasileiros. Para ele, desigualdade seria se a categoria passasse a recolher tributos sobre esses auxílios, contrariando a própria lei.

“Acho um despropósito chamar isso de privilégio. As verbas (isentas) que a magistratura e o Ministério Público têm são aquelas que qualquer trabalhador recebe”, diz Oliveira. “Isento de IR é o que qualquer trabalhador também não paga. Esse é o sistema tributário do Brasil.”

Além do auxílio-moradia, entram na conta valores retroativos de benefícios reivindicados pelas duas categorias, além de outros auxílios como creche e alimentação. Também é isenta a parcela recebida pela venda de um terço de férias.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, diz ser favorável a rediscussão dos benefícios, mas ressalta que hoje há previsão legal para os pagamentos. “Pode ser questionável, mas está na lei. Se amanhã o STF chegar a outra conclusão, vamos respeitar de maneira absoluta.” A corte deve analisar o pagamento do auxílio-moradia neste mês, quatro anos após a concessão de liminar pelo ministro Luiz Fux, que estendeu o pagamento a todos magistrados.

Fora do serviço público, proprietários de empresas ou de firmas individuais (os PJs) tiveram isenção ainda maior, de 61,6% da renda total, pelo recebimento de lucros e dividendos. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, explica que a expansão do Simples, contribuiu para o aumento das isenções desse grupo, já que profissionais como médicos e advogados passaram a atuar como pessoas jurídicas pelo Simples.

(Fonte: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral – NOTÍCIAS – GERAL / Elite de servidores paga menos imposto / Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo – BRASÍLIA – 05 Março 2018)

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