MÉDIAS DAS APOSENTADORIAS

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MÉDIAS DAS APOSENTADORIAS

 

O déficit causado pelas aposentadorias no setor público

A diferença entre à aposentadoria do setor público e a privada

 

 

SETOR PRIVADO 

 

R$ 1.600,00 – (Gasta R$ 500 bilhões com 33 milhões de aposentados)

– O déficit do sistema geral de previdência social do setor privado (INSS) foi R$ 450 bilhões, atendendo à 29 milhões de pessoas.

O Bolsa Família gastou nesse período R$ 250 milhões, atendendo 30 milhões de pessoas.

 

SETOR PÚBLICO – (PODER EXECUTIVO) R$ 9.000,00

 

SETOR PÚBLICO – (PODER JUDICIÁRIO) R$ 25.000,00

 

SETOR PÚBLICO – (PODER LEGISLATIVO) R$ 28.000,00

 

SETOR PÚBLICO – (MINISTÉRIO PÚBLICO) R$ 30.000,00 – (Gasta R$ 115 bilhões com 1 milhão de aposentados)

 

– O déficit do sistema de previdência social do setor público, dos últimos 15 anos (de 2001 a 2015) somou R$ 1 trilhão e 300 bilhões, o déficit acumulado. O total de recursos gastos com Bolsa Família atendendo 1 milhão de pessoas.

O Programa de Aposentadoria do Setor Público é o maior programa de transferência de renda do país, de transferência de pobre para rico, de setor produtivo para setor não produtivo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Saiba mais sobre o Ministério Público do Brasil

Órgão possui autonomia na estrutura do estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição

 

Procuradoria Geral da República é a representação física e sede administrativa do Ministério Público Federal

 

O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação sugerindo melhoria de serviços públicos.

 

Pertencem ao Ministério Público da União (MPU): o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

 

O Ministério Público pode ser Federal ou Estadual. No primeiro, Procuradores da República atuam junto à Justiça Federal e pertencem ao Ministério Público da União. No segundo, Promotores e Procuradores de Justiça trabalham junto à Justiça Estadual e são funcionários do Ministério Público Estadual.

 

Quando o assunto analisado for matéria federal, quem representará a sociedade serão os procuradores regionais da República e o processo ficará a cargo do Tribunal Regional Federal. Quando a matéria é estadual, procuradores de Justiça é que vão atuar junto aos Tribunais de Justiça Estaduais.

 

Os procuradores e promotores do Ministério Público têm a independência assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada profissional é livre para seguir suas convicções, desde que estejam em acordo com a lei.

 

O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal. É também o Procurador-Geral Eleitoral.

Ministério Público Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral trabalha junto à Justiça Eleitoral para garantir a soberania popular por meio do voto. Para isso, fiscaliza o processo eleitoral — alistamentos de eleitores, registro de candidatos, campanha eleitoral, exercício do sufrágio popular, apuração dos votos, proclamação dos vencedores, diplomação dos eleitos.

 

Ministério Público Militar

 

É responsável pela ação penal militar no âmbito da Justiça Militar da União. Entre suas funções está a de declarar indignidade ou incompatibilidade para o oficialato, pedir investigação e instauração de inquérito policial-militar e exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.

 

Ministério Público do Trabalho

 

O Ministério Público do Trabalho atua como árbitro e mediador em conflitos trabalhistas coletivos, que envolvem trabalhadores e empresas ou entidades sindicais que os representam, além fiscalizar o direito de greve nas diferentes categorias.

 

O órgão também recebe denúncias, instaura processos investigatórios e ajuíza ações judiciais quando comprovada alguma irregularidade.

(Fonte: Ministério Público da União – PORTAL BRASIL – GOVERNO E POLÍTICA – Publicado: 04/01/2010/ Última modificação: 28/07/2014)

(Fonte: http://cabinecultural.com/2017/04/09 – CABINE CULTURAL – TELEVISÃO – 09/04/2017)

(Fonte: Canal Livre – Rede BANDEIRANTES – MÉDIAS DAS APOSENTADORIAS – 09/04/2017)

Apresentação foi de Ricardo Boechat e como entrevistadores estavam na bancada os jornalistas Fernando Mitre e Eduardo Oinegue.

José Roberto Savoia/economista

José Márcio Camargo/economista

Fernando Mitre Caetano Moisés/jornalista, diretor nacional de jornalismo da Rede Bandeirantes

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PENDURICALHO

TCU mantém aumento a militares; impacto é de R$ 1,3 bilhão

Plenário da corte rejeitou pedido do Ministério Público de Contas; impacto previsto somará R$ 26 bilhões em cinco anos

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira, dia 15, manter o aumento de um penduricalho a militares das Forças Armadas, mesmo durante a pandemia da covid-19. O plenário da corte rejeitou pedido do Ministério Público de Contas para suspender o reajuste no “adicional de habilitação”, um complemento salarial que eleva os vencimentos de militares. O impacto previsto em 2020 é de R$ 1,3 bilhão e somará R$ 26 bilhões em cinco anos, como revelou o Estadão.

O adicional incide sobre o soldo, salário base, e é pago à medida que o militar conclui cursos ao longo da carreira. Com o aumento neste mês, as faixas do penduricalho variam agora de 12% a 42%. Antes eram limitadas a 30%. Até 2023, haverá novos reajustes que elevarão o adicional ao patamar máximo de 73%, conforme previsto na reforma dos militares, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019.

“Restou demonstrado que o pagamento do adicional de habilitação não é ilegal nem é ‘agrado’, pois se trata de direito regularmente previsto em lei”, escreveu o ministro Augusto Sherman, relator do caso.

A representação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado foi rejeitada pelo plenário sem nenhum debate entre os ministros. Para Furtado, o aumento “colide frontalmente” com a lei complementar 173. Sancionada em maio, essa lei criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Novo Coronavírus e determinou uma proibição em aumentos para todo o funcionalismo público, até o fim de 2021. Furtado considerou o aumento um “agrado” do presidente aos militares e afirmou ser “flagrante e inapelavelmente ilegal”. Para ele, o TCU deveria determinar ao governo Bolsonaro que se abstivesse de reajustar qualquer remuneração dos integrantes das Forças Armadas enquanto durar a pandemia ou até uma decisão de mérito da corte.

Mas, no entender do ministro relator, essa representação era improcedente e deveria ser arquivada. Para Sherman, como o reajuste do adicional foi sancionado em 2019, deve ser entendido como uma “situação excepcional” prevista na lei que congelou aumentos em todo o funcionalismo público até o fim de 2021. A lei estabeleceu como “exceção” pagamentos determinados em duas situações: por “sentença judicial transitada em julgado” ou “determinação legal anterior à calamidade”.

“Nem mesmo a proibição de concessão de reajuste de remuneração e de criação ou majoração de auxílios, vantagens, abonos ou benefícios até 31/12/2021 é capaz de sustentar ilegalidade no pagamento do adicional. É que a própria lei complementar estabeleceu como exceção os casos derivados de determinação legal anterior à calamidade pública”, escreveu Sherman. “O adicional de habilitação e seus percentuais foram estabelecidos pela lei 13.954/2019, que entrou em vigor em 17/12/2019, antes mesmo da disseminação da covid-19 no País e, por óbvio, previamente ao reconhecimento do estado de calamidade pública.”

A área técnica do TCU afirmou, por meio da Secretaria de Fiscalização de Pessoal, que a preocupação do Ministério Público era “justa” por causa da crise econômica e fiscal agravada pela pandemia. Porém, argumentou que o Congresso Nacional não suspendeu os aumentos concedidos antes da lei complementar 173 e ainda autorizou recentemente que Bolsonaro desse reajuste a policiais e bombeiros militares em Brasília.

“Ora, reconhece-se que, até o final do próximo ano (…)seria pertinente suspender todo e qualquer reajuste salarial a servidores públicos e militares que foi concedido de forma parcelada. Todavia, (…) essa não foi a opção feita pelo legislador no caso sob exame, não sendo demasiado relembrar regra básica de hermenêutica segundo a qual não cabe ao intérprete restringir onde o legislador não restringiu”, escreveram os técnicos do TCU. “Por oportuno, convém destacar (…) o fato de o Congresso Nacional, além de não buscar suspender os reajustes parcelados em curso, ter aprovado a Lei 14.001/2020, que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e autorizou a recomposição salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros militares do DF, o que viabilizou a edição pelo Governo Federal da Medida Provisória 971, de 25/5/2020, que aumentou a remuneração dessas categorias.”

O aumento no adicional de habilitação passou a valer neste mês para militares de Aeronáutica, Exército e Marinha. O penduricalho virou motivo de insatisfação entre praças das Forças Armadas. Isso porque, segundo os descontentes, os cursos que permitem acesso a remunerações melhores, classificados como de “altos estudos”, hoje são oferecidos principalmente aos oficiais, sendo parte do plano de carreira, e só recentemente foram criados para os praças nas Forças Aérea e Naval. Só havia no Exército desde 2013. Isso faz com que a maior parte dos praças ainda não tenha feito os cursos que garantem agora 42% a mais no salário. Além disso, reclamam que o contingente de praças que passou à reserva entre 2001 e 2019 ficou sem acesso aos cursos de “altos estudos” e, portanto, com a remuneração defasada dos que estão na ativa e poderão vir a concluir o curso com aproveitamento.

O Ministério da Defesa diz que o grupo insatisfeito é reduzido, de menos de 3%, dos que não realizaram os cursos necessários para obter adicional de habilitação. A Defesa afirmou ao TCU que o aumento nos rendimentos não será dado a um “grupo restrito de oficiais superiores das Forças Armadas”, pois os percentuais do adicional de habilitação são equivalentes para os oficiais e praças que concluem os cursos da carreira com aproveitamento, conforme previsto na reforma dos militares (lei 13.954/2019). O ministro Sherman acolheu os argumentos da Defesa, segundo os quais o militar, tanto oficial como praça, passa a perceber percentuais de habilitação mais elevados de acordo com o desempenho nos cursos de aperfeiçoamento técnico-profissional oferecidos ao longo de seu período de atividade. Assim, não se trata de “privilégio”, como aventado, mas de valorização da meritocracia.

(Fonte: https://www.terra.com.br/economia – ECONOMIA / Por Felipe Frazão e Breno Pires (Estadão Conteúdo/ Felipe Frazão e Breno Pires) – 16 JUL 2020)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Divórcio de desembargador de MT expõe fortuna avaliada em R$ 18 milhões

Veja a lista completa dos bens citados pela ex-esposa

 

BENS DECLARADOS

 

IMÓVEIS

 

01 Apto. no 7o andar do edifício Lion Residência, No 700 av. lava -pés No 800 em Cuiabá –MT R$ 2.500,000,00

01 imóvel Rural, Faz. São Felix, área 431,5 h (3 áreas contiguas) Mat. 15611 Manso, Chapada dos Guimarães -MT R$ 1.800.000,00

50% de um terreno com 10.000 mts2 no Ribeirão do LIPA em Cuiabá -MT, adquirido por permuta de 02 terrenos no Alphaville R$ 1.500.000,00

01 Apto. no 603, Edifício Vila Real área 178.965 m2, bairro Duque de Caxias, adquirido por permuta com FAISSAL J. KALIL R$1.000.000,00

01 imóvel Rural, Faz. São Felix, área 126,5142 h Mat. 14698 no RGI, Região do Manso, Chapada dos Guimarães –MT R$ 800.000,00

01 imóvel Rural, com 286.641 h, Praia Rica Mat. 12.810, livro 2 -CH, fls.154 Chapada dos Guimarães -MT R$ 800.000,00

Área rural com 15.0295 hectares, Chapada dos Guimarães -MT, Sitio Lajeado mat. 16695 RGI, adquiro e ALVANIR Bitencourt R$600.000,00

01 Lote Rural com 190 hectares no lugar denominado Ribeirão Seco, Chapada dos Guimarães -MT, Mat.10.246 no RGI R$ 600.000,00

01 área de terra com 250 hectares , Ribeirão Seco, Chapada dos Guimarães – MT, Mat.10047 no RGI local R$ 600.000,00

01 chácara com 05 h as tipo pesqueiro, com casa de caseiro com 120 mts2 e residência 300 mts2 adquirida de Wilson Mosquem Silva R$ 500.000,00

01 Apto. no 11, 11o andar do edifício, Torre A do Residencial, Residencial Torre do Parque, Rua Nossa Senhora da Guia, N.504, Bairro J. Santa Marta, Cuiabá -MT, adquirido por permuta R$ 500.000,00

50% de um terreno com 2.705.18 m2, Gleba DESPRAIADO no B. Ribeirão do LIPA, Cuiabá -MT, adquirido de Anita Francelino Medeiros R$ 400.000,00

01 terreno no Condomínio Florais Itália, Av. Estrutural no 86 Lote 20, Q -01, 462 m2. Jardim Paula II Cuiabá -MT R$ 250.000,00

01 terreno no Condomínio Florais Itália, Av. Estrutural no 86 Lote 21, QD -01, 462 m2. Jardim Paula II Cuiabá –MT R$ 250.000,00

01 lote urbano na cidade de Sinop – MT com casa de alvenaria 136 m2 matricula no 10871, livro2 RGI local R$ 200.000,00

01 terreno no Cond. Florias dos Valle, L – 02, Q -01, Rua Caqui, 455,36 M2, Ribeirão do LIPA, Cuiabá -MT R$ 200.000,00

Sitio 01 da quadra 08 dos Sítios de Recreio Vivendas Primavera, Fazenda Duas Marias, Bandeira, mun. Cuiabá -MT, Mat. 78.881 Livro 02 de 06.06.2012, no RGI de Cuiabá –MT R$ 150.000,00

01 lote urbano situado na rua Jardim Santa Rosa com 2200 mts2 adquirido de Adriana Sant’Anna R$ 100.000,00

50 % de 01 lote urbano situado no Jardim Mariana em Cuiabá -MT, em condomínio com Elio Rodrigues Amador R$ 100.000,00

 

MÓVEIS

 

01 Pá Carregadeira CH – HBZNW2OEPEAE 06760 R$ 150.000,00

01 Trator NEW HOLLAND Ch . 000225.195.CR5 R$ 60.000,00

01 Veículo Tucson placa CBR 2025 R$ 40.000,00

01 Quadriciclo Modelo KAM 2013/14 R$ 30.000,00

01 Grade Agrícola R$ 25.000,00

01 Carreta Caçamba Agrícola BPSC 75000020 R$ 10.200,00

01 G . Gerador com motor BAMBOZZI e bateia R$ 10.000,00

01 Moto Pop 100 NPD/POP R$ 5.155,00

01 Moto Honda 1150 BROSS R$ 5.000,00

 

CRÉDITOS

Valor a receber inominado R$ 250.000,00

Valor depósito CE F R$ 136.000,00

Valor a receber ranger QCU 9609 R$ 120.000,00

Valor a receber Colhedora JUMIL R$ 90.000,00

Valor a receber Caminhão Mercedes R$ 35.000,00

Valor a rec . Porcos/Galinhas/cavalos/peixes R$ 30.000,00

Valor a receber Colhedora de Cana R$ 25.000,00

Valor a receber Moto XRE Honda R$ 10.000,00

 

BENS NÃO ARROLADOS

 

Venda de gado período 01.01.202 a 28.02.2020, conforme histórico 645 cabeças R$ 873.975,54

Créditos em CC e aplicações em Bancos diversos; e no Banco do Brasil S.A. conforme extratos em valores estimados R$ 350.000,00

Créditos salariais atrasados pagos pelo Tribunal Justiça, valor estimado R$ 200.000,00

Veículo Honda/HR – V placa QCU -4763 – adquirido com cheque da Autora (Doc. 0 9) R$ 95.000,00

Veículo caminhão M. Benz placa JZV 7288, em nome de Rubens Alves da Silva R$ 50.000,00

Veículo HYUNDAY/TUCSON Placa QBR 2025 R$ 40.000,00

Crédito pela Energisa S.A. R$ 9.097,48

 

BENS EXTRAVIADOS

 

Valor de uma casa comprada em Orlando nos E.U.A., conforme estimativa feita pela Autora e fotos anexas R$ 1.600.000,00

Lucro pela participação na firma M.S. Com; de Pizzas e Massas Pré-assadas Ltda R$ 800.000,00

Valor em dinheiro doado à concubina para completar a compra do AP onde mora o casal R$ 420.000,00

Capital transferido à concubina da firma M.S. Comércio de Pizzas e Massas Pré-assadas Ltda R$ 190.000,00

Valor em dinheiro pago pelo Réu para quitação antecipada de empréstimos concedidos pela SICOOB CREDIJUD R$ 34.424,46

 

 

Segundo documento juntado ao  processo, a casa na Flórida – avaliada por Márcia em R$ 1,6 milhão – foi adquirida em 27 de março de 2019, antes da partilha de bens com a ex-mulher.

No processo, a defesa também anexa uma conversa em aplicativo de mensagem como prova da aquisição do bem.

“Boa noite. Pronto estou divorciado, mas é segredo pra todos. Tá tudo certo, O ANDREA mandou o novo contrato já assinei. No banco também assinei digital”, diz trecho da mensagem enviada pelo desembargador a um representante nos Estados Unidos.

Márcia Amâncio de Souza afirma que o desembargador é o real proprietário da empresa M.S. Comércio de Pizzas e Massas Pré-assadas, empresa da qual ele não consta oficialmente como sócio. Ela informou em juízo que a pizzaria contabilizou um lucro de R$ 800 mil no ano passado e está em registrada em nome da “concubina” de Dirceu.

O desembargador também é dono, conforme a ação, de um apartamento de R$ 1 milhão no bairro Duque de Caxias, região nobre de Cuiabá. Na descrição da relação de bens, o apartamento no edifício Vila Real foi adquirido “por permuta” em conjunto com o deputado estadual Faissal Kalil (PV).

Faissal trabalhou no gabinete de Dirceu entre 2017 e 2018. Em 2018, foi eleito deputado estadual e tomou posse no ano seguinte. Em sua declaração de renda entregue à Justiça Eleitoral não consta o apartamento citado no processo de divórcio.

Márcia entrou com ação de dissolução do divórcio por considerar que a primeira partilha dos bens foi feita de maneira irregular, em um momento em que ela passava por problemas psicológicos. Ela cita, a título de exemplo, que ficou com três imóveis rurais avaliados em R$ 1,8 milhão, ao passo que o desembargador ficou com outros quatro imóveis, avaliados em R$ 3,7 milhões.

O advogado Manoel Ornellas de Almeida, que representa Márcia, estranha a rapidez com que o divórcio foi formalizado. O desembargador Dirceu apresentou a petição inicial do divórcio litigioso em 26 de março de 2019, concedida dois dias depois pelo juiz Sérgio Valério, da 2ª Vara da Família da Comarca de Cuiabá. No dia 1º de abril,  foi juntado ao processo ofício encaminhado pelo notário atestando a extinção do casamento no registro civil.

O advogado também lamenta o fato de no primeiro processo os advogados representantes do desembargador terem calculado o valor da causa em apenas R$ 1 mil, decisão que, segundo Manoel Ornellas, pode ter causado “rombo aos cofres públicos”. No pedido de dissolução do divórcio, o advogado sugere dar a causa o valor de R$ 7 milhões, em consonância com os bens em litígio.

A defesa alega que o desembargador sonegou bens que havia adquirido com sua ex-mulher. “Entre eles estão aqueles que foram omitidos para disponibilidade após a efetivação do apressado divórcio, a fim de compor um patrimônio fora do acervo pertencente ao casal, talvez em benefício da união concubinária”, diz a ação.

O advogado pede a anulação da separação, além da proibição do desembargador de vender quaisquer de seus bens, como fazendas, reses, apartamentos, veículos e outros que compõem a fortuna.

 

Verbas em atraso no TJMT

No pedido de dissolução do divórcio, o advogado fala de bens que não foram arrolados no primeiro processo e cita um crédito de R$ 200 mil que o desembargador tinha a receber da corte mato-grossense por conta de “verbas salariais atrasadas”. Ornellas pede que em caso de pagamento futuro desse crédito a ex-mulher receba 50% do valor.

De acordo com processo de precatório obtido pela reportagem do Congresso em Foco, o valor que Dirceu dos Santos tem a receber do TJMT é bem maior. O processo de número 4341-08.1996.811.0041 mostra que, ao todo, o tribunal deve R$ 494 mil ao desembargador.

Em meados de 2004, Dirceu dos Santos solicitou em juízo o pagamento, em conjunto com o atual presidente do TJMT, Carlos Alberto Alves da Rocha, que requereu R$ 502 mil.

Por causa do desconto de Imposto de Renda, Dirceu dos Santos recebeu a primeira parcela do precatório no valor de R$ 178 mil. Porém, em decisão de março deste ano, o juiz Carlos Alberto de Campos da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá decidiu retirar o desconto e o valor aumentou para R$ 238 mil.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu mais de uma vez contra decisões pelo pagamento do precatório a Dirceu dos Santos. O primeiro recurso foi ao próprio Carlos Alberto Alves da Rocha, presidente do TJMT. A PGE alegou que o precatório foi prescrito e que só foi notificada em 2017 sobre a ação. O presidente do tribunal negou o pedido e os valores foram liberados para pagamento.

 

“Se eu tiver uma fortuna, ela é minha”

 

O desembargador Dirceu dos Santos afirmou que o assunto é familiar e que corre em segredo de justiça, e que sua ex-mulher não se conforma com o divórcio, “falando algumas coisas indevidas”.

“Eu não tenho nada a declarar. Tudo que tenho está declarado na Receita Federal, no Imposto de Renda”, disse reafirmando que o processo corre em sigilo.

“Se eu tiver uma fortuna, ela é minha. Eu a produzi. Se eu não tiver, o problema é meu. Os invejosos que se calem”, finaliza.

Já o deputado estadual Faissal Calil nega que tenha adquirido o referido apartamento com o magistrado. Ele afirma que não existem quaisquer provas de que o imóvel esteja em seu nome.

O advogado Manoel Ornellas, representante da ex-mulher, também foi procurado pela reportagem, mas disse que não se manifestará sobre o assunto porque o processo está em sigilo.

(Fonte: https://congressoemfoco.uol.com.br/corrupcao – CORRUPÇÃO / JUDICIÁRIO / Divórcio de desembargador de MT expõe fortuna avaliada em R$ 18 milhões / Por Congresso Em Foco – 09 set, 2020)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

INSS: Pagamento ao militar equivale a 17 vezes o salário do aposentado civil

 

Em meio a uma crise que impacta diversos setores, os gastos com o INSS foi um dos alvos de posicionamentos durante anos, inclusive com a aprovação da reforma da Previdência em 2019.

INSS: Pagamento ao militar equivale a 17 vezes o salário do aposentado civil (Reprodução/Internet)

 

Porém, mesmo com o rombo nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social ser grande, o pagamento de benefícios como aposentadorias aos militares ultrapassa o equivalente a 17 vezes o gasto com um trabalhador comum da iniciativa privada.

 

Os dados foram compartilhados nesta semana pelo Tesouro Nacional que enfatiza essa divergência e grande abismo entre os dois repasses. O mesmo é observado também quando comparamos as aposentadoria dos servidores civis.

 

Sendo assim, governo gasta dez vezes mais com cada servidor civil aposentado, na comparação com os gastos por beneficiário do INSS. É importante observar que o déficit por beneficiário do sistema de proteção dos militares ficou em R$ 121,2 mil em 2019.

 

Já o do regime dos servidores foi de R$ 71,6 mil. Ainda se observar o déficit por pessoa aposentada pelo INSS é registrado um total de R$ 6,9 mil. O Regime Geral da Previdência Social atingiu em 2019 um rombo R$ 213,3 bilhões para os contribuintes privados.

Enquanto os servidores civis foi de R$ 53,1 bilhões e dos militares R$ 47 bilhões. Os números fazem parte do Relatório Contábil do Tesouro Nacional de 2019. Relatório destaca que o déficit por beneficiário do INSS se manteve estável até 2013.

 

Quando chega em 2014 a 2019, o desequilíbrio teve uma acentuada, chegando a R$ 6,9 mil por beneficiário no ano de 2019. Já os civis, o crescimento foi de 27,6 mil em 2010 para 71,6 mil reais em 2019.

 

No caso dos militares, o déficit por beneficiário subiu de R$ 81,6 mil para R$ 121,2 mil. Enquanto isto, de INSS, entre 2010 e 2019, o déficit previdenciário passou de R$ 42,4 bilhões para R$ 213,3 bilhões.

 

Previsão para obtenção do valor necessário para pagar todos os benefícios sem nenhum rombo na receita do INSS é definido para 2060 é de 7,65% do PIB. Já relatório do ano passado, antes da reforma, a estimativa era de 11,64%.

(Fonte: https://fdr.com.br/2020/07/07 – ECONOMIA / Direitos & Benefícios / Por Juan Gouveia – 7 de julho de 2020)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rombo da Previdência custa 19 vezes mais com cada militar do que com civil

Resumo da notícia

  • TCU mostra que gasto médio para cobrir o rombo previdenciário foi de R$ 6.447 por aposentado civil do setor privado, em 2018
  • Entre os militares, esse valor médio de rombo por pessoa atingiu R$ 121.677, o que significa 19 vezes mais
  • Com servidores públicos, o gasto médio com o déficit foi de R$ 69.528 por pessoa
  • Na média de todos (civis, militares, privados, públicos), o gasto com o rombo foi de R$ 11.415 por pessoa

Auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) revelou que o governo federal gasta em média 19 vezes mais para subsidiar o rombo da “aposentadoria” de um militar do que a de um funcionário privado, do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). O levantamento “Panorama do Sistema de Previdência Social do Brasil” afirma que o governo gastou, com subsídios no ano todo de 2018, R$ 6.447 por aposentado civil do setor privado. Entre os militares, esse valor médio do rombo atingiu R$ 121.677.

Com servidores públicos, o gasto médio com o déficit foi de R$ 69.528 por pessoa. Na média de todos (civis, militares, privados, públicos), o governo gastou R$ 11.415 per capita (por pessoa) em 2018 para cobrir o rombo. Em 2018, a previdência dos militares teve R$ 2,3 bilhões em receitas, mas as despesas foram de R$ 46,2 bilhões.

Entre os aposentados e pensionistas do RGPS, a receita do ano passado ficou em R$ 391,1 bilhões, enquanto os pagamentos de benefícios consumiram R$ 586,3 bilhões.

Apesar de ser o setor que mais onera em termos percentuais o erário, os militares não entraram na reforma da Previdência aprovada pelo Senado. Eles terão uma reforma à parte.

Veja dados do estudo

Subsídio per capita por regime:

  • RGPS – R$ 6.447
  • Municípios – R$ 10.305
  • BPC – R$ 11.348
  • Estados e DF – R$ 39.268
  • Servidores federais – R$ 69.528
  • Militares – R$ 121.677
  • Média – R$ 11.415

Total de beneficiários por regime:

  • RGPS – 30.278.655
  • BPC – 4.635.316
  • Municípios – 949.981
  • Estados e DF – 2.476.774
  • Servidores federais – 740.997
  • Militares – 360.381

Fonte: TCU (valores referentes a 2018)

Déficit acumulado

O documento do TCU traz uma série de dados e análises sobre os regimes público e privado, seja federal, estadual, distrital e municipal; civil e militar. O levantamento diz que o subsídio aos déficits dos regimes previdenciários e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) foi de R$ 450 bilhões em 2018.

Ainda segundo o texto, a estimativa de economia da reforma da Previdência não deve passar de cerca de R$ 810 bilhões. “Melhora o cenário, mas trata menos de 20% do problema”, registra o documento.

“Mesmo que se reduzisse o universo do déficit projetado apenas para os regimes previdenciários da União, o montante estimado para dez anos seria de déficit de mais de R$ 3,4 trilhões.”

(Fonte: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/10/31 – ECONOMIA / Por Carlos Madeiro Colaboração para o UOL, em Maceió (AL) – 31/10/2019)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Governo omite números de pensão a filhas de militares

Ministério da Defesa alega inexistência de lei, ignora TCU e deixa de informar número de filhas de ex-integrantes das Forças Armadas que atualmente recebem pensão

 

O Ministério da Defesa mantém sob sigilo quem são e quanto recebem de pensão vitalícia as filhas herdeiras de militares. Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha determinado, em setembro do ano passado, a divulgação de todos os valores pagos aos pensionistas do Poder Executivo, as Forças Armadas se recusam a abrir a caixa preta. A justificativa do ministério é que não existe lei obrigando a apresentação desses dados. A interpretação é criticada por especialistas.

Estado mostrou, em uma série de reportagens, que o Legislativo paga pensão para 194 filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores do Congresso. Somente em 2019, o gasto com esse privilégio foi de cerca de R$ 30 milhões. A Câmara e o Senado publicam os dados no Portal da Transparência, uma consulta acessível a qualquer cidadão. O Executivo, porém, só passou a divulgar as informações relativas às pensões das filhas solteiras a partir de dezembro, atendendo ordem do TCU.

Ao menos 52 mil mulheres recebem, atualmente, valores mensais porque não se casaram “no papel” e porque seus pais, todos civis, trabalharam no governo federal antes de 1990. Nos dois últimos meses de 2019, essa quantia somou R$ 630 milhões.

As herdeiras de militares, no entanto, não estão nesta lista. O sigilo abrange, ainda, aposentados e demais pensionistas das Forças Armadas. Informações sobre inativos ligados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e ao Banco Central (BC) também são omitidas pelo governo. A Abin alega que os dados são secretos porque é necessário preservar seus servidores. O BC não respondeu até o fechamento desta edição.

 

Entre 2009 e 2011, a União gastou mais de R$ 4 bilhões por ano com o pagamento de pensões a filhas solteiras de militares, como apurou o Estado à época. No período, o benefício foi pago para 90.900 mulheres. O valor destinado às filhas solteiras representava 16% de todo o montante gasto com a Previdência dos militares.

O privilégio foi extinto em dezembro de 2000, mas quem já era integrante das Forças Armadas naquela data teve a chance de manter o benefício, desde que aceitasse pagar 1,5% a mais de contribuição previdenciária. A remuneração das herdeiras militares não depende do estado civil, ao contrário da condição imposta a filhas de servidores civis – elas precisam se manter solteiras se quiserem continuar como pensionistas.

Em entrevista ao Estado, na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro disse que não se deve mexer em direito adquirido ao comentar o pagamento às filhas solteiras. “O que está aí temos acertado que a gente não mexe”, afirmou. Após a série de reportagens, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encomendou um estudo para verificar a possibilidade de entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter o pagamento das solteiras do Legislativo.

 

Procurado pela reportagem para comentar a omissão dos dados por parte dos militares, do Banco Central e da Abin, o TCU informou que um novo processo para monitorar o atendimento às determinações será aberto, mas a medida ainda não tem data para ocorrer. O Ministério da Defesa insiste que não há “determinação legal específica que imponha (…) a prestação de informações a respeito dos proventos dos militares inativos e de seus pensionistas”.

Os valores não são divulgados nem mesmo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Na prática, os militares vêm negando pedidos por interpretarem que as informações são de caráter pessoal.

Estimativa

 

Ao julgar o assunto, em setembro, o TCU entendeu não haver necessidade de uma ordem específica para a divulgação individualizada de dados de pensionistas. Outros poderes e Estados, por exemplo, já o fazem. O tema entrou na pauta do TCU após denúncia do site Fiquem Sabendo.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Walton Alencar Rodrigues, estimou as despesas com servidores aposentados, na reserva, reformados e instituidores de pensão em R$ 494,64 bilhões entre 2011 e 2016. “O volume de recursos é suficiente para demonstrar a importância de se implementar a transparência ativa dessas informações”, disse o ministro.

A partir da decisão mais recente do TCU, a Controladoria-Geral da União (CGU) também enviou ofícios à Defesa e a outros órgãos não incluídos nas bases de dados do Ministério da Economia, como o Banco Central. A Controladoria reforçou a posição de dar publicidade aos dados e solicitou o envio mensal dessas informações.

Exceção

 

O diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, criticou a interpretação que a Defesa tem dado às leis sobre a abertura dos dados aos cidadãos. Galdino destacou que a Constituição e até mesmo a LAI tratam o sigilo como “exceção”. “A interpretação que os militares fazem é legalmente errada. Dizem que não existe determinação expressa de transparência e, por isso, dão sigilo. É o contrário. Se o TCU determinou que dados de inativos devem ser transparentes e não há nenhuma lei especificando que militares têm de ser exceção, a regra é a publicidade dos dados”, afirma ele.

Para o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, a não apresentação dos dados de pensões afronta a LAI. “Os cidadãos têm o direito de saber como está sendo gasto o seu dinheiro. Argumentos semelhantes quanto ao sigilo dos salários foram derrubados pelo STF. Imagino que a Justiça, quando consultada, obrigará a divulgação dos proventos dos militares inativos e dos pensionistas”, afirma.

(Fonte: https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica – NOTÍCIAS / BRASIL / POLÍTICA / Governo omite números de pensão a filhas de militares / Por Vinícius Valfré – 11 FEV 2020)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TCU PAGOU R$ 100 MIL A SERVIDORES QUE MUDARAM DE DOMICÍLIO EM 2019

Órgão informou que auxílio está previsto na legislação e que foi pago 13 funcionários

O Tribunal de Contas da União (TCU), responsável por fiscalizar o emprego de dinheiro público, pagou valores próximos a R$ 100 mil a servidores que mudaram de domicílio em 2019. Além disso, o tribunal diminuiu a transparência na visualização de dados dos rendimentos de seus funcionários, passando a omitir alguns detalhes dos pagamentos feitos a servidores a partir de setembro do ano passado. A mudança impede que qualquer cidadão possa verificar o pagamento de supersalários.

Entre janeiro e agosto de 2019, de acordo com levantamento realizado pelo sistema antigo, 20 funcionários tiveram rendimento bruto acima de R$ 100 mil em pelo menos um mês do ano.

No segundo semestre de 2019, em aviso publicado no antigo sistema eletrônico de consulta, o tribunal comunicou que estava mudando a organização dos dados para “dar mais transparência às informações”.  A nova ferramenta, no entanto, não permite a compilação e comparação dos salários entre si.

Mesmo com a restrição, a reportagem conseguiu identificar,  por meio da comparação entre os dois sistemas, pagamentos de vários benefícios, que somados constituem valores astronômicos. Em janeiro de 2019, por exemplo, uma servidora recebeu um contracheque com rendimento bruto de R$ 193.629,08.

 

Com descontos, foi depositado na conta bancária a bolada de R$ 168.423,28. O salário é composto por R$109 mil de “ajuda de custo” (benefício utilizado para mudança de domicílio); R$ 31,4 mil de “remuneração básica”; R$ 18,3 mil de “adiantamento de gratificação natalina”; R$ 13,7 mil de “outras vantagens indenizatórias”; R$ 12,2 mil referentes a “abono de férias”; R$ 5,2 mil por “função ou cargo em comissão”; R$ 1.011 de “auxílio alimentação”; R$ 861 de “ressarcimento de assistência médica” e R$ 791 de “benefício pré-escolar”.

A servidora teve descontos de Imposto de Renda e Previdência, mas o campo “abate-teto” foi de R$ 0.  Procurado, o TCU limitou-se a informar que o auxílio para mudança está previsto na legislação.  O TCU diz que, em 2019, 13 servidores receberam a ajuda de custo.

 

“Essa indenização é devida a todo servidor removido de ofício”, diz o tribunal. Não foi fornecido qualquer deslocamento sobre os casos específicos apontados pela reportagem.

 

A “ajuda de custo” engorda o contracheque de outros servidor identificado pelo levantamento, que recebeu R$ 94,2 mil só para, teoricamente, custear a mudança de residência. Seu salário bruto foi de R$ 134 mil. Na conta bancária, entraram limpos R$ 118 mil.

 

O TCU justifica as mudanças na visualização de dados com o argumento de que o novo formato ampliaria a transparência. O objetivo também seria “apresentar informações mais detalhadas e claras quanto à natureza das verbas pagas, facilitando, assim, a verificação da aplicação do teto constitucional”.

 

O TCU reconheceu que o total bruto, além do “total líquido”, foi retirado do site, mas faz uma consideração:  “Não está explícito, mas (o total bruto) pode ser obtido a partir das informações ali constantes”. Já sobre o “total líquido”, afirma que foi retirado “para preservar as informações pessoais relativas à intimidade e vida privada das pessoas”.

ÉPOCA pediu ao TCU os dados de setembro a dezembro de 2019 com as indicações do total recebido por cada servidor, mas o tribunal não enviou as informações. Antes, esses dados estavam disponíveis para qualquer cidadão no site do TCU, mas agora só podem ser recebidos via Lei de Acesso à Informação.

A Constituição proíbe o pagamento aos funcionários públicos de salário com valor superior ao recebido por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse teto constitucional, hoje, é de R$ 39,2 mil. No entanto, benefícios de natureza indenizatória não são contabilizados, como a estratosférica “ajuda de custo” do TCU. Apesar de serem respaldadas pela lei, essas indenizações são alvo de questionamento.

(Fonte: https://epoca.globo.com/brasil – BRASIL / Por Bruno Góes – 31/01/2020)

 

 

 

 

 

 

 

Governo paga pensão de até R$ 29 mil a herdeiro de nomes ligados à ditadura

O governo federal paga pensões de até R$ 29 mil a familiares de ex-servidores públicos citados como responsáveis por crimes cometidos pelo Estado durante a ditadura militar.

A lista de beneficiários de pagamentos mensais da União reúne viúvas de um ex-delegado do Dops (Departamento de Ordem Política e Social) e de médicos legistas acusados fraudar laudos sobre a morte de militantes políticos.

 

 

 

 

 

 

União gasta R$ 128,2 milhões em dois meses de pensão a filhas de militares

Resumo da notícia

  • Em novembro, foram pagos R$ 84,8 milhões e, em dezembro, R$ 43,4 milhões
  • Apenas uma beneficiária vitalícia recebeu quantia superior a R$ 325 mil em um único mês
  • Valores foram obtidos via LAI (Lei de Acesso à Informação) pela agência de dados Fiquem Sabendo

A União pagou R$ 128,2 milhões em pensão para filhas de militares brasileiros nos dois últimos meses de 2019.

 

Os valores são referentes a novembro (R$ 84,8 milhões) e dezembro (R$ 43,4 milhões) e foram levantados no Ministério da Economia pela Fiquem Sabendo, agência de dados especializada na Lei de Acesso à Informação.

Somente uma beneficiária vitalícia recebeu quantia superior a R$ 325 mil em um único mês (novembro). A tabela elaborada pelo governo não especifica o que compõe cada pagamento e, portanto, não justifica os valores pagos.

Mas as quantias mais altas se devem, de acordo com a Fiquem Sabendo, a pagamentos retroativos a beneficiários que tiveram dívidas reconhecidas pelo governo

Em outros casos, também ocorre o acúmulo de benefícios —ou seja, quando a pessoa recebe mais de uma modalidade de pensão.

Em novembro, outras duas filhas de militares embolsaram R$ 229,5 mil e R$ 102,7 mil, respectivamente. Ambas têm pensão vitalícia.

Décimo terceiro

O Ministério da Economia não explicou a discrepância entre os valores de novembro e de dezembro. Uma das possibilidades elencadas pela Fiquem Sabendo foi o provável depósito do décimo terceiro em novembro, o que pode ter inflado o somatório total de pagamentos naquele mês. A agência, no entanto, ainda não conseguiu confirmar essa informação.

Constam na lista obtida via LAI mais de 13 mil pagamentos efetuados, dos quais apenas 267 casos se referem a benefícios temporários. Ou seja, a maioria é formada por pensionistas vitalícios. Em alguns casos, um mesmo servidor instituiu pensão a mais de uma pessoa.

A concessão de pensão a filhas de militares mortos foi extinta em 2000 para novos servidores, mas ainda poderá ser paga pelos próximos 40 anos. Isso porque os militares que já integravam as Forças Armadas passaram a ter opção de pagar um adicional de 1,5% na contribuição previdência a fim de manter o privilégio.

Sob argumento de que haviam sido encontradas irregularidades, em 2016, o TCU (Tribunal de Contas da União) chegou a cancelar o pagamento de pensões por morte a filhas de servidores públicos federais. A decisão, no entanto, foi anulada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou o cumprimento do benefício até que o tema seja julgado na corte.

Viúva recebeu R$ 573,3 mil

Os dados obtidos pela agência Fiquem Sabendo mostram ainda que, em novembro e dezembro de 2019, havia 310 mil pensionistas ligados ao Poder Executivo. Em dezembro, o maior valor foram os R$ 573,3 mil recebidos por uma viúva, em valores brutos.

No mês, o total de pagamentos chegou a aproximadamente R$ 1,66 bilhão, com média de R$ 5.328 por pessoa. Constam 23 pagamentos acima de R$ 100 mil. Em novembro, foram cerca de R$ 3,21 bilhões pagos, com média de R$ 10.358 por pessoa, sendo que 32 foram acima de R$ 100 mil.

Na lista, há pensões vitalícias e temporárias. A pensão mais antiga começou a ser paga em 1939.

reforma da Previdência, que entrou em vigor em novembro de 2019 e alterou regras de aposentadoria e pensão para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos, não mudou o cálculo dessas pensões. Isso porque as novas regras só valem para quem começou a receber o benefício depois da reforma.

(Fonte: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/01/13 – POLÍTICA / União gasta R$ 128,2 milhões em dois meses de pensão a filhas de militares / Por Hanrrikson de Andrade Do UOL, em Brasília – 13/01/2020)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Procurador do MPRJ condenado por falsificação recebeu mais de R$ 2,7 milhões de salário desde 2012

Elio Fischberg está afastado de suas atividades desde 2007. Desde 2012 ele já recebeu mais de R$ 2,7 milhões dos cofres públicos.

Procurador recebe mais de R$ 2,7 milhões sem trabalhar

Fischberg foi condenado por falsificar assinaturas para arquivar investigações, mas não perdeu cargo.

Um procurador do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que foi condenado por falsificação e afastado de suas atividades em 2007, já recebeu mais de R$ 2,7 milhões em salários desde 2012, mesmo sem trabalhar.

Elio Fischberg é acusado de falsificar assinaturas de colegas para arquivar investigações e já foi condenado em quatro processos, só que até hoje não perdeu o cargo. Os valores que o procurador recebeu nos cinco primeiros anos de afastamento, entre 2007 e 2012, não estão no Portal da Transparência do Ministério Público.

Mas, de setembro de 2012 a outubro de 2019, Fischberg recebeu mais de R$ 2,7 milhões dos cofres públicos. Em uma das quatro condenações, o procurador não tem mais a possibilidade de recurso.

Ele foi condenado por ter falsificado, em 2002, a assinatura de colegas do Ministério Público no pedido de arquivamento das investigações contra o ex-deputado federal Eduardo Cunha.

Fischberg pegou 3 anos e 10 meses de prisão, em regime aberto, mas a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa de R$ 300 mil.

Cunha era alvo de três inquéritos que apuravam irregularidades na Companhia de Habitação do Estado do Rio, no período em que ele foi presidente da empresa. Cunha sempre negou ter conhecimento da fraude cometida por Fischberg.

Em 2011, o MP entrou na justiça com uma ação civil pedindo que Elio perdesse o cargo de procurador de justiça.

Depois de inúmeros recursos nos últimos 8 anos, o MP apresentou no fim de outubro as suas alegações finais.
Segundo o Ministério Público, “Salta aos olhos a incompatibilidade entre os delitos praticados e o exercício do cargo de procurador de justiça”.

O MPRJ conclui que a decretação da perda do cargo contribuirá para diminuir a sensação geral de impunidade.

Em nota, o procurador de justiça Elio Fischberg diz que, quando foi afastado do cargo, em setembro de 2007, pediu para fazer qualquer trabalho administrativo ou jurídico, interno no próprio Ministério Público. (Confira a nota na íntegra abaixo).

Em relação aos salários que vem recebendo sem trabalhar, Fischberg alegou que a lei orgânica do MP lhe garante esse direito durante o processo judicial para poder se defender.

“Eu não poderia chamar isso de imoral porque está dentro dos ditames da lei. Agora, minha opinião pessoal, não jurídica, apesar de ser advogado, é que é um absurdo. Não faz sentido uma situação dessa”, diz Hermano Cabernite, especialista em direito administrativo.

A produção da GloboNews entrou em contato com o MPRJ sobre a alegação de Fischberg de que ele havia pedido para trabalhar durante o período de afastamento, mas até o momento não recebeu resposta.

Nota do procurador:

1) Quando fui afastado do exercício do cargo, em setembro de 2007, requeri, ainda da tribuna na sessão no Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Rio de Janeiro, que se fizesse minha designação para qualquer trabalho administrativo ou jurídico, interno no próprio Ministério Público, e isso constou de ata;

2) Afirmei, então, que a lei determina isso e todos sabem que sempre trabalhei muito, por quase quarenta anos no MP-RJ, e não sou de não trabalhar ou de ganhar sem trabalhar e que isso seria aproveitado contra mim, dentro e fora da instituição, caso não o fizesse e para isso teria de ser designado, mesmo afastado do cargo.
3) O Órgão Especial deliberou que cabia ao Procurador-Geral de Justiça de então, Marfan Martins Vieira, fazer essa designação para trabalho, o que ele nunca fez.
4) Durante o processo disciplinar, reclamei disso, em depoimentos, na Corregedoria do MP, também não tendo sido tomada qualquer providência a respeito da omissão do Procurador Geral de então.

5) Os Procuradores Gerais que se seguiram, Claudio Soares Lopes e Eduardo Gussem, permaneceram omissos também.

6) A lei orgânica do MP, de todo modo, me garante percepção da remuneração durante o processo judicial, nesse caso, para poder me defender, e a omissão de me atribuírem trabalho enquanto isso, no MP, não é minha, mas de três Procuradores Gerais, descumprindo determinação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

7) Minha remuneração é das menores, se não a menor, dentre todos os Procuradores de Justiça, durante todo esse tempo.

8) O julgamento a que se refere o e-mail da Globo News, a ocorrer proximamente, ao contrário do que diz o e-mail, não é nem será da própria ação civil pública em que se pede a perda do cargo, mas sim de um recurso meu, com base em voto vencido em meu favor, contra o indeferimento, por maioria, de produção de provas orais, documentais e pericial que requeri ainda agora, no andamento do processo, e contra a nulidade do próprio julgamento em que a produção dessas provas me foi indeferida, nulidade essa apontada no voto vencido naquele julgamento.

9) A condenação criminal não me impede de exercer defesa nessa ação civil pública e de produzir as provas que pretendo, porque os objetos dos processos são diferentes e assim as provas podem e devem ser livremente produzidas, no exercício do direito de defesa que tenho.
(Fonte: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2019/12/20 – RIO DE JANEIRO / Por Marcelo Bruzzi e Marcelo Gomes, GloboNews – 20/12/2019)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUSPEITA DE COMPRA DE SENTENÇAS

MPF acha desembargadora com 57 contas na Bahia

Vice-presidente do TJ-BA foi afastada de suas funções em (19/11) pelo STJ

 

Procuradoria descobre desembargadora na Bahia com 57 contas bancárias

 

A desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, 2.ª vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, tem 57 contas bancárias. A informação consta do Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária 001, encartado nos autos da Operação Faroeste, deflagrada ontem pela Polícia Federal.

 

Por ordem do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, Maria da Graça foi afastada das funções por 90 dias. Ela está sob suspeita de integrar uma organização criminosa dentro da Corte estadual que vendia sentenças judiciais em processos de grilagem de terras na região oeste da Bahia.

 

O rastreamento bancário indica que no período entre 13 de janeiro de 2013 até agora, a magistrada movimentou R$ 13.378.630,84. Desse montante, R$ 1.934.189,43 ‘não apresentam origem/destino destacado’, assinala o relatório.

 

“Apesar de não ser crime [ter 57 contas bancárias diferentes], quando considerado de forma isolada, ganha foros de suspeição diante do grande volume de transações eletrônicas, cheques e depósitos em dinheiro de origem não identificada, a pontilhar mecanismo típico de lavagem de dinheiro, numa gramatura possivelmente associada à corrupção”, afirma Fernandes.

 

Do crédito total que caiu nas contas de Maria da Graça (R$ 6.709.925,15) no período, R$ 2.007.885,43 compõem a rubrica pagamentos salariais. “Um volume de ganhos totalmente incompatível com os vencimentos recebidos como servidora pública”, destaca o ministro.

 

Ligações de orações

 

Os investigadores listaram 54 ligações dirigidas a Adailton Maturino, apontado como suposto mentor do esquema de corrupção. As chamadas foram realizadas entre 03 de julho de 2013 e 10 de abril de 2014. Em depoimento, a desembargadora afirmou que o contato era ‘em virtude de orações que ela fazia’ para a mãe de Adailton, que tinha problemas de saúde.

 

“Mas não corrobora tal alegação o fato de não haver uma ligação sequer para os números da genitora ou esposa de Maturino, sendo todas as ligações diretamente para seu telefone pessoal”, detalha o ministro do STJ, em decisão.

 

Além das ligações suspeitas com Adailton Maturino, registros telefônicos indicam que Maria da Graça efetuou outros 114 telefonemas para Roberto Tadeu Hosório Pimentel Leal, suspeito atualmente detido por envolvimento com tráfico de drogas e ataque a carros-fortes.

 

O próprio Ministério Público afirma que a desembargadora teria conseguido inviabilizar a constituição de uma comissão para investigá-la no Tribunal de Justiça da Baha. O motivo seria a ‘dificuldade’ do órgão para ‘compor a comissão com desembargadores que aceitem apurar os fatos em questão.

 

“Narra o MPF que a vocação intimidatória da investigada Maria da Graça Osório pode ser observada, concretamente, quando ela, ao proferir a medida liminar para atender ao propósito criminoso de Adailton Maturino, determinou seu cumprimento em três dias e fixou multa diária de R$ 100 mil.

 

Afastamento

 

Além de Maria da Graça, foram afastados de suas funções o presidente do TJ da Bahia, Gesivaldo Nascimento Britto, os desembargadores José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel Leal e Maria do Socorro Barreto Santiago, e, ainda, os juízes de primeiro grau Marivalda Almeida Moutinho e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio.

 

Segundo o Ministério Público, as investigações apuravam a atuação de Gesivaldo Britto e a desembargadora Maria da Graça Osório em relação à Portaria 105, editada em 2015 pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

 

A medida transferia 360 mil hectares de terra ao borracheiro José Valter Dias, que então se tornaria proprietário de uma fazenda em Barreiras, no oeste baiano, antes ocupada por agricultores que trabalhavam no local.

 

A área equivale a cinco vezes o tamanho de toda Salvador e tornaria o borracheiro um ‘dos maiores latifundiários do País’, segundo o Ministério Público.

 

“Descobriu-se uma teia de corrupção, com organização criminosa formada por desembargadores, magistrados, e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, bem como por advogados, produtores rurais e outros atores do referido Estado, em um esquema de vendas de decisões para legitimação de terras no oeste baiano”, afirmou o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, ao decretar o afastamento do presidente da Corte estadual.

 

Tribunal

 

“O Tribunal de Justiça da Bahia foi surpreendido com esta ação da Polícia Federal desencadeada na manhã desta terça-feira (19/11/19). Ainda não tivemos acesso ao conteúdo do processo. O Superior Tribunal de Justiça é o mais recomendável neste atual momento para prestar os devidos esclarecimentos. A investigação está em andamento, mas todas as informações dos integrantes do Tribunal de Justiça da Bahia serão prestadas, posteriormente, com base nos princípios constitucionais.

 

Pelo princípio do contraditório tem-se a proteção ao direito de defesa, de natureza constitucional, conforme consagrado no artigo 5.º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.”

 

Ambos são princípios constitucionais e, também, podem ser encontrados sob a ótica dos direitos humanos e fundamentais. Logo, devem sempre ser observados onde devam ser exercidos e, de forma plena, evitando prejuízos a quem, efetivamente, precisa defender-se.

 

Quanto à vacância temporária do cargo de presidente, o Regimento Interno deste Tribunal traz a solução aplicada ao caso concreto. O 1.º vice presidente, desembargador Augusto de Lima Bispo, é o substituto natural.”

 

A reportagem busca contato com a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal e aguarda retorno. O espaço está aberto a manifestações.

(Fonte: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2019/11/20 – ÚLTIMAS NOTÍCIAS / AGÊNCIA ESTADO / COTIDIANO / Por Paulo Roberto Netto – São Paulo – 20/11/2019)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Com 85 assessores, senador Izalci Lucas emprega o mesmo que empresa média

Izalci Lucas é contador, professor e senador da República (PSDB-DF) eleito em 2018. Político com mandato desde 2003, quando virou deputado distrital, o mineiro radicado em Brasília ganhou projeção nacional em abril, perto de seu aniversário de 63 anos, quando foi cotado para assumir o Ministério da Educação no governo Jair Bolsonaro (PSL).

 

Nos corredores do Parlamento, no entanto, Izalci ficou famoso já nos primeiros meses de 2019 por empregar o maior número de funcionários no Senado: até a última atualização desta reportagem, ele contava com 85 assessores parlamentares pagos com dinheiro público.

O número de contratados por senador varia muito ao longo de todo o ano, mas, desde o final de abril, quando Izalci contabilizava 74 colaboradores, ele já era o senador com mais empregados, segundo dados compilados pela ONG Ranking dos Políticos.

 

Ao todo, os 81 senadores da Casa empregam 2.764 pessoas, média de 34 assessores por parlamentar. Com seus 85 auxiliares, Izalci gasta R$ 553 mil em folha de pagamento todo mês –ou o equivalente a R$ 6,6 milhões por ano.

Se fosse uma empresa do ramo de serviços ou comércio, seu gabinete seria de médio porte –segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), esse tamanho de firma tem entre 50 e 99 contratados.

 

O senador emprega 60 pessoas em seu gabinete: quatro efetivos e 56 comissionados. Em escritórios de apoio, são mais 25 comissionados. Os maiores salários vão para os efetivos, com proventos entre R$ 21,9 mil e R$ 29,4 mil por mês.

 

Já os comissionados ganham entre R$ 2.249 (auxiliar parlamentar júnior) e R$ 17,9 mil (secretário parlamentar). São mais de 20 cargos, como auxiliar, ajudante e assistente parlamentar, divididos entre júnior, intermediário, sênior e pleno.

 

Muitos desses funcionários trabalharam na campanha de Izalci, como é o caso de Nilo Cerqueira, nome político de Abenilio Aires Cerqueira, hoje com salário de R$ 10,3 mil. Candidato derrotado a deputado distrital em 2014 e ex-superintendente federal do Ministério da Agricultura de Brasília, hoje é empresário “do ramo de negócios imobiliários”. Entrou na campanha de Izalci como espólio da equipe de Paulo Octavio (PP-DF), que viu sua candidatura ao mesmo posto naufragar e passou a apoiar o tucano.

 

Ex-prefeito de Itaporã (MS), Rivalmir Fonseca de Souza ajudou na campanha de Izalci ao lado do irmão Ronaldo Fonseca, ex-ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência no governo Michel Temer.

 

Em sua festa de aniversário em novembro do ano passado, com a presença de Izalci, Souza prometeu transferir seu título e domicílio eleitoral para o Distrito Federal a fim de concorrer a uma vaga na Câmara nas próximas eleições. Como assistente parlamentar intermediário, tem um salário de R$ 8.900.

 

Procurado, Cerqueira não respondeu à reportagem. Souza diz que trabalha em Brasília “desde 2010” e que transferiu seu título e domicílio eleitoral “em função da vida estabelecida na capital”. “Nesse período, atuou como secretário-adjunto do Trabalho, assessor especial de gabinete na Câmara Legislativa e também em campanhas eleitorais.”

 

“O caso chama ainda mais a atenção porque Izalci representa o Distrito Federal”, afirma o diretor-executivo do Ranking dos Políticos, Renato Dias. “Muitas vezes a justificativa dos políticos é que eles precisam de muita gente para intermediar o trabalho no DF e em seu reduto eleitoral. Mas em Brasília é difícil entender essa justificativa, porque ele já mora no local que representa.”

 

Izalci tem um assessor para cada 68 km² do Distrito Federal –a menor unidade federativa, com área total de 5.700 km²–, o equivalente à metade da zona oeste de São Paulo, com 128 km².

 

Para cuidar da mesma área, o senador José Reguffe (sem partido), o outro representante do DF no Senado, conta com oito assessores, o menor número na Casa.

 

De onde vem o dinheiro?

Diferentemente das regras bem definidas para os deputados federais –que dispõem de uma verba mensal de R$ 111 mil para contratar de 5 a 25 secretários parlamentares–, as normas no Senado “são um emaranhado legal”, afirma o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco.

As explicações do Senado parecem legalizar o que é absolutamente imoral. São decisões corporativas da Casa que criam um emaranhado na lei que torna muito difícil explicar seu funcionamento à sociedade
Gil Castello Branco, da Associação Contas Abertas

De acordo com o regulamento administrativo do Senado, encaminhado pela assessoria de imprensa da Casa, “as despesas com pessoal e encargos relativos aos servidores ativos (efetivos e comissionados), sejam lotados em gabinetes ou em escritórios de apoio, são custeadas com os recursos ordinários do Tesouro Nacional (fonte 100)”. Na prática, não há valor definido.

“A fonte 100 é simplesmente recurso gerado dos impostos, taxas e contribuições. Somos nós que pagamos esse exército de assessores”, diz Castello Branco. A quantidade de auxiliares que um senador pode contratar também é difícil estimar.

É possível empregar seis comissionados “para gabinetes de senadores, lideranças e blocos” e outros 12 funcionários “para cargos de provimento em comissão”. A “falta de clareza dessas especificações”, segundo Castello Branco, abre o leque de interpretações. A principal dúvida no entendimento vem a seguir:

O número total de servidores ocupantes de cargo em comissão lotados em um único Gabinete Parlamentar, observados os possíveis desmembramentos previstos neste Regulamento, não poderá exceder a cinquenta
Regulamento administrativo do Senado

Embora o parágrafo segundo fale em até 50 trabalhadores, “os possíveis desmembramentos previstos” abrem a possibilidade de contratar mais gente.

Questionado sobre a justificativa legal para chegar aos 85 assessores, Izalci citou em nota o artigo 37 da Constituição, o regulamento do Senado e a Lei 8.112/90, mas não entrou em detalhes. Sobre a origem do dinheiro, escreveu que “faz parte da estrutura remuneratória do Senado”.

“Essa possibilidade de contratar dezenas de funcionários é o que faz o Congresso custar R$ 30 milhões por dia”, diz Castello Branco, para quem o benefício “deveria ser inconstitucional”.

Um senador com um mandato de oito anos com dezenas de assessores à disposição tem condição muito maior de se eleger do que alguém que pretende chegar ao Senado sem um exército de servidores e verbas de representação. O pleito fica desigual e injusto. É inconstitucional por quebrar a igualdade do processo eleitoral.
Gil Castello Branco, da Associação Contas Abertas

Para justificar a necessidade de 85 auxiliares, a assessoria de imprensa de Izalci afirma que ele “é um dos senadores mais atuantes do Parlamento brasileiro”. “Faz parte de nove comissões” e “participa de dois grupos parlamentares e 35 frentes. É vice-líder do governo, vice-líder do PSDB e vice-líder do Bloco PSDB/PODE/PSL. Participou de 16 comissões de análise de medidas provisórias”, presidiu uma e relatou outra.

A nota cita sua participação “diária” em Plenário, seus 93 pronunciamentos e as 49 sessões que presidiu neste ano. Além disso, propôs 63 projetos “em cinco meses” e relatou “mais de uma dezena”.

Os assessores atuam nas comissões, plenário do Senado e do Congresso, participam de reuniões do partido no Congresso, de eventos do Legislativo, Executivo e Judiciário, de audiências e reuniões em órgãos do governo e atendem as demandas das cidades do Distrito Federal e do restante do Brasil. Em todos os compromissos, quando não pode comparecer, o senador está representado por seus assessores
Senador Izalci Lucas, em nota

Quase ministro

Izalci quase virou ministro de Bolsonaro por duas vezes. Autor de um dos projetos de lei do “Escola sem Partido” (nº 867/2015), o então deputado federal era o preferido da bancada evangélica para ocupar o Ministério da Educação quando Bolsonaro venceu a campanha presidencial.

Na época, ele perdeu a queda de braço para o olavista Ricardo Vélez Rodríguez, derrota que voltaria a se repetir em abril deste ano. Quando Vélez caiu, parte dos evangélicos no Congresso voltaram a defender seu nome. Novo revés, agora para o também olavista Abraham Weintraub.

Para os especialistas, o perfil do indicado não combinaria com o discurso governamental de enxugamento dos gastos.

No momento em que se discute a redução dos gastos públicos, essa contratação exagerada de assessores depõe contra projetos como a reforma da Previdência. Para convencer o eleitor, os exemplos precisam vir de cima
Renato Dias, do Ranking dos Políticos

(Fonte: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/06/24 – POLÍTICA / ÚLTIMAS NOTÍCIAS / Por Wanderley Preite Sobrinho Do UOL, em São Paulo – 24/06/2019)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Juízes punidos por desvios receberam R$ 10 milhões de aposentadoria

Valor foi pago a 47 magistrados que perderam os cargos entre 2008 e 2018 por faltas disciplinares

 

A Lei Orgânica da Magistratura prevê a aposentadoria compulsória como a mais grave das penas disciplinares a um juiz vitalício. (Foto: Thinkstock/VEJA)

 

Aposentados compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 47 magistrados tiveram um rendimento bruto de cerca de 10 milhões de reais em 6 meses. Os juízes e desembargadores e até um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) perderam os cargos entre 2008 e 2018 por venda de sentença, desvio de recurso, tráfico de influência, conduta negligente e outras faltas disciplinares.

As informações foram obtidas pela reportagem por meio da Lei de Acesso à Informação e também pelos portais da Transparência do CNJ, dos Tribunais de Justiça e do Estado da Paraíba.

O CNJ foi criado por Emenda Constitucional em 2004 e instalado em 2005. Até abril de 2019, o Conselho havia julgado 57 casos envolvendo juízes – alguns foram punidos mais de uma vez.

A Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979, prevê a aposentadoria compulsória como a mais grave das penas disciplinares a um juiz vitalício – advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade. Após a punição, os magistrados mantêm os salários ajustados ao tempo de serviço.

Aposentadorias brutas – Entre novembro do ano passado e abril deste ano, magistrados aposentados compulsoriamente chegaram a ter rendimentos brutos que ultrapassam os 100.000 reais.

Suspeito de participar de esquema que teria desviado 70 milhões de reais dos cofres públicos de Rondônia, o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado Sebastião Teixeira Chaves recebeu o valor mais alto da lista e levou uma aposentadoria bruta de 415.972,81 reais em seis meses. Os valores variaram entre 33.518,22 e 88.232,41 reais.

Dois ex-desembargadores, um do Tribunal Regional do Trabalho da 14.ª Região (TRT-14) e outro do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (TRT-3), receberam 120.927,78 e 109.481,56 reais respectivamente.

O magistrado ligado ao TRT-14 foi punido em 2017. De acordo com o CNJ, o desembargador, então corregedor do Tribunal, deslocou uma ação trabalhista do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia (Sintero) contra a União da 2.ª para a 7.ª Vara para manter o controle da ação de mais de 5 bilhões de reais e ‘satisfazer interesse pessoal’. A aposentadoria bruta do desembargador alcançou 293.455,31 reais entre novembro de 2018 e abril deste ano. Os valores variaram de 30.605,18 a 120.927,78 reais.

Em 2011, o CNJ puniu o desembargador do TRT-3. O magistrado foi acusado pela Procuradoria Regional do Trabalho da 3.ª Região de atuar em benefício de um escritório de advocacia que atuava perante o tribunal e, em troca, morar em um apartamento de luxo pagando 200 reais de aluguel. O desembargador recebeu uma aposentadoria bruta de 293.331,28 reais em seis meses. O rendimento mensal mínimo alcançou 35.787,92 reais.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, um juiz se torna vitalício após dois anos no cargo e apenas perde o posto por sentença judicial transitada em julgado. A aposentadoria compulsória pode ser aplicada pelo Tribunal de atuação do magistrado ou pelo próprio órgão.

O CNJ informa que o juiz pode ser aposentado compulsoriamente por ‘desídia com deveres do cargo, conduta imprópria ao decoro da função (na vida pública ou privada) e trabalho insuficiente’. Atraso excessivo em decisões e despachos, parcialidade e tráfico de influência também podem ocasionar faltas funcionais.

“A aposentadoria libera-o para qualquer função. O aposentado, porém, deve esperar três anos antes de advogar no juízo ou tribunal onde atuava. Ser excluído do quadro por sanção impede o juiz de ocupar função de confiança ou cargo de comissão no Judiciário”, afirma o Conselho em seu site.

 

“A condenação pode levar, ainda, à declaração de inidoneidade pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que veda inscrição como advogado. O condenado fica também inelegível por oito anos. Mesmo a condenação à pena máxima não obsta a investigação de condutas não apuradas no procedimento. Caso se tratem de fatos distintos, o magistrado pode, inclusive, voltar a receber a mesma sanção.”

 

Na lista de aposentados compulsoriamente pelo CNJ até abril, dois magistrados haviam sido punidos três vezes. Um juiz do Maranhão foi considerado culpado em um procedimento que apurava por negligência em um pedido de indenização e outros dois por omissão e parcialidade no julgamento de processos contra empresas de grande porte.

Em seis meses, o magistrado recebeu um rendimento bruto de 198.600 reais. O maior valor foi depositado em janeiro, 34.500 reais.

Entre 2012 e 2015, um desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) também foi punido três vezes. O magistrado foi alvo de apuração por receber cópias de documentos sigilosos de inquérito do STJ e repassar a advogados, em vez de encaminhar o caso aos órgãos competentes para apurar o vazamento do material, por determinar urgência no pagamento de um precatório devido à empresa Parque dos Alpes em troca de vantagens financeiras e por participação em esquema de venda de decisões judiciais.

A aposentadoria bruta do desembargador alcançou 258.498,15 reais em seis meses. Em novembro do ano passado, o magistrado recebeu 67.500 reais.

Segundo o CNJ, o juiz condenado a qualquer pena pode tentar anular a punição. O Conselho afirmou, via Lei de Acesso à Informação, que, atualmente, há 8 aposentadorias compulsórias sob revisão.

As primeiras aposentadorias compulsórias começaram a ser aplicadas pelo CNJ em 2008. Dois anos depois, o então ministro do STJ Paulo Geraldo de Oliveira Medina foi punido sob acusação de beneficiar, por meio de sentenças, empresas que solicitavam liberação de máquinas caça-níqueis à Justiça. Entre janeiro e abril deste ano, o ministro aposentado recebeu 183.000 reais brutos. Em janeiro foram 59.000. Nos três meses seguintes, 41.000 reais.

Com a palavra, Sebastião Chaves, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

“Eu tenho o direito de aposentar, está previsto na Lei. Eu fui aposentado em um processo do CNJ, depois eu fui absolvido criminalmente de todas as acusações. Quando eu fui aposentado, eu tinha 40 anos de serviço. Era meu direito de aposentar. Eu estava esperando passar pela presidência do Tribunal e, em seguida, me aposentaria. Em 1993, não se exigia os 60 anos e, sim, 40, 50. Em 1993, eu já tinha tempo para aposentar. Diante desses fatos, eu não quis ir ao Supremo. Eu fui a primeira vítima do CNJ, o CNJ não quis nem saber o que aconteceu diante da maluquice da ministra Eliana Calmon, que decretou a minha prisão. Aquela vendedora de livro extorquia advogados vendendo livros lá no STJ. Ela decretou minha prisão, eu passei 11 dias preso até ser interrogado. Em seguida, fui liberado. O CNJ, aproveitando isso, pediu as peças do processo e me aposentou compulsoriamente. Eu poderia ter recorrido ao Supremo, mas isso ia demorar 20 anos. Eu tinha 5 anos para aposentar porque já tinha quase 65 anos de idade. Eu achei que não deveria recorrer ao Supremo, a minha aposentadoria compulsória eu não tive prejuízo nenhum, porque eu tinha 40 anos de serviço público. Estou vivendo, levando a minha vida. Eu não cheguei a pedir (revisão no CNJ). Eu sou a primeira vítima desse CNJ, porque foi o CNJ que me afastou liminarmente do cargo e depois me aposentou em 2008.”

Com a palavra, Paulo Geraldo Medina, ex-ministro do STJ

A reportagem tentou contato com Paulo Geraldo de Oliveira Medina por telefone e foi informada que o ex-ministro está com a saúde debilitada e não poderia falar.

(Fonte: https://veja.abril.com.br/brasil – BRASIL / APOSENTADORIA / Por Da redação – 9 jun 2019)

(Com Estadão Conteúdo) 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Por que tanto privilégio para eles?

 

Proposta de reforma da Previdência combinada com a reestruturação da carreira para os integrantes das Forças Armadas é um presente de Natal antecipado para os militares

 

“Diante das discussões sobre a reforma do sistema de proteção social dos militares, temos que destacar as peculiaridades da nossa profissão, diferentes das demais” General Fernando Azevedo e Silva, ministro da Defesa (Crédito: Ricardo Borges/Folhapress)

 

Jair Bolsonaro se despiu do terno e gravata de presidente da República e vestiu farda e quepe ao apresentar a proposta de reforma previdenciária dos militares. Além de não cortar privilégio algum da categoria fardada, responsável por um rombo gigantesco na Previdência, proporcionalmente bem maior do que o gerado pelos trabalhadores civis, as benesses concedidas aos integrantes do Exército, Marinha e Aeronáutica configuraram um verdadeiro presente de Natal antecipado. Não por acaso, o presidente em suas aparições na internet usou o pronome “nós” para se referir às demandas corporativas dos militares. Como forma de compensar as novas regras de aposentadoria que representam economias de R$ 97 bilhões em dez anos, eles receberam R$ 87 bilhões antecipados para usufruírem desde já em benefícios de readequação da carreira. Ou seja, um saldo positivo de apenas R$ 10 bilhões aos cofres do INSS, ao invés dos quase R$ 100 bilhões prometidos inicialmente. Por mais que a carreira militar tenha suas peculiaridades – como o governo fez questão de alardear –, a discrepância não justifica o tratamento generoso concedido na proposta. Os fatores positivos, como o maior tempo de serviço e a alta na alíquota de contribuição, nem de longe servem de contrapeso aos gigantescos privilégios concedidos.

 

Conta salgada

 

Como militar inativo, o capitão Bolsonaro nunca escondeu que lutou a vida toda para a categoria não ter prejuízos na aposentadoria. Em março de 1995, o então presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso a Proposta de Emenda Constitucional PEC nº 33/95, que significou, de fato, a primeira “reforma da Previdência” após a redemocratização. Nessa PEC, FHC estabeleceu um regime próprio de aposentadoria para os militares, fixando também a contribuição dos inativos. Na época, o então deputado Jair Bolsonaro criticou a proposta duramente. “No caso específico dos militares, nada adianta tal fato (mudanças na Previdência), pois o direito adquirido não será respeitado pelo Governo, uma vez que na proposta o salário do militar da reserva será desvinculado do salário do militar da ativa. Uma barbaridade a proposta governamental”, declarou Bolsonaro. “Os ministros militares, em vez de pedirem mais sacrifícios e compreensão aos seus subordinados, deveriam sair em defesa deles e atacar esta imoral proposta governamental para a Previdência Militar, sob o risco de perderem por completo o comando sobre a tropa”, pregou Bolsonaro.

 

Passados 24 anos, seria natural supor que Bolsonaro deixaria de lado o papel de defensor dos privilégios dos integrantes das Forças Armadas. Afinal, virou presidente da República de todos os brasileiros. Investido no cargo, o mandatário deveria convencer os cidadãos de que eles têm de aceitar a “salgada” – como ele próprio disse – reforma da Previdência, sob o risco de o país quebrar. Mas ele prefere criar quizumba com o Congresso e preservar os militares. Prova disso é que, em vez de ter sido elaborada por técnicos do Ministério da Economia, ela foi gestada no seio do próprio Ministério da Defesa. Ou seja, na prática, a tremenda presença de militares no governo possibilitou que eles mesmos assumissem o protagonismo nas mudanças que os afetam.

O resultado disso é que a reforma da Previdência para os militares que desembarcou no Congresso é bem mais branda que a dos civis, quando deveria ser o inverso. Afinal, o buraco deixado pelos militares é proporcionalmente maior. Por exemplo, o rombo de um trabalhador civil é de R$ 8 mil por ano, enquanto que do servidor federal é de R$ 60 mil. Já o de um militar atinge o assustador valor de R$ 114 mil ao ano. Em 2017, um militar aposentado recebeu, em média, R$ 11,5 mil ao mês e o servidor federal R$ 10,1 mil. O trabalhador comum ganhou, por sua vez, uma média de R$ 1,2 mil, sem considerar ainda que o aposentado rural garante apenas R$ 935 mensalmente. Associando a reforma para os militares com a reestruturação de cargos, o governo acabou tirando com uma mão e devolvendo com a outra. E isso causou um mal-estar geral no Legislativo. O primeiro efeito negativo é que a proposta dos militares gerou um efeito cascata no aparecimento de outros lobbies no Congresso. Categorias como Policiais Militares, Bombeiros, a Advocacia Geral da União (AGU) e o MPF passaram a atuar fortemente para tentar se encaixar também nas exceções.

 

AS MORDOMIAS DOS MILITARES

 

 

 

 

 

Aumento salarial

 

Ao associar as duas propostas, fica evidente o esforço para contrapor mudanças previdenciárias com novos privilégios na reestruturação das carreiras. A reforma passa a incluir a contribuição previdenciária de pensionistas, alunos de escolas de formação, cabos e soldados, que hoje não entram no bolo. Atualmente, ativos e inativos contribuem com 7,5% sobre os rendimentos. Pela proposta de reforma, todos os militares passarão a arcar com 10,5% do rendimento integral. Em contrapartida, cria-se na reestruturação um adicional de disponibilidade, algo que não é previsto atualmente. Trata-se de um acréscimo para os militares que são deslocados para uma base diferente daquela onde moram. Na realidade militar, praticamente todo mundo. Assim, coroneis e subtenentes terão adicional de 32% sobre seus salários; tenentes-coroneis de 26%; majores e sargentos de 20%; capitães e segundo sargentos de 12%, primeiro tenentes e terceiro sargentos, de 6%. Para os demais militares, será de 5% sobre o rendimento bruto.

 

Outro exemplo do escandaloso morde e assopra oferecido aos militares está relacionado ao tempo de serviço e ajuda de custo. Hoje, o tempo mínimo para os militares é de 30 anos. Com a reforma, esse período passará a 35 anos. Além disso, a data limite para ingressar na reserva atualmente é de 44 a 66 anos. Com a reforma, a data limite será de 50 a 70 anos. Até aí, em tese, tudo bem: a reforma para os civis também estabelece novas idades mínimas para a aposentadoria. Mas, em contrapartida, na reestruturação dos militares, há a previsão de um aumento da ajuda de custo que os integrantes das Forças Armadas ganharão quando passarem à reserva.

Hoje, os gastos do governo com estudos de militares somam R$ 1,2 bilhão ao ano. Com a reestruturação das carreiras, esses custos passarão a ser de R$ 6,8 bilhões

Hoje, o militar recebe como ajuda de custo quatro vezes o valor do seu soldo. Trocando em miúdos: se um militar tem vencimentos de R$ 10 mil, na ida para a reserva recebe R$ 40 mil como benefício. Com a reestruturação da carreira, essa ajuda passará a ser de oito vezes o valor do salário. Ou seja, no final da carreira, um militar com soldo de R$ 10 mil vai ganhar R$ 80 mil de benefício. Enquanto isso, seu colega civil se aposentará no máximo recebendo o teto, que hoje é R$ 5,8 mil. E nenhum benefício a mais.

 

A desfaçatez é tanta que os militares ainda terão aumentos nos custeios de estudos. Hoje, um general, coronel ou subtenente recebe 30% do soldo para as atividades extras. Com a reestruturação, esse benefício sobe para 73%. Para coronel, tenente coronel, major, tenentes e primeiro sargento, esse adicional subiria de 25% para 68% do soldo. O mimo é expressivo. Hoje, os gastos do governo com estudos de militares somam R$ 1,2 bilhão. Com as mudanças, esses custos passarão a ser de R$ 6,8 bilhões ao ano. Mas mesmo a economia de R$ 10 bilhões em dez anos pode ficar ameaçada se o governo vier a aumentar o efetivo das tropas. Para que a economia ocorra de fato, será preciso que o governo corte o efetivo das Forças Armadas em 10%. O impacto da diminuição de militares poderia chegar a R$ 33,6 bilhões em dez anos. Se esse corte não acontecer, em vez da economia de R$ 10 bilhões o governo teria um aumento de gastos de R$ 23 bilhões em dez anos. O sacrifício dos civis encheria o bolso dos militares. Uma completa aberração vestida de papai noel.

(Fonte: https://istoe.com.br – EDIÇÃO Nº 2570 – BRASIL / Por que tanto privilégio para eles? / Por Wilson Lima – 29/03/19)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sete conselheiros do TCE de Mato Grosso do Sul receberam R$ 1,4 milhão em 2 meses

Os sete conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul receberam, segundo Portal da Transparência da Corte, R$ 1,4 milhão de janeiro a fevereiro. O montante é composto pela remuneração básica bruta total de R$ 557.566,61 e por “outros pagamentos legais ou judiciais” que alcançam R$ 919.588,44. Não recai sobre “outros pagamentos” cobrança de imposto de renda.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul informou que “outros pagamentos” são valores “legais” e estão descritos no Portal da Transparência. Segundo a Corte, as verbas “são temporárias e de caráter indenizatório”.

Os vencimentos dos conselheiros nos dois primeiros meses do ano foram de cerca de R$ 35,4 mil mensais para cada um. A categoria “outros pagamentos” variou entre R$ 33,7 mil e R$ 74,5 mil, em janeiro, e entre R$ 67,3 mil e R$ 147,8 mil em fevereiro.

O presidente do Tribunal, conselheiro Iran Coelho das Neves, foi nomeado para a Corte em julho de 2009. Em janeiro, ele recebeu R$ 74.549,31 por “outros pagamentos”. No mês seguinte, R$ 102.919,25.

 

A Corte pagou R$ 42.597,30, em janeiro, ao corregedor-geral Ronaldo Chadid sob a rubrica “outros pagamentos”. Em fevereiro, o conselheiro empossado em 2012 recebeu R$ 147.802,04, o maior valor no período.

 

Ao vice-presidente do Tribunal, Flávio Kayatt, foram transferidos R$ 42.805,07 em janeiro e R$ 71.175,00 em fevereiro por “outros pagamentos”. O conselheiro foi empossado em 2017.

 

Alçado ao cargo de conselheiro em 2015, o ouvidor Osmar Domingues Jeronymo recebeu R$ 37.235,31 em janeiro e R$ 136.529,69 em fevereiro.

 

Ao conselheiro Waldir Neves Barbosa, empossado em 2009, foram pagos R$ 33.759,45 no primeiro mês do ano e R$ 77.801,99 no segundo. Ambas as transferências a título de “outros pagamentos”.

 

Conselheiro da Corte desde 2015, Jerson Domingos recebeu verbas de R$ 38.991,75 em janeiro e de R$ 67.361,69 em fevereiro.

 

A Marcio Monteiro, empossado em 2017, foram pagos R$ 39.392,88 no início do ano e R$ 67.762,82 no segundo mês de 2019.

(Fonte: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2019/04/22 – ÚLTIMAS NOTÍCIAS / POLÍTICA / Por Julia Affonso / Em São Paulo – 22/04/2019)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Servidores públicos querem barrar reforma da Previdência na CCJ

Categoria considera ilegais a cobrança de alíquotas maiores e as alterações nas regras para quem entrou no serviço público antes de 2003

 

Estado apurou que a estratégia dos servidores para tentar barrar ou minimizar os efeitos das mudanças propostas pelo governo estão centradas em quatro momentos. O primeiro é o questionamento massivo da constitucionalidade de alguns pontos. Associações ligadas ao Judiciário e de representantes de 31 entidades, que juntos somam mais de 200 mil servidores públicos, prepararam um memorial e uma série de notas técnicas questionando pontos da proposta. Eles também já preparam mais de 25 emendas para serem apresentadas a deputados e senadores, e não descartam medidas judiciais.

Os pontos que mais interessam ao funcionalismo público neste primeiro momento são derrubar a alíquota progressiva que eleva a contribuição dos servidores que ganham os salários mais altos.

 

 

A reforma eleva a contribuição dos servidores públicos e da iniciativa privada que ganham mais. A alíquota dos servidores pode chegar a 22%, porcentual que será cobrado sobre uma parte do salário, caso a reforma seja aprovada. No INSS, a alíquota máxima será de 11,68% (hoje, é de 11%). As alíquotas vão subir de acordo com os salários, como já acontece no Imposto de Renda da Pessoa Física. A ideia é que trabalhadores que recebem salário maior contribuam com mais; os que recebem menos vão ter uma contribuição menor. O Estado já mostrou que, se a reforma for aprovada com essa mudança, a alíquota máxima só atingirá 1.142 servidores ativos, aposentados e pensionistas, o que representa apenas 0,08% dos 1,4 milhão de servidores.

 

Ação

 

As associações de servidores querem barrar também as mudanças para os servidores que ingressaram antes de 2003. Pela proposta, servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, só terão direito à integralidade (se aposentar com o mesmo salário da ativa) se cumprir a idade mínima de 65 anos (homens) ou 62 (mulheres).

 

“A PEC não determina sequer uma regra de transição. E isso é uma violação ao princípio da confiança legítima à medida que em outras reformas tiveram direito a esta transição e agora tudo isso é retirado deles”, afirmou o juiz Guilherme Feliciano, que presidente a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e coordena a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa 40 mil juízes e membros do Ministério Público em todo o Brasil.

 

As associações questionam ainda a retirar da Constituição algumas regras da Previdência, incluindo a que determina os reajustes dos benefícios. Elas também pedem querem barrar a proposta de criar um regime de capitalização, em que as contribuições vão para uma conta, que banca os benefícios no futuro.

 

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), não descarta uma ação judicial. “É um recurso possível se esgotadas as instâncias legislativas. O ministro (do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux já deu sinais de que há inconstitucionalidades no texto”, afirmou.

 

Apesar da tentativa de lideranças da Câmara para modificar a reforma da Previdência já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), técnicos legislativos não veem “nenhuma afronta a cláusulas pétreas da Constituição”, alertou o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR). “Até o momento, não há sinalização de alteração da reforma na CCJ”, disse.

(Fonte: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral – NOTÍCIAS / GERAL / Por Renato Onofre, O Estado de S.Paulo / / COLABOROU IDIANA TOMAZELLI  – 02 de abril de 2019)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

APOSENTADORIA AOS 40 ANOS SERÁ ANALISADA

A Comissão de Justiça da Câmara Federal vai apreciar um projeto de lei que prevê aposentadoria com 20 anos de serviço ao servidor federal que tiver 40 anos de idade. O governo estaria de acordo com a proposta apresentada pelo deputado Alde Sampaio (Arena-PE).

(Fonte: Zero Hora – Ano 54 – N° 18.988 – 18 de janeiro de 2018 – HÁ 50 ANOS EM ZH / 18 de janeiro de 1968 – ALMANAQUE GAÚCHO / Por Antônio Goulart – Pág: 44)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Juízes ganham R$ 211 milhões com ‘auxílios’ atrasados

Quase 7 mil magistrados receberam em média R$ 30 mil em dezembro em benefícios e indenizações retroativos em razão de equiparação com deputados

Auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde não são os únicos itens a chamar a atenção nos contracheques dos juízes brasileiros. Quase 7 mil deles receberam em dezembro um total de R$ 211 milhões em pagamentos retroativos de benefícios e indenizações – uma média de R$ 30 mil por magistrado.

Isso significa que, no fim de 2017, cerca de 30% dos juízes federais e estaduais do País tiveram os vencimentos engordados por algum “penduricalho do passado”, com juros e correção monetária. Muitos deles foram contemplados graças ao auxílio-moradia que os deputados federais recebiam entre 1992 e 1998.

 

 

Fachada do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo Foto: Divulgação - 5/9/2017

S11 ARQUIVO 5-09-2012 METROPOLE OE TRT Fachada Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Barra Funda, em São Paulo. FOTO DIVULGACAO

 

Mas como o auxílio-moradia pago pela Câmara dos Deputados há mais de duas décadas pode ter impacto agora na folha salarial do Judiciário? A explicação envolve uma batalha por equiparação de privilégios, na qual a balança da Justiça pendeu para o lado dos juízes em diversas ocasiões, gerando um passivo no orçamento dos tribunais que até hoje é pago de forma parcelada.

 

Tudo começou em 1992, quando o Judiciário instituiu o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência – um bônus – para que ministros de tribunais superiores recebessem salário igual ao de deputados, com base na premissa constitucional de que deve haver paridade de remuneração entre membros de distintos poderes. Isso gerou um efeito cascata com impacto no contracheque de quase todo juiz.

 

Mas os parlamentares recebiam na época, além do salário, auxílio-moradia, mesmo sem precisar comprovar gastos com aluguel. Isso foi entendido como remuneração indireta, o que abriu brecha para magistrados exigirem nova equiparação, levando em conta o adicional de moradia. O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a reivindicação em 2000: decidiu que os juízes federais deveriam receber, além do salário, o valor que os deputados embolsavam como auxílio-moradia. Na época, isso equivalia a R$ 3 mil (R$ 9,2 mil em valores atualizados).

 

Em seguida, associações de magistrados reivindicaram o pagamento retroativo, referente ao período em que os deputados receberam auxílio-moradia e os juízes, não. Tiveram ganho de causa: uma bolada equivalente a cinco anos do benefício. O efeito cascata teve continuidade quando o mesmo direito foi estendido a magistrados aposentados.

 

A novela não acabou aí. Associações de juízes exigiram depois o recálculo da chamada Parcela Autônoma de Equivalência referente a janeiro de 1998 a setembro de 1999, com direito a juros e correção monetária. Mais uma vez obtiveram decisão favorável, gerando novos rombos contábeis nos tribunais – sempre cobertos com suplementações orçamentárias.

 

BOLA DE NEVE 

 

A bola de neve gerada pela concessão do auxílio-moradia a parlamentares na década de 1990 está rolando até hoje. O Estado perguntou a 32 tribunais qual o motivo dos pagamentos retroativos na folha salarial de dezembro. Desembolsos referentes à Parcela Autônoma de Equivalência, bem como correção monetária e juros sobre ela, foram citados por 14 deles.

Outros tribunais citaram o pagamento do que consideram uma “dívida” da época em que muitos juízes ficaram sem receber auxílio-moradia, por causa da controvérsia sobre a legalidade do benefício.

Como o ministro Luiz Fux, do STF, liberou o pagamento do auxílio a praticamente toda a magistratura em 2014, tribunais decidiram pagar retroativamente o benefício, por considerar que houve prejuízo a quem não recebeu na tramitação do processo.

Foram citadas ainda quitações retroativas de itens como gratificação por acúmulo de jurisdição, adicional por tempo de serviço, diferença de proventos e pensões e verbas rescisórias de instituidor de pensão, entre outros. O maior pagamento individual, de R$ 8,2 milhões, foi feito pelo Tribunal Regional do Trabalho do Ceará. Refere-se a concessão de pensão vitalícia a uma servidora com efeitos a contar de março de 1993 – só de juros e correção, o montante foi de R$ 6,6 milhões.

 

Penduricalho do passado

No fim de 2017, 30% dos juízes federais e estaduais do País tiveram pagamentos retroativos de benefícios e indenizações

(Fonte: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral – NOTÍCIAS – GERAL – POLÍTICA / Por Daniel Bramatti, Cecília do Lago e Marianna Holanda, O Estado de S. Paulo – 19 Fevereiro 2018)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Filhas solteiras de servidores brigam na Justiça por pensão

Supremo e primeira instância têm 336 ações exigindo a permanência do benefício

 

Entrada do prédio do TCU (Tribunal de Contas da União), em Brasília – (Foto: Marcelo D. Sants – 11.ago.17/FramePhoto/Folhapress)

 

 

Filhas solteiras de servidores federais, com apoio de associações e de um partido político, entraram com 336 ações na Justiça contra decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) de cortar pensões sob suspeita de pagamento indevido.

 

Com base em uma lei de 1958, as mulheres nessas condições, com mais de 21 anos de idade, adquiriram o benefício após a morte dos pais funcionários públicos. A legislação foi revogada em 1990, mas hoje mais de 50 mil pensionistas ainda recebem o benefício.

 

STF

 

 

Filhas solteiras de servidores brigam na Justiça por pensão

 

Uma auditoria do TCU apontou indícios de irregularidades em 19.520 desses casos. Por causa das constatações, a corte mandou os órgãos que pagam os valores ouvirem as beneficiárias e, confirmadas as falhas, interromperem os pagamentos. A economia estimada à União é de ao menos R$ 2,2 bilhões em quatro anos. A medida provocou a corrida à Justiça.

 

Entre os casos verificados, há mulheres que recebem a pensão e a acumulam com outras fontes de renda, como aposentadorias e salários de empregos na iniciativa privada e no setor público. Há até situações em que os repasses continuaram sendo feitos, embora a contemplada constasse como morta em registros oficiais.

 

De abril de 2017 até janeiro de 2018, o TCU contabilizou 238 processos no STF (Supremo Tribunal Federal) e 97 na Justiça Federal de primeira instância contra a decisão. Dois terços são mandados de segurança. Até agora, 300 pedidos foram aceitos.

 

 

Filhas solteiras de servidores brigam na Justiça por pensão

 

 

O ministro do Supremo Edson Fachin concedeu 221 liminares (decisões provisórias) para manter os pagamentos. Em primeiro grau, são 79 liminares a favor das pensionistas.

 

Uma das ações mais recentes foi apresentada pelo PDT. O partido é autor de uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) ajuizada neste mês no STF. A legenda alega violação de direito adquirido e da segurança jurídica.

 

O presidente da sigla, Carlos Lupi, disse que o PDT atendeu a pedido de associações de aposentados e pensionistas, sem revelar quais são as entidades. “Todo dia tem gente que procura a gente”, afirmou.

 

“Não lembro de cabeça.” Ele negou haver ligação política das associações com o partido. “Entrei [com a ação]porque eu sou justo.”

 

Anacrônica

 

O economista Nelson Marconi, pesquisador da FGV na área de finanças públicas, considera a discussão das pensões “anacrônica”.

“Essa lei foi feita quando a organização familiar era outra. É no mínimo uma discussão anacrônica mulheres com mais de 21 anos, que tenham autonomia financeira, renda ou aposentadoria no serviço público, estarem discutindo pensão na Justiça”, disse.

Com o número crescente de processos e a expectativa de que novas ações sejam ajuizadas, o TCU analisou em (28/02/18), em sessão plenária, uma questão de ordem do presidente do tribunal, Raimundo Carreiro, que tem defendido as posições das pensionistas. Ele, porém, foi voto vencido no julgamento que decidiu pelo corte de benefícios irregulares.

Carreiro pede a suspensão dos efeitos da decisão do TCU até que o STF “firme posição” sobre a interrupção dos pagamentos (mais informações nesta página). A proposta enfrenta forte oposição de outros ministros.

A lei 3.373, de 1958, assegurava a pensão às mulheres que não se casassem, não mantivessem união estável nem ocupassem cargo público permanente. As beneficiárias, entidades representativas do funcionalismo público e o PDT questionam o novo entendimento do TCU, que amplia as restrições previstas na legislação.

Na avaliação do tribunal, a pensão “somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica”.

Em uma das primeiras liminares concedidas, em um mandado de segurança coletivo, Fachin escreveu que “a violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica”.

A ação é da Anasps (Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social), de abril de 2017. “O TCU estabeleceu novos requisitos não previstos em lei”, disse o advogado Bruno Fischgold, do Torreão Braz Advogados, representante da associação. A decisão, diz a entidade, beneficiou mais de cem associadas.

AUDITORIA DO TCU*

 

R$ 2,2 bilhões 

é a estimativa em quatro anos de economia prevista pelo TCU aos cofres públicos com o corte do pagamento das pensões

7.730 

pensões foram apontadas como pagamentos indevidos pela auditoria realizada pelo TCU em 2014

19.520

pensões de filhas solteiras de servidores deveriam ser revistas, no entanto, por decisão do TCU, em 2016

51.826

mulheres recebem pensões com base na lei 3.373 de 1958, que determinava a perda do benefício apenas se a mulher viesse a ocupar cargo público permanente. A lei 8.112 de 1990 revogou esse regra

* Fiscalização realizada em 121 órgãos da administração pública direta federal  (Fontes: TCU e STF)

Constitucionalista vê legalidade em corte de benefício

 

O professor de direito constitucional da FGV Direito SP Rubens Glezer discorda da fundamentação jurídica das filhas solteiras de servidores, das associações e do PDT.

“A decisão do TCU não afeta o direito adquirido nem a segurança jurídica. O que se discute é quando a pensão acaba. E mudar isso é mudar regime jurídico, sobre isso não há direito adquirido”, afirmou.

O parágrafo único do artigo 5º da lei 3.373, de 1958, diz que “a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente”. “A própria lei chama de pensão temporária”, explicou Glezer.

A professara Érica Barcha Correia, doutora em direito social pela PUC-SP, rebate a argumentação e defende o direito adquirido. “Essas pensões foram concedidas com fundamento em legislação vigente em uma época distinta.”

De acordo com ela, as pensões, embora atualmente afetem os padrões de “moralidade”, foram obtidas em outro contexto social. “A questão de gênero atual não permite sua concessão, tanto que houve sua extinção com a lei 8.112, de 1990.

 

 

‘Centenas de pensões’ foram cortadas, diz Tribunal de Contas

 

 

O TCU (Tribunal de Contas da União) informou que “centenas de pensões” de filhas solteiras de servidores federais foram cortadas.

O tribunal, no entanto, não revelou quantos benefícios foram suspensos nem o montante que deixou de ser pago às beneficiárias porque “há órgãos que não enviaram as informações solicitadas pela unidade técnica para realizar o monitoramento”.

De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, o cumprimento do acórdão 2.780, de 2016, porém, tem sido monitorado.

Auditoria do TCU, de 2014, apontou indícios de pagamentos indevidos a 19.520 pensionistas em 121 órgãos da administração direta.

O ministro Raimundo Carreiro, na sessão plenária de 24 de janeiro, pediu a suspensão dos efeitos do acórdão. “As medidas de supressão das pensões começaram a ser adotadas pelos órgãos, em sua grande maioria, somente a partir de maio do ano de 2017, razão pela qual ainda se espera quantidade significativa de ações judiciais”, disse o ministro.

“Há a probabilidade de que a questão assuma contornos de uma demanda de massa perante o Poder Judiciário.”

No acórdão, como relator, Carreiro foi voto vencido ao propor que só fossem cortadas as pensões de mulheres que, além do benefício, tivessem renda fixa, proveniente de outras fontes, superior ao teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O voto do revisor, Walton Alencar Rodrigues, foi mais rigoroso e ampliou a análise e o corte dos benefícios.

Segundo a assessoria de imprensa da corte, o TCU avalia a suspensão dos efeitos do acórdão até que o STF “firme posição”, o que está previsto para a sessão plenária desta quarta-feira (28).

(Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/02 – Filhas solteiras de servidores brigam na Justiça por pensão – STF / Por Fábio Fabrini / WILLIAM CASTANHO de Brasília e São Paulo – 27.fev.2018)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Elite de servidores paga menos imposto

Um terço da renda de juízes, ministros e procuradores é isento de imposto de renda; porcentual é três vezes superior ao da média do funcionalismo

Quase um terço da renda da elite do funcionalismo público, formada pelos membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, está isento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), segundo levantamento feito pelo ‘Estadão/Broadcast’ com dados divulgados pela Receita Federal. Em 2016, cada juiz, procurador, ministro ou conselheiro de tribunal de contas do País recebeu em média R$ 630 mil, sendo cerca de R$ 180 mil livres de qualquer tributação.

Esse nível de isenção, de aproximadamente 30%, é três vezes maior do que a média do funcionalismo e é explicado pelo recebimento de auxílio-moradia e de uma série de outros “penduricalhos”, como a ajuda de custo, criados pela própria cúpula desses Poderes para escapar do teto salarial e da tributação de IRPF. Se fossem tributadas, essas parcelas normalmente pagariam alíquota de 27,5%.

 

Carreiras do funcionalismo com altos salários (na foto, plenário do STF) têm parcela maior da renda isenta de tributação (Foto: André Dusek|Estadão)

 

 

Esses servidores representam menos de 1,0% dos 4,8 milhões de funcionários públicos no Brasil, mas recebem R$ 6,4 bilhões em rendimentos isentos – 10,7% do total de R$ 59,7 bilhões livres de tributação declarados pelo funcionalismo.

 

No Executivo, só uma carreira desfruta de nível de isenção mais alto: os diplomatas, que quando se transferem para o exterior recebem 75% dos seus salários livres de imposto, além de outras ajudas de custo também isentas. Esses benefícios são previstos em lei. Em 2016, cada diplomata brasileiro recebeu em média R$ 235 mil em valores isentos, equivalente a 53% da renda total média de R$ 442 mil.

 

Isenção privilegiada

Carreiras do funcionalismo com altos salários têm parcela maior da renda isenta de tributação. Penduricalhos como auxílio-moradia não pagam imposto de renda

Carreira da administração pública

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Carreira da administração pública

Dividendos. No total, as isenções de imposto de renda somaram R$ 844 bilhões em 2016. A maior parcela de rendimentos isentos corresponde a lucros e dividendos distribuídos a acionistas e sócios de empresas (R$ 350 bilhões), mas a lista completa de isenções inclui desde os rendimentos de caderneta de poupança e fundos imobiliários até o auxílio-moradia e outros complementos de salário disfarçados de ajuda de custo ou verba de representação.

“O elevado nível de isenção tributária, tanto para a elite do funcionalismo quanto para os grandes empresários e corporações de profissionais liberais, é um dos principais obstáculos para se reduzir a desigualdade de renda do País”, afirma o economista Sérgio Gobetti, especialista em finanças públicas.

Segundo ele, seria necessário promover uma ampla revisão da legislação do imposto de renda e das isenções com o objetivo de tornar o sistema tributário mais justo e eficiente. Mas iniciativas nessa direção “enfrentam forte oposição dos setores privilegiados”.

 

Ajuste fiscal. O pagamento desses auxílios a juízes e procuradores entrou no radar diante da necessidade de reduzir gastos por conta do ajuste fiscal e da bandeira de “corte de privilégios”, que entrou em pauta. As investidas contra o benefício despertaram reação das categorias, que já fizeram mobilização em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) e prometem greve no dia 15 deste mês.

 

O ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Bernard Appy, que hoje é diretor do Centro de Cidadania Fiscal, avalia que os dados da Receita Federal mostram distorções na cobrança de tributos. “Quanto maior a renda, maior é a parcela da renda total isenta. Os mais ricos pagam muito menos Imposto de Renda na pessoa física”, diz o executivo.

 

“Claramente os dados mostram que uma parcela relevante de alta renda está sendo pouco tributada. Estão fazendo planejamento tributário via ‘pejotização’ e, nos casos dos funcionários públicos, com essas verbas indenizatórias”, acrescenta Appy. Para ele, é preciso haver uma integração na tributação do lucro na pessoa jurídica e na pessoa física, principalmente num cenário de redução de alíquotas cobradas das empresas em outros países, o que pode detonar uma guerra fiscal.

 

Falta de reajuste. Na visão de alguns juízes, os auxílios dados aos servidores servem para compensar a falta de reajustes salariais da categoria. Essa visão inclusive foi externada pelo juiz federal Sérgio Moro, notório pela atuação na Operação Lava Jato.

O presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, diz que as verbas isentas pagas aos juízes são “as mesmas” que são isentas para os demais brasileiros. Para ele, desigualdade seria se a categoria passasse a recolher tributos sobre esses auxílios, contrariando a própria lei.

“Acho um despropósito chamar isso de privilégio. As verbas (isentas) que a magistratura e o Ministério Público têm são aquelas que qualquer trabalhador recebe”, diz Oliveira. “Isento de IR é o que qualquer trabalhador também não paga. Esse é o sistema tributário do Brasil.”

Além do auxílio-moradia, entram na conta valores retroativos de benefícios reivindicados pelas duas categorias, além de outros auxílios como creche e alimentação. Também é isenta a parcela recebida pela venda de um terço de férias.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, diz ser favorável a rediscussão dos benefícios, mas ressalta que hoje há previsão legal para os pagamentos. “Pode ser questionável, mas está na lei. Se amanhã o STF chegar a outra conclusão, vamos respeitar de maneira absoluta.” A corte deve analisar o pagamento do auxílio-moradia neste mês, quatro anos após a concessão de liminar pelo ministro Luiz Fux, que estendeu o pagamento a todos magistrados.

Fora do serviço público, proprietários de empresas ou de firmas individuais (os PJs) tiveram isenção ainda maior, de 61,6% da renda total, pelo recebimento de lucros e dividendos. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, explica que a expansão do Simples, contribuiu para o aumento das isenções desse grupo, já que profissionais como médicos e advogados passaram a atuar como pessoas jurídicas pelo Simples.

(Fonte: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral – NOTÍCIAS – GERAL / Elite de servidores paga menos imposto / Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo – BRASÍLIA – 05 Março 2018)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Filhas de militares recebem pensões que superam R$ 5 bilhões

Exército estima que, pelo menos até 2060, haverá quem tenha o direito; Hoje, elas somam mais de 110 mil

 

Sede do Comando Militar do Leste – (Foto: Renee Rocha / Agência O Globo)

 

 

BRASÍLIA – Pensões pagas às filhas de militares mortos, muitas delas casadas e em idade produtiva, custam aos cofres públicos mais de R$ 5 bilhões por ano, mais do que toda a receita previdenciária das Forças Armadas em 2017, que ainda resistem em apresentar dados detalhados sobre um dos benefícios mais polêmico.

 

Embora o benefício tenha sido extinto no fim de 2000, ele ainda poderá ser pago nas décadas seguintes. O Exército estima que, pelo menos até 2060, haverá filhas de militares com direito a pensão. Hoje, elas somam mais de 110 mil.

 

O GLOBO tenta desde fevereiro do ano passado, via Lei de Acesso à Informação, obter a relação das pensionistas e outros detalhes, como valor, data em que o benefício foi concedido e data de nascimento da beneficiária.

(Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil – BRASIL – Filhas de militares recebem pensões que superam R$ 5 bilhões / POR ANDRÉ DE SOUZA – 28/05/2018)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Juízes do STF já ganham proporcionalmente cinco vezes mais que colegas europeus, mesmo sem reajuste

Se a proposta de aumento for aprovada pelo Congresso, o salário dos ministros do STF passará dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil

OS MINISTROS DO STF NA SESSÃO ADMINISTRATIVA QUE DECIDIU PELO AUMENTO (FOTO: NELSON JR. / SCO – STF VIA BBC)

 

No começo da noite de 8 de agosto de 2018, seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram incluir no Orçamento de 2019 uma autorização para que eles próprios recebam um reajuste salarial de 16,3%, a partir do próximo ano. Se a proposta for aprovada pelo Congresso, o salário dos ministros do STF passará dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil.

 

O ministro Ricardo Lewandowski, autor de um dos votos favoráveis à medida, chegou a dizer que o reajuste era “modestíssimo”.

Se comparados com os vencimentos de juízes em outros países, porém, os contracheques do Judiciário brasileiro estão longe de ser modestos. Um estudo de 2016 da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (Cepej, na sigla em francês) mostra que, em 2014, um juiz da Suprema Corte dos países do bloco ganhava 4,5 vezes mais que a renda média de um trabalhador europeu. No Brasil, o salário-base de R$ 33,7 mil do Supremo Tribunal Federal corresponde a 16 vezes a renda média de um trabalhador do país (que era de R$ 2.154 no fim de 2017).

 

Em 2014, um magistrado da Suprema Corte de um país da União Europeia recebia, em média, 65,7 mil euros por ano. Ao câmbio de hoje, o valor equivaleria a cerca de R$ 287 mil – ou R$ 23,9 mil mensais.

 

Segundo a última edição do relatório Justiça em Números, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil tem hoje cerca de 18 mil magistrados (juízes, desembargadores, ministros). Eles custam cada um, em média, R$ 47,7 mil por mês – incluindo salários, benefícios e auxílios. O custo de um magistrado é portanto quase 20 vezes a renda média do trabalhador brasileiro.

 

DA DIREITA PARA A ESQUERDA: DIAS TOFFOLI, GILMAR MENDES E ALEXANDRE DE MORAES. OS TRÊS VOTARAM PELO AUMENTO (FOTO: NELSON JR. / SCO – STF VIA BBC)

 

Se os salários no STF forem reajustados para R$ 39,3 mil, passarão a ser 39 vezes maiores que o salário mínimo previsto para 2019 – de R$ 998.

 

Os ganhos dos demais magistrados em todo o país estão vinculados aos rendimentos dos ministros do STF. Só no Judiciário, o impacto total será de cerca de R$ 717 milhões em 2019 (sendo R$ 2,7 milhões no STF). No caso da magistratura, o aumento é automático – o reajuste para os ministros é repassado para todos os demais.

 

Além disso, os salários dos ministros também estabelecem o chamado Teto Constitucional, que é o valor máximo que pode ser recebido pelos servidores dos três poderes (Judiciário, Legislativo e Executivo). Se o valor do teto sobe, há a possibilidade de outras carreiras, fora do judiciário, pedirem aumento também. Mas, neste caso, o aumento não é automático.

 

“O efeito é chamado vinculativo, porque a Constituição determina que que o subsídio dos ministros dos tribunais superiores (STM, STF, STJ, TSE etc) seja de 95% do subsídio do STF, e o mesmo ocorre com outras categorias. Este aumento é automático, e é a isto que se chama de ‘efeito cascata’. Há uma hierarquia clara”, diz a advogada constitucionalista Vera Chemim.

 

 

RICARDO LEWANDOWSKI (FOTO) JÁ TINHA ENVIADO UM PROJETO DE REAJUSTE AO CONGRESSO DURANTE SUA GESTÃO À FRENTE DO STF (FOTO: NELSON JR. / SCO – STF VIA BBC)

 

Nos Tribunais de Justiça dos Estados, o vencimento dos desembargadores é, teoricamente, de 90,2% daquele dos ministros do STF, ou R$ 30,4 mil. Em alguns Estados, o aumento é automático. Em outros, depende de autorização em lei local.

 

Há ainda uma outra forma pela qual o reajuste do STF impacta as contas públicas: em várias carreiras, há servidores que ganham mais que o teto constitucional. Seus salários sofrem o chamado “abate teto”. Se o teto aumentar, os salários também sobem.

 

O que acontece agora?

 

A proposta orçamentária do Supremo Tribunal Federal será enviada pelo tribunal ao Ministério do Planejamento (MPOG), a quem cabe reunir os estudos enviados pelos diversos órgãos. No dia 30 de agosto, o Planejamento enviará o projeto para a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que analisará o tema e o levará a votação. Se aprovado, os ministros do STF poderão se conceder o aumento em 2019.

 

A reunião desta quarta-feira aconteceu no gabinete da ministra Cármen Lúcia. Ela própria era contrária à inclusão do reajuste, e votou contra o aumento. Também ficaram contra os ministros Celso de Mello, Rosa Weber e Edson Fachin. Ficaram favoráveis ao aumento os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.

 

O orçamento de 2019 será feito segundo a regra estabelecida pela chamada PEC do Teto – ou seja, as despesas não podem crescer mais que a inflação do ano anterior. No caso do STF, estima-se que os R$ 2,7 milhões a mais gastos com salários poderão ser cortados de outras áreas – como a TV Justiça, por exemplo. Mas ninguém sabe se o mesmo poderá ser feito nos demais tribunais.

 

 

OS MINISTROS ROBERTO BARROSO (ESQ.) E ALEXANDRE DE MORAES (FOTO: CARLOS MOURA / SCO – STF VIA BBC)

 

“Para várias carreiras, o teto virou quase que o piso. Haverá efeito cascata no judiciário estadual, em carreiras do Executivo, e tudo isso deverá ser levado em consideração na peça orçamentária. Há que se lembrar que o país está acumulando déficits e aumentando sua dívida há cinco anos”, diz à BBC News Brasil deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que será o relator da área de Judiciário no Orçamento de 2019.

 

O professor da UnB e especialista em administração pública José Matias-Pereira lembra que não há mágica no Orçamento. “Para conceder aumentos ou reajustes de salários, é preciso encontrar recursos para garantir esse reajuste. E na verdade há dois caminhos (se não houver como remanejar dentro do próprio órgão): ou retira-se dinheiro dos investimentos e de outras áreas, ou aumenta-se imposto”, diz ele.

 

“O que causa preocupação é que estamos em ano eleitoral. O próximo presidente vai encontrar um cenário fiscal difícil, que exigirá num primeiro momento medidas de austeridade. Veremos o governo, ao mesmo em que exige que a sociedade aperte o cinto de um lado, concedendo reajuste para servidores do outro”, diz ele.

 

 

MINISTROS ARGUMENTAM QUE O DINHEIRO PARA O REAJUSTE PODE SER REMANEJADO DENTRO DO PRÓPRIO TRIBUNAL, E QUE ESTÃO SEM REAJUSTE DESDE 2014 (FOTO: GIL FERREIRA / SCO – STF VIA BBC)

 

No STF, porém, prevaleceu a argumentação de que os magistrados estão sem reajuste há quatro anos – o último reajuste foi em 2014, quando o teto constitucional passou de R$ 29,4 mil para os R$ 33,7 mil atuais.

 

Em fevereiro deste ano, várias entidades representativas como a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) formularam uma carta à presidente do STF, Cármen Lúcia, pedindo o reajuste. A argumentação era de que a inflação acumulada desde o último reajuste é de cerca de 40% – o que estaria corroendo os salários dos profissionais.

 

Brasil gasta mais com Judiciário que países ricos

 

 

Os dados mais recentes da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (Cepej) mostram que o Brasil não só paga a seus juízes mais que países europeus, mas o poder judiciário brasileiro também é mais caro que o destes países, considerando o tamanho das nossas economias. De acordo com um levantamento de 2017 da entidade, em nenhum país europeu o gasto com o judiciário ultrapassou 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2015.

No Brasil, o relatório Justiça em Números informa que, em 2016, o Judiciário consumiu o equivalente a 1,4% do PIB do país – ou R$ 84,8 bilhões, em valores da época.

 

Desses R$ 84 bilhões, quase tudo (89%) foram gastos com pessoal, inclusive pensões e aposentadorias. Em termos de custo por pessoa, os magistrados mais caros são os da Justiça Federal, com um custo de R$ 50,8 mil por ano.

(Fonte: https://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2018/08 – BRASIL / NOTÍCIA /  POR BBC NEWS – 09/08/2018)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ministério Público deve seguir STF e incluir reajuste de 16,38% no orçamento

 

Ministério Público Federal

Procuradoria Geral da República é a representação física e sede administrativa do Ministério Público Federal

 

 

O Conselho Superior do Ministério Público Federal discute amanhã a proposta orçamentária para 2019. Os conselheiros devem incluir na proposta, entre outros temas, reajuste de subsídios de 16,38%, acompanhando o porcentual apresentado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O impacto anual estimado do reajuste é de pouco mais de R$ 200 milhões no Ministério Público da União (MPU), de acordo com José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

 

 

Integram o MPU, além do Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. “O número é mais do que batido, verificado e peneirado. Não é um número de estimativa, é um número real e efetivo. E será bancado com remanejamentos, não aumentará em um único tostão o orçamento, com exceção da inflação”, disse Robalinho, em entrevista à reportagem.

 

 

Em 2017, o Conselho Superior do MPF decidiu incluir o reajuste antes de o Supremo se manifestar sobre o tema. Depois de a Suprema Corte decidir, na ocasião, pela não inclusão do reajuste, o Conselho teve de fazer uma nova reunião para retirar da proposta.

Atualmente, o salário bruto dos membros do Ministério Público Federal varia de R$ 28 mil a R$ 33,7 mil, segundo a ANPR. O valor máximo corresponde à remuneração bruta do procurador-geral da República, que é igual à dos ministros do STF, considerado o teto do funcionalismo público. O último reajuste para a categoria foi em janeiro de 2015, quando a então presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou duas leis que aumentaram de R$ 29.462,25 para R$ 33.763,00 os salários dos ministros do Supremo e do procurador-geral da República. O aumento foi de 14,6% à época.

 

 

O presidente da associação destaca que a emenda constitucional 95, que em 2016 estabeleceu um “teto de gastos” ao orçamento federal, obrigou a administração pública a repensar suas despesas. “Mais um exemplo do que não vamos fazer: temos uma lei que previa que a partir de 2014 seriam liberadas 100 vagas de procuradores da República por ano até 2020. Nunca ocupamos essas vagas nem vamos ocupar. Temos que ter a consciência de que esse momento de expansão acabou. Temos que dar conta do nosso serviço com quem a gente tem. Isso não mudou por causa do reajuste, mas não temos como expandir”, disse.

(Fonte: https://istoe.com.br – EDIÇÃO Nº 2538 – BRASIL / Por Estadão Conteúdo – 09/08/18)

No meio da crise, folha de pagamento de todo o Judiciário cresce R$ 8,1 bilhões

Desembolso com passagens e auxílios é o dobro do que é gasto com estagiários e terceirizados

 

O gasto de todo o Poder Judiciário brasileiro com folha de pagamento cresceu 11% (ou R$ 8,1 bilhões) de 2014, ano que marca o início da crise econômica, a 2017. No mesmo período, a economia do país se retraiu 5,6%.

 

A despesa com salários, benefícios e penduricalhos na Justiça subiu acima da inflação, mostra o relatório Justiça em Números 2018, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

 

O documento reúne dados das Justiças Estaduais, Federal, do Trabalho e Militar e dos tribunais estaduais, regionais e superiores, exceto o STF (Supremo Tribunal Federal).

 

Em 2017, a remuneração custou R$ 82,2 bilhões ao país e bateu recorde. O montante representa 90,5%  do Orçamento do Judiciário, distribuído a 448,9 mil funcionários.

 

Apesar da crise, Justiça mantém gastos em alta.

Fonte: Justiça em Números/CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
Gasto total do Judiciário avançou em períodos de retração do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro e corte de gastos no governo
Em 2018, gasto com benefícios e penduricalhos superam salários de terceirizados e estagiários

Fachada do prédio do Tribunal Regional Federal, em Brasília (DF) – (Foto: Alan Marques – 14.jan.2007 /Folhapress)

 

(Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/09 – MERCADO / Por Anaïs Fernandes / William Castanho – 14.set.2018)

Aposentadorias de militares e servidores vão gerar déficit de R$ 90 bi em 2019, quase um terço do rombo da Previdência

Estimativa foi apresentada na proposta de orçamento de 2019, enviada pelo governo ao Congresso. Previsão é que contas da Previdência Social registrem rombo de R$ 308 bilhões em 2019.

 

As aposentadorias concedidas a militares e a servidores públicos vão gerar um déficit estimado em R$ 90 bilhões na Previdência Social em 2019.

A estimativa foi apresentada pelo governo na proposta de orçamento de 2019, enviada ao Congresso Nacional.

A previsão é que as contas da Previdência Social registrem rombo total de R$ 308 bilhões em 2019, dos quais R$ 218 bilhões são do Regime Geral e o restante, do Regime Próprio.

O déficit nas contas da Previdência tem sido registrado ano após ano porque a receita obtida com a contribuição é, proporcionalmente, cada vez menor na comparação com o que será gasto com o pagamento de benefícios.

Dos R$ 90 bilhões de déficit:

 R$ 44,3 bilhões se referem a servidores: A receita obtida com a contribuição ao regime representa 45% do que será gasto com o pagamento de benefícios;

 

  • R$ 43,3 bilhões se referem a militares: A receita será de R$ 3,3 bilhões enquanto as despesas, R$ 46,6 bilhões;

 

  • R$ 2,4 bilhões se referem ao saldo negativo do pagamento de pensões e aposentadorias de regimes especiais a civis e a militares custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

 

 

Beneficiados

 

Embora o déficit da Previdência de servidores públicos e de militares seja menor que o do Regime Geral, representa um custo maior para os cofres públicos.

Isso porque, segundo o Ministério do Planejamento e a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, enquanto o Regime Geral atende a quase 30 milhões de pessoas, os regimes de servidores e militares beneficiam cerca de 1 milhão.

Resultado de 2018

A previsão inicial do governo era a de que o déficit da Previdência Social em 2018, considerando os setores público e privado, chegasse a R$ 270 bilhões.
O montante, porém, foi revisado e a estimativa atual é a de que o rombo chegará a R$ 291,6 bilhões – dos quais R$ 201,6 bilhões referentes ao Regime Geral e R$ 90 bilhões, ao Regime Próprio (servidores e militares).
(Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/09/09 – ECONOMIA / NOTÍCIA / Por Yvna Sousa, TV Globo, Brasília – 09/09/2018)

As filhas de servidores que ficam solteiras para ter direito a pensão do Estado

As pensões a filhas solteiras de funcionários públicos consomem por ano R$ 4,35 bilhões do contribuinte – e muitas já se casaram, tiveram filhos, mas ainda recebem os benefícios

 

 

FELICIDADE
O casamento de Márcia Brandão Couto. Ela se manteve solteira no civil para seguir recebendo R$ 43 mil por mês do Estado

 

Márcia Couto brinda ao casamento, em 1990. (Foto: Arq. pessoal)

 

Era um sábado nublado. No dia 10 de novembro de 1990, a dentista Márcia Machado Brandão Couto cobriu-se de véu, grinalda e vestido de noiva branco com mangas bufantes para se unir a João Batista Vasconcelos. A celebração ocorreu na igreja Nossa Senhora do Brasil, no bucólico bairro carioca da Urca. A recepção, num clube próximo dali, reuniu 200 convidados. No ano seguinte, o casal teve seu primeiro filho. O segundo menino nasceu em 1993. Para os convidados do casamento, sua família e a Igreja Católica, Márcia era desde então uma mulher casada. Para o Estado do Rio de Janeiro, não. Até hoje, Márcia Machado Brandão Couto recebe do Estado duas pensões como “filha solteira maior”, no total de R$ 43 mil mensais. Um dos benefícios é pago pela Rioprevidência, o órgão previdenciário fluminense. O outro vem do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. A razão dos pagamentos? Márcia é filha do desembargador José Erasmo Couto, que morreu oito anos antes da festa de casamento na Urca.

 

 

Os vultosos benefícios de Márcia chegaram a ser cancelados por uma juíza, a pedido da Rioprevidência. Ela conseguiu recuperá-los no Tribunal de Justiça do Rio, onde seu pai atuou por muitos anos. O excêntrico caso está longe de ser exceção no país. Um levantamento inédito feito por ÉPOCA revela que pensões para filhas solteiras de funcionários públicos mortos custam ao menos R$ 4,35 bilhões por ano à União e aos Estados brasileiros. Esse valor, correspondente a 139.402 mulheres, supera o orçamento anual de 20 capitais do país – como Salvador, Bahia, e Recife, Pernambuco. Ao longo de três meses, ÉPOCA consultou o Ministério do Planejamento e os órgãos de Previdência estaduais para apurar os valores pagos, o número de pensionistas e a legislação. Ao menos 14 Estados confirmaram pagar rendimentos remanescentes para filhas solteiras, embora todos já tenham mudado a lei para que não haja novos benefícios. Hoje, as pensões por morte são dadas a filhos de ambos os sexos até a maioridade e, por vezes, até os 24 anos, se frequentarem faculdade. Santa Catarina, Amapá, Roraima, Tocantins e Mato Grosso do Sul informaram não ter mais nenhum caso. Distrito Federal, Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas, Rondônia e Piauí deram informações incompletas ou não forneceram a quantidade de pensionistas e o valor gasto. ÉPOCA não conseguiu contato com a Paraíba. É provável, portanto, que os números sejam superiores aos 139.402 apurados e aos R$ 4,35 bilhões.

 

 

Oriunda de uma época em que as mulheres não trabalhavam e dependiam do pai ou do marido, a pensão para filhas solteiras maiores de 21 anos pretendia não deixar desassistidas filhas de servidores mortos. Hoje, a medida dá margem a situações como a de Márcia e a diversas fraudes. Para ter o direito, a mulher não pode se casar ou viver em união estável. Para driblar a lei e seguir recebendo os benefícios, muitas se casam na prática. Moram com o marido, têm filhos, mas não registram a união oficialmente. O governo federal concentra 76.336 casos. Isso corresponde a 55% dos benefícios do país, só entre filhas de servidores civis mortos até dezembro de 1990. Os militares da União descontam mensalmente 1,5% do salário para deixar pensão para as filhas. O custo anual aos cofres federais é de R$ 2,8 bilhões. Segundo o Ministério do Planejamento, trata-se de direito adquirido. O total diminuiu 12% desde 2008. Houve 3.131 mortes, 1.555 mudanças de estado civil, e 1.106 assumiram cargo público – pela lei federal, motivo de perda. As “renúncias espontâneas” foram apenas 518. O governo afirma que “as exclusões decorrem do trabalho de qualificação contínua da base de dados de pessoal” e que a busca por inconsistências na folha é permanente. A partir de 2014, a Pasta centralizará a lista de pensionistas filhas solteiras, hoje dispersas.

 

 

O Rio de Janeiro, antiga capital do país, é o Estado com mais casos: 30.239, a um custo anual de R$ 567 milhões, um terço dos benefícios da Rioprevidência. Em São Paulo, 15.551 mulheres consomem R$ 451,7 milhões por ano. As pensões paulistas custam, em média, R$ 2.234, quase o dobro das fluminenses. Valem para mortes até 1992 para civis (4.643), e até 1998 para militares estaduais (10.908). Segundo a São Paulo Previdência (SPPrev), há recadastramento anual obrigatório para identificar irregularidades. “Pensionistas que mantêm união estável e não a informam à autarquia praticam fraude, estão sujeitas à perda do benefício e a procedimentos administrativos e podem ter de ressarcir os valores”, informou a SPPrev.

 

 

Uma das pensões polêmicas pagas por São Paulo, a contragosto, vai para a atriz Maitê Proença. Seu pai, o procurador de Justiça Eduardo Gallo, morreu em 1989. Maitê recebe cerca de R$ 13 mil, metade da pensão, dividida com a viúva. Em 1990, Maitê teve a filha Maria Proença Marinho, com o empresário Paulo Marinho, com quem teve um relacionamento por 12 anos, não registrado. A SPPrev cortara o benefício, sob a alegação de que a atriz vivera em união estável. Maitê recorreu, obteve sentenças favoráveis em primeiro grau e no Tribunal de Justiça. Mantém a pensão, ainda em disputa. Segundo seu advogado, Rafael Campos, Maitê “nunca foi casada nem teve união estável” com Marinho, e a revisão do ato de concessão da pensão já estava prescrita quando houve o corte. “O poder público não pode rever seus atos a qualquer momento, senão viveremos numa profunda insegurança jurídica”, diz.

 

 

O Rio Grande do Sul paga 11.842 pensões para filhas solteiras, ao custo de R$ 319,5 milhões, média de R$ 2.075 mensais cada. Depois, vêm Paraná (1.703 e R$ 92,5 milhões anuais); Minas Gerais, com 2.314 casos, e gastos de R$ 67 milhões por ano; Sergipe (571, R$ 19,3 milhões), Pará (276), Mato Grosso (198), Bahia (163), Acre (123), Amazonas (31), Maranhão (21), Pernambuco e Espírito Santo (ambos com 17 cada).

 

 

O Maranhão paga as maiores pensões entre os Estados brasileiros – R$ 12.084 mensais, em média. Segundo o órgão previdenciário maranhense, todas são pagas a filhas de magistrados e integrantes do Tribunal de Contas do Estado. Amazonas, com benefícios médios de R$ 7.755, e Acre, com R$ 6.798, aparecem em seguida. Por todo o país, há mulheres com três ou quatro filhos do mesmo homem que dizem jamais ter vivido em união estável. “Tenho sete filhos com o mesmo pai, mas só namorava”, diz uma pensionista do Rio. Situação semelhante é vivida pela advogada Tereza Cristina Gavinho, filha de delegado de polícia (salário aproximado de R$ 20 mil), cuja pensão foi cortada, mas devolvida após decisão da Justiça. De acordo com a Rioprevidência, há “sérios indícios de omissão dolosa do casamento/convivência marital com o sr. Marcelo Britto Ferreira, com o qual tem três filhos!!!”. Tereza nega ter vivido com ele. Algumas explicações são curiosas. “O pai dos meus filhos é meu vizinho e é casado”, diz uma mulher no Rio. “Não posso ter união estável porque sou homossexual”, afirma outra. A maioria das fraudes é constatada após denúncias de parentes, geralmente por vingança. “A parte mais sensível do ser humano é o bolso, e aí não tem fraternidade nem relação maternal”, afirma Gustavo Barbosa, presidente da Rioprevidência.

 

 

 

BENEFICIADA
A atriz Maitê Proença. Ela nega ter sido casada e recebe R$ 13 mil por mês como “filha solteira” (Foto: Reginaldo Teixeira/Ed. Globo)

 

 

A dentista Márcia, alvo de uma ação popular que inclui fotos de seu casamento, nega ter se casado. Numa ação para obter pensão alimentícia para os filhos, afirma, porém, que “viveu maritalmente com João Batista, sobrevindo dessa relação a concepção dos suplicantes (filhos)”. Seu advogado, José Roberto de Castro Neves, diz que a cerimônia religiosa foi “como um teatro, ela era de uma família tradicional, mãe religiosa e pai desembargador, então ela fez essa mise-en-scène”. Márcia não trabalha como dentista. Vive dos benefícios. Para a Procuradoria-Geral do Rio, tal pensão gera “parasitismo social” – por contar com a pensão, o cidadão deixa de produzir para a sociedade. Em 2011, o Rio passou a exigir a assinatura de termo em que as pensionistas declaram, “sob as penas da lei”, se vivem ou viveram “desde a habilitação como pensionista, em relação de matrimônio ou de união estável com cônjuge ou companheiro”. A Rioprevidência hoje corta a pensão de quem reconhece casamento, recusa-se a assinar ou falta, após processo administrativo. A partir da medida, 3.140 pensões foram canceladas, uma economia anual de R$ 100 milhões.

 

 

Até os advogados de Márcia e Maitê reconhecem a necessidade de combater irregularidades e abusos. “O risco é tratar os casos sem analisar as peculiaridades. Evidentemente, há abusos que devem ser coibidos”, diz Castro Neves, advogado de Márcia. O maior risco, na verdade, é o Brasil seguir como um país de privilégios mantidos pelo contribuinte.

(Fonte: https://epoca.globo.com/vida/noticia/2013/11 – VIDA / NOTÍCIA / Por RAPHAEL GOMIDE – 19/11/2013)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Juízes do Supremo da Suécia não têm auxílio-moradia nem motorista

 

A modesta vida dos juízes do Supremo da Suécia, sem auxílio-moradia nem carro com motorista

 

Descontados os impostos, o salário de cada juiz totaliza um valor líquido de 59 mil coroas suecas – o equivalente a cerca de R$ 25 mil

O PERÍODO MÁXIMO DE FÉRIAS DOS JUÍZES NA SUÉCIA É DE 35 DIAS - AQUELES COM ATÉ 29 ANOS NÃO PODEM TIRAR MAIS DE 28 DIAS (FOTO: PATRIK SVEDBERG/DIVULGAÇÃO VIA BBC)

O PERÍODO MÁXIMO DE FÉRIAS DOS JUÍZES NA SUÉCIA É DE 35 DIAS – AQUELES COM ATÉ 29 ANOS NÃO PODEM TIRAR MAIS DE 28 DIAS (FOTO: PATRIK SVEDBERG/DIVULGAÇÃO VIA BBC)

 

“Não almoço à custa do dinheiro do contribuinte”, me disse certa vez o juiz sueco Göran Lambertz, em tom quase indignado, na Suprema Corte da Suécia.

 

A pergunta que inflamou a reação do magistrado era se, assim como ocorre no Brasil, os juízes da instância máxima do Poder Judiciário sueco têm direito a carro oficial com motorista e benefícios extra-salariais como auxílio-saúde, auxílio-moradia, gratificação natalina, verbas de representação, auxílio-funeral, auxílio pré-escolar para cada filho, abonos de permanência e auxílio-alimentação.

“Não consigo entender por que um ser humano gostaria de ter tais privilégios. Só vivemos uma vez e, portanto, penso que a vida deve ser vivida com bons padrões éticos. Não posso compreender um ser humano que tenta obter privilégios com o dinheiro público”, acrescentou Lambertz.

 

“Luxo pago com o dinheiro do contribuinte é imoral e antiético”, completou o juiz sueco.

 

Nesta semana, o presidente Michel Temer sancionou o reajuste de 16,38% nos salários dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e da procuradora-geral da República, o que aumenta a remuneração dos magistrados de R$ 33 mil para R$ 39 mil. O reajuste foi garantido após acordo que condicionou o aumento do salário à revogação do auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a juízes de todo o país.

 

Na sexta-feira, entretanto, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão – o ministro do Supremo Luiz Fux suspendeu no último dia 26 o benefício para todas as carreiras do Judiciário – e pede que o auxílio-moradia seja mantido para os membros do Ministério Público.

 

Em um Brasil em crise, o aumento terá um efeito cascata sobre a remuneração de todo o funcionalismo público, e, segundo técnicos da Câmara, deverá produzir um impacto de R$ 4,1 bilhões anuais nos cofres da União e dos Estados.

 

Na Suécia, o salário dos magistrados da Suprema Corte – que não têm status de ministro – é de 109,5 mil coroas suecas, o que equivale a aproximadamente R$ 46 mil. Uma vez descontados os altos impostos vigentes no país, os vencimentos de cada juiz totalizam um valor líquido de 59 mil coroas suecas, segundo dados do Poder Judiciário sueco – o equivalente a cerca de R$ 25 mil.

 

 

JUIZ GÖRAN LAMBERTZ, DA SUPREMA CORTE DA SUÉCIA, DEFENDE PADRÕES ÉTICOS RÍGIDOS PARA O JUDICIÁRIO (FOTO: DIVULGAÇÃO, VIA BBC)

 

“Isso é o que se ganha, e é um bom salário. Pode-se viver bem com vencimentos desse porte, e é suficiente”, diz Lambertz. Ex-professor de Direito da Universidade de Uppsala e ex-Provedor de Justiça (Ombudsman) do Governo, Göran Lambertz chefiou ainda uma das divisões do Ministério da Justiça antes de se tornar juiz da Suprema Corte, cargo vitalício que ocupou até recentemente.

 

Benefícios extra-salariais, oferecidos a juízes de todas as instâncias no Brasil, não existem para juízes suecos de nenhuma instância.

 

“Privilégios como esses simplesmente não são necessários. E custariam muito caro para os contribuintes”, diz à BBC News Brasil o jurista sueco Hans Corell, ex-Secretário-Geral Adjunto da ONU para Assuntos Jurídicos.

 

“Não quero emitir julgamentos sobre sistemas de outros países, pois eles têm seus próprios motivos e tradições. Mas não temos esse tipo de tradição na Suécia”, observa Corell.

 

Nas demais instâncias do Judiciário, o salário médio bruto de um juiz na Suécia é de 66 mil coroas suecas, o que equivale a aproximadamente R$ 28 mil. Em valores líquidos, o salário médio dos juízes é de cerca de 41 mil coroas suecas – aproximadamente R$ 17,4 mil. O salário médio no país é de 32,2 mil coroas suecas (cerca de R$ 13 mil), de acordo com as estatísticas da confederação sindical sueca LO (Landsorganisationen).

 

Negociações sindicais na Suécia

 

Para reivindicar reajustes salariais, os juízes suecos seguem o mesmo procedimento aplicado aos trabalhadores de qualquer outra categoria: as negociações sindicais.

 

A negociação dos reajustes salariais da magistratura se dá entre o sindicato dos juízes suecos (Jusek) e o Domstolsverket, a autoridade estatal responsável pela organização e o funcionamento do sistema de justiça.

 

O aumento salarial dos magistrados trata normalmente da reposição da perda inflacionária acumulada no período de um ano, e que se situa em geral entre 2% e 2,5%.

 

“Nossos reajustes seguem geralmente os índices aplicados às demais categorias de trabalhadores, que têm como base de cálculo os indicadores gerais da economia e parâmetros como o nível de aumento salarial dos trabalhadores do IF Metall (o poderoso sindicato dos metalúrgicos suecos)”, explica o juiz Carsten Helland, um dos representantes da categoria no sindicato dos juízes.

 

 

JUIZ CARSTEN HELLAND GARGALHOU AO SER QUESTIONADO SE MAGISTRADOS SUECOS CONSIDERARIAM REIVINDICAR BENEFÍCIOS EXTRA-SALARIAIS (FOTO: BBC)

 

A negociação depende essencialmente do orçamento do Domstolsverket, que é determinado pelo Ministério das Finanças.

 

 

“Os juízes têm influência limitada no processo de negociação salarial”, diz Carsten. “As autoridades estatais do Domstolsverket recebem a verba repassada pelo governo, através do recolhimento dos impostos dos contribuintes, e isso representa o orçamento total que o governo quer gastar com as Cortes. A partir desse orçamento, o Domstolsverket se faz a pergunta: quanto podemos gastar com o reajuste salarial dos juízes?”, explica.

 

 

“Não podemos, portanto, lutar por salários muito maiores. Podemos apenas querer que seja possível ganhar mais”, acrescenta ele.

 

 

Na Suprema Corte sueca, os reajustes salariais seguem a mesma regra aplicada ao restante da magistratura.

 

 

Perguntado se juízes suecos considerariam reivindicar benefícios extra-salariais como auxílio-alimentação e gratificação natalina, o juiz Carsten Helland dedica os segundos iniciais da sua resposta a uma sessão de risos de incredulidade.

 

 

“Juízes não podem agir em nome dos próprios interesses, particularmente em tamanho grau, com tal ganância e egoísmo, e esperar que os cidadãos obedeçam à lei”, diz o juiz.

 

 

 

“Um sistema de justiça deve ser justo”, ele acrescenta. “As Cortes de um país são o último posto avançado da garantia de justiça em uma sociedade, e, por essa razão, os magistrados devem ser fundamentalmente honestos e tratar os cidadãos com respeito. Se os juízes e tribunais não forem capazes de transmitir essa confiança e segurança básica aos cidadãos, os cidadãos não irão respeitar o Judiciário. E, consequentemente, não irão respeitar a lei”, enfatiza.

 

 

É simplesmente impossível, segundo Carsten, imaginar a aprovação de benefícios extra-salariais a juízes na Suécia.

 

 

“Porque não temos um sistema imoral”, ele diz. “Temos um sistema democrático, que regulamenta o nível salarial da categoria dos magistrados, assim como dos políticos. E temos uma opinião pública que não aceitaria atos imorais como a concessão de benefícios para alimentar os juízes às custas do dinheiro público”, assinala Carsten Helland.

 

 

Juízes sem secretárias nem carros oficiais
No antigo palacete que abriga a Suprema Corte sueca, próximo ao Palácio Real de Estocolmo, imensas pinturas a óleo retratam nobres representantes da corte no passado, como marcas de um tempo em que havia lacaios e a aristocracia era predominante no Poder Judiciário. Nos pequenos escritórios dos juízes, não há secretária na porta, nem assistentes particulares.

 

 

No sistema sueco, os magistrados contam com uma equipe de assistentes que trabalha, em conjunto, para todos os 16 magistrados da corte. São mais de 30 profissionais da área de Direito, que auxiliam os juízes em todos os aspectos de um caso jurídico.

 

 

O tribunal conta ainda com uma equipe de cerca de quinze assistentes administrativos, que auxiliam a todos os juízes. Ou seja: nenhum juiz tem secretária ou assistente particular para prestar assistência exclusiva a ele, e sim profissionais que lidam com aspectos específicos dos casos julgados pela corte.

 

 

E nenhum juiz – nem mesmo o presidente da Suprema Corte – tem direito a carro oficial com motorista.

 

 

Para ir ao trabalho na Suprema Corte, o agora aposentado Göran Lambertz pedalava 15 minutos todos os dias desde a sua casa até a estação central da bucólica cidade de Uppsala, que fica a cerca de 70km de Estocolmo. De lá, tomava um trem e viajava 40 minutos até o centro de Estocolmo, de onde caminhava a pé para a Corte.

 

 

A casa do juiz é surpreendentemente modesta. No pequeno jardim, ficam as bicicletas. A porta de entrada dá acesso a uma estreita sala de estar, decorada com mobiliário simples que remete aos anos 70. Ao fundo, uma escada em madeira liga os dois andares da residência, cada um com 60 metros quadrados de área. Junto à escada, um corredor conduz a uma minúscula cozinha, onde o juiz prepara seu café e sua comida: não há empregados.

 

 

 

Férias: máximo de 35 dias
O período máximo de férias a que os juízes suecos têm direito é de 35 dias por ano. A variação depende da idade do magistrado: juízes de até 29 anos têm 28 dias de férias, e a partir de 30 anos de idade o período é de 31 dias anuais. Juízes acima de 40 anos passam a ter direito a 35 dias de férias.

 

 

No Brasil, a lei determina que os juízes, diferentemente dos demais trabalhadores, têm 60 dias de férias por ano.

 

 

Qualquer cidadão pode checar as contas dos tribunais e os ganhos dos juízes. Autos judiciais e processos em andamento também são abertos ao público.

 

 

“As despesas dos juízes também podem ser verificadas, embora neste aspecto não exista muita coisa para checar. Juízes usam muito pouco dinheiro público, e não possuem benefícios como verba de representação. Os juízes suecos recebem seus salários, e isso é o que eles custam ao Estado. As exceções são viagens raras para alguma conferência, quando seus gastos com viagem e hotel são custeados. Com relação às contas bancárias privadas de um juiz, elas só podem ser verificadas se o juiz for suspeito de um crime”, diz Lambertz.

 

 

Na Suprema Corte, funcionários atendem solicitações de cidadãos para verificar as contas ou examinar documentos de processos judiciais.

 

 

“Cópias dos arquivos também podem ser solicitadas. Não há nada a esconder. A idéia básica é que tudo o que é decidido nos tribunais do país é aberto ao público. O sistema judiciário sueco não é perfeito, mas não é impenetrável”, afirma o magistrado.

 

 

Fiscalização dos juízes
Não há um órgão específico para supervisionar os juízes. Mas entidades como o Ombudsman do Parlamento e o Provedor de Justiça têm poderes para fiscalizar de que maneira os tribunais lidam com diferentes casos, quanto dinheiro eles gastam e se atuam de forma eficiente.

 

 

Não há foro privilegiado para juízes e desembargadores. Também não há registro de casos de magistrados suecos envolvidos em corrupção.

 

 

“Entre juízes, nunca ouvi falar de um caso de corrupção em toda a minha vida. E os juízes jamais ousariam. Acho que nenhum juiz sueco jamais aceitaria um suborno. É algo tão proibido, que chega a ser impensável. É distante demais das nossas tradições. E, se algum ato irregular for cometido, ele será reportado à polícia. Por isso, mesmo se algum juiz pensar em cometer um ato impróprio, ele não o fará. Porque teria medo de ser reportado à polícia”, diz Göran Lambertz.

 

 

Presentes a juízes, segundo Lambertz, também são inaceitáveis.

 

 

“Ninguém ofereceria a um juiz coisas como dinheiro, viagens de cruzeiro ou mesmo garrafas de bebida. Isso simplesmente não acontece. Na época do Natal, um banco, por exemplo, pode querer oferecer um presente a autoridades e órgãos públicos. Mas isso nunca acontece nos tribunais.”

 

 

Um Judiciário que perde o respeito da população pode provocar “uma explosão de desordem na sociedade”, alerta o magistrado sueco:

“Quando o sistema de justiça de um país não é capaz de obter o respeito dos cidadãos, toda a sociedade é rompida pela desordem. Haverá mais crimes, haverá cada vez maior ganância na sociedade, e cada vez menos confiança nas instituições do país. Juízes têm o dever, portanto, de preservar um alto padrão moral e agir como bons exemplos para a sociedade, e não agir em nome de seus próprios interesses”, diz Göran Lambertz.

(Fonte: https://epocanegocios.globo.com/Mundo/noticia/2018/12 – MUNDO / NOTÍCIA / JUSTIÇA / POR BBC NEWS – 02/12/2018)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pensionistas de militares ganham até R$ 58 mil por mês

 

Acúmulo de benefícios custa R$ 5 milhões mensais; gastos com pensões de filhas casadas impactam em mais de R$ 200 milhões aos cofres públicos

 

BRASÍLIA — Em meio ao debate sobre a reforma da Previdência, as pensionistas de militares não têm muito do que reclamar. Há na Aeronáutica e no Exército pelo menos 281 mulheres acumulando duas pensões. Elas custam aos cofres públicos mais de R$ 5 milhões por mês, recebendo, em média, quase R$ 19 mil mensais cada uma. Na Marinha, elas são 345, mas não há informações sobre valores. São, em geral, viúvas que, por serem filhas de militares, tiveram direito a duas pensões: dos maridos e dos pais. Na ponta de cima da tabela está uma pensionista da Aeronáutica que recebe todo mês mais de R$ 58 mil.

 

Além dos pagamentos em dobro para uma mesma pensionista, há um outro aspecto do benefício que fará com que ele continue pesando nas contas públicas por décadas. Até o fim de 2000, qualquer filha de militar falecido tinha direito à pensão, independentemente da idade. Houve então uma mudança na lei, extinguindo o benefício. Quem já recebia, contudo, continuou recebendo. E uma brecha permitiu que novos benefícios fossem autorizados.

 

Hoje são cerca de 110 mil filhas pensionistas nas três forças. Dados parciais obtidos pelo GLOBO referentes a 37,8 mil mulheres mostram que pouco menos de 23 mil, ou três de cada cinco, conseguiram o benefício após a mudança na lei.

 

 

Limite desde 2000

 

 

Isso ocorre porque o direito à pensão é definido pela data de entrada do militar em uma das três Forças, e não pela data da morte dele. Desde o fim de 2000, a pensão é garantida apenas a filhos ou enteados de até 21 anos, ou 24 se forem estudantes universitários. Mas, no caso de militares que ingressaram no Exército, Marinha ou Aeronáutica até aquele ano, suas filhas ainda poderão ter o benefício, ainda que os pais venham a morrer só daqui a 50 anos. Para isso, é preciso apenas que o militar pague uma contribuição adicional de 1,5%.

 

 

Os dados são da folha de julho de 2018, podendo variar mês a mês, e foram obtidos pelo GLOBO em setembro e outubro após um ano e oito meses solicitando-os por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Eles foram repassados somente depois que a Controladoria-Geral da União (CGU) aceitou um recurso e mandou as três forças levantarem as informações pedidas. A Marinha, cujo prazo para responder terminou em outubro, não cumpriu a decisão.

 

 

No caso das mulheres que recebem mais de uma pensão, são 221 na Aeronáutica e 61 no Exército. Os maiores valores são pagos a uma pensionista nascida em 1935. Em 1993, ela obteve da Aeronáutica o direito a uma pensão de R$ 27.254,45. Em 2016, conseguiu outra de R$ 30.999,62, fazendo com que seus vencimentos superem os R$ 58 mil. No Exército, a campeã de rendimentos nasceu em março de 1935, recebendo mais de R$ 52 mil por mês.

 

 

A concessão da pensão a filhas de militares passou por várias fases. Uma lei de 1960 permitia o benefício “aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino”. Em outras palavras, podia até mesmo ser casada. Em 1991, a lei foi modificada e passou a permitir apenas filhas solteiras. Mas em 1993 o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou essa alteração inconstitucional e as casadas voltaram a ter o benefício. Em 28 de dezembro de 2000, a lei foi mudada novamente extinguindo o benefício daquele ponto em diante.

 

 

O GLOBO também solicitou, via Lei de Acesso, informações sobre os benefícios pagos às filhas casadas. Os dados mostram claramente que a extinção da pensão em 2000 não impediu que ela continuasse sendo concedida. No Exército, são 31.630 filhas casadas que recebem ao todo quase R$ 200 milhões por mês. Delas, 18.182 tiveram a pensão concedida após lei que a extinguiu, recebendo mensalmente mais de R$ 108 milhões. Na Aeronáutica são 6.162, uma despesa de cerca de R$ 35 milhões por mês. Delas, 4.724 obtiveram o benefício após a alteração na legislação no fim de 2000, recebendo no total mais de R$ 26 milhões por mês.

 

 

O GLOBO excluiu dos cálculos pensionistas que tinham até 24 anos em julho de 2018, uma vez que, mesmo pela nova lei, elas continuam tendo direito à pensão caso sejam universitárias. A maior parte nasceu nos anos 40, 50 e 60, mas a variação de idade é grande, havendo até mesmo algumas centenárias e outras bem mais jovens. À medida que o tempo passar e elas morrerem, o total gasto com as pensões de filhas de militares vai diminuir, mas num ritmo mais lento do que o esperado justamente em razão de novos benefícios que ainda poderão ser concedidos.

 

 

Em maio de 2018, o GLOBO mostrou que, segundo o próprio Exército, os gastos da força com o pagamento de pensões de filhas de militares, que hoje ultrapassam os R$ 5 bilhões por ano (incluindo tanto as solteiras como as casadas), ainda serão elevados em 2060. A partir de dados fornecidos pelo Exército, foi possível estimar que a despesa daqui a 41 anos ainda estará próxima a R$ 4 bilhões.

 

 

O economista Pedro Fernando Nery, consultor legislativo do Senado, sugere como medidas para minimizar o déficit das pensões um aumento das alíquotas dos militares de 1,5% para 6%, e a criação de uma contribuição para as próprias pensionistas. Elas passariam a ter um desconto dos benefícios, no valor de 11%. Nas estimativas do economista, isso poderia gerar uma receita de cerca de R$ 2 bilhões.

 

 

— No serviço público, pensionista contribui. Pensionista de militar não. Essa é uma alternativa para essas pensões — afirmou Pedro Nery, acrescentando: — Em que pese a defasagem salarial da carreira militar, os benefícios são maiores mesmo do que a média do serviço público. Muitos países diferenciam a carreira, mas se aposentar cedo com integralidade e deixar pensão vitalícia pra filha não é comum.

 

 

Em maio de 2018, o Exército informou ter gasto R$ 407,1 milhões na folha de abril de 2018 com essas pensões, o que representa um gasto anual de mais de R$ 5 bilhões. Todas as receitas previdenciárias das três forças ao longo de 2018 — e destinadas ao pagamento desse e outros benefícios — ficaram bem abaixo disso: R$ 2,36 bilhões.

 

 

Se incluídos todos os gastos previdenciários, como aposentadorias, de Exército, Marinha e Aeronáutica, a despesa total foi de R$ 46,21 bilhões em 2018. Como a receita foi bem menor, o déficit chegou a R$ 43,85 bilhões. Em 2017, o déficit, embora grande, foi consideravelmente menor: R$ 38,85 bilhões. Proporcionalmente, é um rombo maior do que entre os servidores civis federais e muito acima do que o registrado entre os trabalhadores atendidos pelo INSS.

 

Por meio da assessoria de imprensa, a Marinha afirmou que o órgão se encontra em fase de transição, que as filhas casadas que ganham pensão têm direito adquirido e que, por questões judiciais, podem acessar o benefício. A Aeronáutica, por meio da assessoria de imprensa, se recusou a comentar o assunto. O Exército não retornou o pedido da reportagem.

(Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/Pensionistas de militares ganham até R$ 58 mil por mês / BRASIL / Por André de Souza – 16/02/2019)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Desembargador ‘sem lotação’ no Tocantins ganhou R$ 250 mil em dezembro

 

Corte estadual usa 80% do orçamento com folha salarial e ‘encargos sociais’; no último mês de 2018, juiz recebeu R$ 141 mil, analista judiciário, R$ 84 mil, oficial de justiça, R$ 65 mil, escrivão, R$ 63 mil, contador, R$ 56 mil e técnico judiciário, R$ 53 mil de rendimentos

O rendimento dos magistrados do Tribunal é composto pelo subsídio de R$ 30.471,11, indenizações (auxílio-alimentação, auxílio pré-escolar, auxílio saúde, auxílio natalidade, auxílio moradia, ajuda de custo) e direitos eventuais (abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, substituição, gratificações por exercício cumulativo e/ou encargo curso/concurso, pagamento retroativo). Do total, são descontados a previdência pública, Imposto de Renda, descontos diversos e retenção por teto constitucional.

 

A Corte do Tocantins informou que ‘cumpre rigorosamente o estabelecido pelo teto constitucional no tocante a gastos com pessoal’. “Cabe esclarecer que os rendimentos de magistrados e servidores são compostos por valores de natureza remuneratória e de natureza indenizatória, sendo que esta última não é considerada no cálculo do teto, como deixa claro o artigo 37, parágrafo 11 da Constituição”, afirmou.

 

O Tocantins tem cerca de 1,55 milhão de habitantes. O orçamento para 2019 ainda não foi votado pela Assembleia Legislativo.

 

Os rendimentos dos magistrados do Tribunal do Tocantins em dezembro do ano passado variaram de R$ 118 mil a R$ 285 mil. Até quem não está na ativa foi bem. O desembargador Amado Cilton Rosa, ‘sem lotação provisoriamente’ e alvo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu R$ 251.995,60 brutos (R$ 30.471,11 de subsídios, R$ 215.946,76 de direitos eventuais e R$ 5.577,73 de indenizações).

 

Ao longo de 2018, os rendimentos dos desembargadores tocantinenses variaram entre R$ 43.666,61 e R$ 100.448,83. O teto de subsídio constitucional era, então, de R$ 33,7 mil. Em teoria, nenhum servidor público pode ganhar mais que o teto de vencimentos, que é o contracheque dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

A mais alta Corte do País emprega 1.783 funcionários (11 ministros, servidores e juízes). O orçamento da Corte máxima para 2018 foi de R$ 714 milhões. A despesa com pessoal foi estimada em R$ 405 milhões (R$ 261 milhões com pessoal ativo e R$ 144 milhões com inativos e pensionistas).

 

O Tribunal do Tocantins supera de longe os quadros do Supremo. A Corte estadual tem 2.108 funcionários. Além dos 12 desembargadores, conta com 117 juízes de 1.ª entrância, 2.ª entrância, 3.ª entrância e substitutos. Ainda, 12 aposentados, 993 funcionários estatutários e 437 nomeados em comissão, ou quase um quinto do efetivo global.

 

Entre 2011 e 2018, o orçamento do Tribunal de Justiça do Tocantins saltou de R$ 300 milhões para R$ 555 milhões, no ano passado. A fatia reservada a pagamento de pessoal variou entre 75% e 102%.

 

O orçamento de 2015 previa um gasto de R$ 343,2 milhões com os funcionários do Tribunal. Os valores foram alterados e chegaram a R$ 407,1 milhões, ultrapassando o valor de R$ 397,9 milhões do orçamento total.

 

Os rendimentos elevados na Corte do Tocantins não se restringem aos magistrados. Um analista judiciário, em dezembro de 2018, levou R$ 117 mil de salário bruto. Ao subsídio base de R$ 19,7 mil foram somadas indenizações de R$ 1,2 mil e vantagens eventuais de R$ 96,6 mil.

 

Dezenas de outros analistas tiveram salários entre R$ 23 mil e R$ 84 mil. O analista judiciário pode atuar na parte administrativa do Tribunal, conferindo e redigindo documentos, cuidando de contratos, como também no setor de planejamento e de pareceres.

 

No mesmo mês, 32 funcionários no cargo de contador-distribuidor receberam salários que variaram entre R$ 23 mil e R$ 56 mil. O salário bruto anual de um contador-distribuidor alcançou R$ 331.932,65, uma média de R$ 27,5 mil mensais.

 

Os salários de 113 servidores em cargos de escrivão judicial ficaram entre R$ 25 mil e R$ 63 mil. Uma escrivã recebeu, em salário bruto, R$ 417 mil em 2018. Uma média de R$ 34,7 mil mensais.

 

Os vencimentos de um oficial de Justiça avaliador chegaram a R$ 395.275,67 ao longo do ano, média mensal de R$ 32,9 mil.

 

 

COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

 

O Tribunal de Justiça do Tocantins informa que cumpre rigorosamente o estabelecido pelo teto constitucional no tocante a gastos com pessoal, entretanto, cabe esclarecer que os rendimentos de magistrados e servidores são compostos por valores de natureza remuneratória e de natureza indenizatória, sendo que esta última não é considerada no cálculo do teto, como deixa claro o artigo 37, parágrafo 11 da Constituição: “Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”. Também obedecendo com o mesmo rigor ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o TJTO ressalta que gasta menos de 6% do seu orçamento com pessoal.

(Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo – POLÍTICA – BLOGS Fausto Macedo -Repórter / Por / Julia Affonso – 25 Fevereiro 2019)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Derrotados nas eleições, seis senadores receberão aposentadoria de até R$ 32 mil

Parlamentares podem se aposentar com regras mais generosas do que no INSS; a reforma da Previdência do governo propõe acabar com o regime especial dos congressistas

 

Seis senadores que saíram derrotados das eleições de 2018 recorreram à Diretoria-Geral do Senado Federal para passar a receber suas aposentadorias de até R$ 32 mil por mês já a partir deste mês. O Estado mostrou em janeiro que 26 senadores e 142 deputados e ex-deputados poderiam pedir aposentadoria a partir de fevereiro.

 

Depois de 24 anos como senador, Romero Jucá (MDB-RR), pediu uma aposentadoria de R$ 23.151,77, quatro vezes o teto do INSS (R$ 5.839,45). O maior benefício será pago ao ex-senador Agripino Maia (DEM-RN), benefício de R$ 32.894,80.

O ex-senador Agripino Maia receberá benefício de R$ 32.894,80. Foto: Beto Barata/Estadão - 06.07.2011

O ex-senador Agripino Maia receberá benefício de R$ 32.894,80. (Foto: Beto Barata/Estadão – 06.07.2011)

 

A reforma da Previdência que está no Congresso para ser votada por deputados e senadores propõe que políticos também cumpram a idade mínima, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 30% de pedágio sobre o tempo restante de contribuição. Novos eleitos estarão automaticamente no INSS, com extinção do regime atual.

 

Hoje, os parlamentares podem se aposentar por meio de dois planos, com regras mais generosas do que as aplicadas aos trabalhadores da iniciativa privada. Um deles é o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), que vale para parlamentares que ingressaram até 1997. O IPC dá direito a aposentadoria com 50 anos de idade, com benefício proporcional ao tempo de mandato. Oito anos de contribuição são suficientes para se obter 26% do salário de parlamentar. O benefício integral é concedido àqueles com 30 anos de contribuição.

 

A outra modalidade, que reúne a maior parte dos habilitados, é o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), que possui regras um pouco mais duras que o IPC e cujo benefício é sujeito ao teto do funcionalismo (R$ 39,2 mil). São necessários 60 anos de idade e 35 de contribuição. O benefício é proporcional aos anos de contribuição: a cada ano, é acrescido 1/35 do salário de parlamentar, equivalente a R$ 964.

 

Jucá responsabilizou a crise humanitária que atingiu Roraima, devido ao fluxo migratório de venezuelanos na região, e a Operação Lava Jato por sua derrota nas urnas. Após o resultado, disse que “vai trabalhar” para “viver de salário”, porque “não é rico”. A assessoria de comunicação do Senado informou que o tempo de contribuição do ex-senador Agripino leva em conta contribuições para os dois planos, além do tempo em que foi governador.

 

Depois de perder a disputa para o governo de Pernambuco para Paulo Câmara (PSB), Armando Monteiro (PTB), que foi senador de 2011 a 2018 e deputado federal por três mandatos consecutivos (1999 a 2010), receberá mensalmente R$ 19.293,14. Rifado pelo próprio partido, o ex-senador José Pimentel (PT-CE), que almejava a reeleição, terá uma aposentadoria de R$ 23.151,77.

 

O ex-senador Edison Lobão (MDB-MA) já havia se aposentado em 1991, no percentual de 39%. Sua aposentadoria foi suspensa em 1.º de fevereiro de 1995, quando assumiu seu primeiro mandato como senador pelo Maranhão, como determina a lei. O benefício foi restabelecido em fevereiro deste ano com o acréscimo do período em que atuou como senador e aumentou para R$ 25.274,01.

 

Aposentado desde 1987, o ex-senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) também teve o benefício suspenso em fevereiro de 1995, quando ingressou no Senado. Agora, 14 anos depois, receberá R$ 24.212,89.

(Fonte: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral – NOTÍCIA / GERAL / Economia & Negócios / Por Teo Cury, O Estado de S.Paulo – BRASÍLIA – 25 Fevereiro 2019)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Militares são 1% do total de aposentados, mas representam 15% do déficit

Os militares e os servidores públicos são minoria entre os aposentados, mas, pelos rendimentos altos, têm um peso proporcional muito maior no déficit da Previdência. Dados do Tesouro Nacional de 2018 mostram que os militares inativos e pensionistas são apenas 1,16% do total de aposentados no país, mas representam 15,4% do rombo da Previdência Social.

 

Os números dos servidores públicos são parecidos: eles são 2% do total de aposentados, mas sua participação no déficit do sistema é de 16,3%. Os funcionários de empresas privadas, que são a maioria dos brasileiros, representam 96,8% do total de aposentados e 68,3% do déficit.

 

Veja os números de aposentados e o peso de cada um no rombo da Previdência, em 2018:

Total de aposentados/inativos (privados, públicos e militares): 33,044 milhões

Déficit total da Previdência: R$ 284,6 bilhões

 

Funcionários privados aposentados e pensionistas: 32 milhões (96,8% do total de aposentados)

Déficit com aposentadoria e pensão de funcionários privados: R$ 194,3 bilhões (68,3% do total do déficit)

 

Militares inativos: 384 mil (1,16% do total de aposentados)
Déficit com militares inativos: R$ 43,8 bilhões (15,4% do total do déficit)

 

Servidores aposentados: 660 mil (2% do total de aposentados)
Déficit com servidores públicos: R$ 46,4 bilhões (16,3% do déficit)

 

Governo diz que militares têm atividade diferente

 

O governo apresentou projeto de lei com novas regras para a aposentadoria de militares, que é diferente da reforma geral da Previdência.

 

Para justificar, o governo afirma que a carreira militar tem uma série de especificidades e, por isso, requer um tratamento diferenciado. Algumas dessas peculiaridades listadas na apresentação do governo são:

  • risco de morte
  • proibição de greve
  • sem adicional noturno
  • sem hora extra
  • disponibilidade permanente

 

Reforma corta mais de militar e servidor, diz governo

 

Segundo cálculos do governo, os militares e os servidores públicos perderão mais com a reforma do que os trabalhadores privados.

A perda média para os trabalhadores da iniciativa privada é estimada em R$ 9,6 mil em dez anos para cada contribuinte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O impacto por pessoa para o funcionalismo público da União é de R$ 141 mil. No caso dos militares das Forças Armadas, é de R$ 181 mil, sem considerar a reestruturação das carreiras, que representam ganhos para os militares e gastos para os cofres públicos.

(Fonte: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/04/17 – Reforma da previdência / Por Antonio Temóteo e Thâmara Kaoru Do UOL, em Brasília e em São Paulo – 2019-04-17)

Mais de 87 mil filhas de militares recebem do governo um total de R$ 470 milhões por mês

 

“Diante das discussões sobre a reforma do sistema de proteção social dos militares, temos que destacar as peculiaridades da nossa profissão, diferentes das demais” General Fernando Azevedo e Silva, ministro da Defesa (Crédito: Ricardo Borges/Folhapress)

 

O valor bate mais de R$ 6 bilhões, além de oferecer uma vantagem em relação às dependentes de servidores civis (Pixabay)

 

No mês de março de 2019, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o pagamento de pensão a 265 filhas de servidores federais com mais de 21 anos, medida que causou polêmica nas redes sociais, já que, apesar de não divulgados, dados públicos mostram que são mais de 87 mil filhas de militares recebendo um total de R$ 470 milhões por mês.

 

No total, por ano, o valor bate mais de R$ 6 bilhões, além de oferecer uma vantagem em relação às dependentes de servidores civis, elas podem ser solteiras, casadas, ter união estável, divorciadas ou desquitadas.

 

Segundo reportagem da Gazeta do Povo, feita a partir de informações oficiais obtidas das Forças Armadas por meio da Lei de Acesso à Informação, a maior fatia fica com o Exército, com mais de R$ 377 milhões por mês, distribuídos entre 66,5 mil pensionistas.

 

Na Marinha, são R$ 48 milhões mensais, com 11,6 mil dependentes e, na Aeronáutica, R$ 44 milhões por mês a 8,7 mil pensionistas.

 

As pensões militares já existem há mais de meio século. Em 2001, uma alteração ainda assegurou a manutenção dos benefícios previstos na lei original mediante o acréscimo de 1,5% na contribuição previdenciária.

 

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), atualmente, são mais de 52 mil filhas solteiras maiores dependentes de servidores públicos civis consumindo cerca de R$ 3 bilhões dos cofres públicos por ano.

 

O posicionamento do Ministério da Defesa é de que a contribuição para pensões é feita “desde o início da carreira até o falecimento”, “sem que haja qualquer tipo de contribuição patronal da União”.

 

Como não há um impeditivo para manter a pensão, a maior parte das pensionistas é idosa – existem mais 45,3 mil “dependentes” com mais de 60 anos e outras 5,9 mil com idade entre 80 e 90 anos. Um grupo um pouco menor, com 1,1 mil pensionistas, está na faixa de 90 a 100 anos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Juíza que teve bens bloqueados pretendia disputar vaga no CNJ

A juíza federal Cláudia Valéria Mello, de São João de Meriti (RJ), que teve os bens bloqueados pela Justiça Federal, pretendia disputar uma vaga para compor o colegiado do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

 

Ela é titular da 4ª Vara Federal de São João de Meriti desde 2013, com jurisdição criminal em toda Baixada Fluminense, e diretora do Foro da Subseção da comarca, além de presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª. Região).

 

Nesta quinta-feira (2), a Procuradoria da República no Rio de Janeiro informou que a Justiça Federal concedeu medida cautelar para bloquear as contas e os bens da juíza. Em ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo MPF (Ministério Público Federal), ela foi acusada de conceder, entre 2000 e 2003, liminares indevidas a empresas de combustíveis.

 

Foi retirado do site do STJ (Superior Tribunal de Justiça( o formulário padronizado com os dados fornecidos pela magistrada para concorrer à vaga de juiz federal no CNJ. A eleição para indicação dos juízes federais candidatos será realizada no próximo dia 8.

 

No item em que o STJ questiona se o candidato (a) responde a sindicância, e se foi punido (a) em processo administrativo disciplinar, a juíza informou que respondeu a Processo Administrativo Disciplinar “há mais de dez anos”, encerrado em 2011, “por força de decisão unânime do Conselho da Justiça Federal”.

 

A juíza Cláudia Varela Mello informou à reportagem que desistiu da candidatura por motivos de saúde na família. “Estou muito tranquila. O Ministério Público está questionando atos jurídicos e fatos que já foram julgados pelo TRF-2”, disse. “Fomos absolvidos na ação penal pelo tribunal regional, decisão mantida por unanimidade pela 3ª Seção do STJ e pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

 

No último dia 30 de janeiro, o procurador da República Rodrigo da Costa Lines ajuizou ação civil pública, atribuindo à causa o valor de R$ 495 milhões —ou seja, o montante de indisponibilidade dos bens referentes à juíza.

 

“A magistrada proferia decisões arbitrárias e visando vantagem indevida, pois, além de ter proferido as liminares em tempo exíguo e sem qualquer verificação de domicílio, postergava a comunicação ao Ministério Público Federal e à Fazenda Nacional quanto à concessão das liminares”, afirmou o procurador.

 

O MPF sustenta que, “pelo menos em 11 ações protocoladas entre 2000 e 2003 nas Varas Federais do Rio de Janeiro, Angra dos Reis e Nova Friburgo, comprovaram-se que, apesar de as empresas terem sede em outros estados, foram simuladas suas transferências para os locais onde a magistrada Cláudia Valéria estava exercendo a jurisdição e, assim, obterem liminares favoráveis.”

“Paralelamente, foram observados diversos indícios de incompatibilidade patrimonial e do recebimento de vantagens indevidas por meio de depósitos sem origem lícita comprovada e da celebração de contrato simulado com a empresa Mello’s Mel Empreendimentos Artísticos, pertencente ao marido da juíza, Allyrio Domingues de Mello Júnior”.

 

Ainda segundo os autos, submetida a PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar), o TRF-2 concluiu que as condutas tomadas pela magistrada configuraram faltas funcionais graves, já que desviaram das finalidades jurisdicionais apresentadas na Lei Orgânica da Magistratura. Na esfera criminal, no entanto, a magistrada foi absolvida pelo Tribunal.

 

Em 2007, foi aplicada a penalidade de disponibilidade, com vencimentos proporcionais. O STF deferiu o compartilhamento de provas para fins de ajuizamento de ação de improbidade administrativa.

 

O MPF apresentou denúncia contra a magistrada e seu marido em 4 de julho de 2008.

 

Em julgamento iniciado em abril de 2013 no TRF-2, vários magistrados acompanharam o entendimento do relator de que “o Ministério Público não havia demonstrado o recebimento da vantagem indevida e de que forma ocorreu a promessa de vantagem indevida”.

 

Esse julgamento foi suspenso com pedido de vista do juiz federal Abel Gomes, que, “em voto-vista traçou histórico, por meio de provas reunidas, das liminares concedidas pela magistrada nos juízos em que atuou, com depósitos encontrados nas suas contas e na do marido”.

 

Houve suspensão do julgamento com novo pedido de vista. Em 8 de agosto de 2013, por maioria, a juíza e o marido foram absolvidos.

 

“A absolvição, no entanto, não impede o ajuizamento de ação de improbidade administrativa”, registra o procurador Rodrigo da Costa Lines.

 

DADOS CURRICULARES

 

Segundo informações fornecidas ao STJ, a juíza Cláudia Valéria Mello concluiu em janeiro deste ano o Curso de Doutorado em Direito Penal, na UBA (Universidade de Buenos Aires). Atualmente, está em fase de preparação do projeto de tese. Tem pós-graduação em Responsabilidade Civil em Direito do Consumidor pela Universidade Estácio de Sá, realizado entre 2010 e 2011

 

Antes de ingressar na magistratura, foi advogada da Petrobras e do Banco do Brasil, empresas nas quais ingressou por concurso público.

 

Foi juíza do trabalho substituta e professora de Direito Processual Penal da Ucam (Universidade Cândido Mendes) e Direito Administrativo da Unirio (Universidade do Rio de Janeiro).

 

 

Mesmo com questionamentos do Ministério Público e sendo alvo de uma ação popular, o Supremo Tribunal Federal (STF) ignorou as críticas e decidiu acertar a compra de medalhões de lagosta e vinhos importados – com premiação internacional – para as refeições servidas aos seus integrantes e convidados. O valor final do contrato ficou em R$ 481.720,88, de acordo com a assessoria do STF.

Procurada, a assessoria do tribunal informou que a licitação foi realizada “observando todas as normas sobre o tema e tendo por base contrato com especificações e características iguais ao firmado pelo Ministério das Relações Exteriores e validado pelo TCU”.

De acordo com o tribunal, a empresa que ficou em primeiro lugar na licitação não pôde ser vencedora porque tinha impedimento para contratar com a Administração Pública. O contrato acabou com a Premier Eventos LTDA, que apresentou o segundo menor preço.

A empresa, com sedes em Brasília e Curitiba, já atuou na Copa das Confederações de 2013, na Copa do Mundo de 2014 e nos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro de 2016, eventos que foram sediados no Brasil. Em sua página oficial na internet, a Premier diz que a “credibilidade e excelência” são as suas marcas.

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais pagou ao juiz Paulo Antônio de Carvalho R$ 762 mil na folha de abril, sendo R$ 725 mil a título de “remuneração eventual”. Outra juíza, Adriani Freire Diniz Garcia, recebeu R$ 377.465,12. Com a palavra.

Segundo o TJ-MG, os valores referem-se a “férias-prêmio” e outros benefícios acumulados ao longo da carreira. Sobre o juiz Paulo Carvalho, diz que ele recusou promoções para não abandonar a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), que criou.

Os reembolsos médicos e odontológicos são permitidos a deputados e servidores apesar de todos terem acesso ao plano de saúde completo com cobertura em rede ligado à Caixa Econômica Federal.

O contrato é uma das despesas fixas mais altas da Câmara. Assinado em 2017, ele custa ao Parlamento R$ 445 milhões por dois anos de vigência.

Reembolso. Ainda assim, a Casa autoriza o reembolso de despesas. Gastos de até R$ 50 mil podem ser autorizados diretamente pela segunda-vice-presidência da Câmara. Acima disso, é preciso de autorização da Mesa Diretora.

No domingo, 4, o Estado tentou contato com segundo-vice-presidente da Câmara, Luciano Bivar (PSL-PE), responsável por liberar parte dos reembolsos, mas não teve resposta.

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